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norma nº 4631/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4631 / 2015
Date 2015-04-22
EmentaRegulamenta a Lei nº 2.368, de 13 de julho de 2010, que institui a Feira Livre no município e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmp(pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.631, DE 22 DE ABRIL DE 2015.
REGULAMENTA A LEI Nº 2.368, DE 13 DE JULHO DE 2010, QUE INSTITUI A FEIRA LIVRE
NO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º - Este Decreto passa a regulamentar a Lei nº 2.368, de 13 de julho de 2010,
que institui a feira livre destinada a venda de artigos artesanais, gêneros alimentícios
caseiros, produtos agricolas, animais de pequeno porte, produtos hortifrutigranjeiros e
floricultura, no âmbito do Município de Pompeia.
Artigo 2º - A organização e a coordenação da feira livre ficarão sob a responsabilidade da
Divisão de Tributação, que contará com a colaboração das demais Divisões da
Municipalidade.
Artigo 3º - Os participantes da feira livre devem residir no município de Pompeia e não
possuir estabelecimento ou ponto comercial nos limites geográficos municipais.
Artigo 4º - Ficam estabelecidos os seguintes dias da semana, locais e horários para a
instalação e funcionamento das feiras livres:
a — terças-feiras na Praça “Profa, Maria Magdalena Bronhare de Oliveira” — Vila Paulina,
no horário das 17h00min às 22h00min;
b — quartas-feiras na Praça “Dr. Rubensval Benvindo Maciel” - Núcleo Habitacional “J.K.”,
no horário das 17h00 às 22h00min;
c — sextas-feiras na área da Praça Jesus Maria - Rua Antonio Rúbio, no horário das
17h00 às 22h00min.
8 1º - Os horários previstos neste artigo deverão ser respeitados, rigorosamente, por
todos os feirantes participantes, podendo sofrer alterações para o atendimento do
interesse público.
8 2º - Será concedida uma tolerância de 30 (trinta) minutos, a contar do horário de
encerramento estabelecido neste artigo, para que os feirantes promovam a limpeza do
espaço ocupado e se retirem do local, sob pena de aplicação de multa correspondente a
15 (quinze) UFMs.
Artigo 5º - Fica definido o número máximo de 30 (trinta) feirantes para participar da feira
livre.
Parágrafo Único - Para as feiras livres de produtos alimentícios fica estabelecida a
participação de no máximo de 3 (três) feirantes por tipo de mercadoria.
Artigo 6º - O feirante não poderá, em hipótese alguma, alienar ou transferir, a qualquer
título, o seu ponto de vendas, para terceiros.
Artigo 7º - Fica expressamente proibida a circulação de ambulantes nos locais, e no raio
de 1 km (um quilômetro) das feiras livres, nos dias de suas realizações.
Artigo 8º - O feirante deverá se inscrever no Cadastro de Contribuintes da Prefeitura
Municipal, recebendo o seu alvará e portando-o durante suas atividades nas feiras livres.
Artigo 9º - As licenças para locação nas feiras livres serão concedidas sempre a título
precário, as quais poderão ser cassadas ou anuladas a qualquer tempo, sem que assista
aos licenciados, direito a reclamação ou indenização de qualquer espécie.
Artigo 10 - Para obtenção do alvará de licença às feiras livres é necessário que”o
interessado preencha os seguintes requisitos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www, pompeia.sp.gov.br - pmp(OD)pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Decreto nº 4.631/2015
I - ser maior de idade;
IH - apresentar atestado de antecedentes criminais;
HI - apresentar alvará de vigilância sanitária;
IV - cumprir o disposto no & 1º deste artigo.
8 1º - O alvará de licença municipal deverá ser renovado anualmente.
8 2º - O feirante que negociar nas feiras livres sem a necessária matrícula municipal terá
a sua mercadoria apreendida pela fiscalização.
8 3º - O feirante deverá participar de eventuais cursos de capacitação quando exigidos.
Artigo 11 - O feirante deverá afixar a tabela de preços das mercadorias à venda em local
visível ao público consumidor.
Artigo 12 - Os feirantes serão obrigados a observar as seguintes normas:
I - acatar as determinações e instruções da fiscalização encarregada da vigilância das
feiras;
II — portar-se com o máximo respeito para com o público, devendo usar linguagem
conveniente e atenciosa, apregoando seus produtos com decência;
HI - manter com rigorosa limpeza e asseio, tanto os produtos como também seu
vestuário;
IV — condicionar seus produtos no limite da sua barraca ou espaço, de modo a não
impedir a circulação das pessoas pela feira livre;
V — não expor à venda gêneros falsificados, deteriorados e condenados pelo Serviço
Sanitário, bem ainda com peso ou medida diferente do anunciado;
VI — apresentar produtos em total atenção às normas da vigilância sanitária ê
VII - não iniciar a venda antes do horário determinado para o início da feira;
VIII —- manter junto à sua barraca um recipiente para coleta de lixo.
Artigo 13 - Será descredenciado o feirante que promover a venda de qualquer mercadoria
que esteja em desacordo com o Código Sanitário.
Artigo 14 — A medida máxima da barraca e “trailer” será de 4,00 m x 2,00 m, ou seja,
com área de 8,00 m2 (oito metros quadrados).
Artigo 15 — A comercialização de animais vivos (aves, suínos, bovinos, caprinos), de
animais abatidos, de produtos e subprodutos de origem animal (leite, queijo, manteiga,
etc.) deverá ter autorização da Vigilância Sanitária Municipal ou do órgão regulador do
Estado.
Artigo 16 - Os comerciantes de ovos deverão expor suas mercadorias selecionadas
sujeitas à verificação do consumidor.
Artigo 17 — É proibida a venda de frutas descascadas, retalhadas e as não sazonadas,
Artigo 18 — As verduras conduzidas às feiras deverão estar isentas de aderências inúteis.
Parágrafo Único - Não será permitida a lavagem de verduras, frutas, legumes e outras
mercadorias nos locais das feiras livres.
Artigo 19 - Os comerciantes de qualquer tipo de guloseima deverão manter suas
mercadorias protegidas contra as impurezas, conservando-as em embalagens
apropriadas.
Artigo 20 — Os feirantes não poderão se utilizar das árvores, muros ou similares
existentes nos locais das feiras, para colocação de cartazes, mostruários ou para
qualquer outro fim.
Artigo 21 - Os veículos que conduzirem as mercadorias para as feiras deverão ser
descarregados imediatamente após a chegada, os quais estacionarão em locais
determinados pela fiscalização da feira.
Artigo 22 - As feiras livres serão administradas e fiscalizadas pela Prefeitura, quanto à
sua estrutura funcional, e pelo DHS - Departamento de Higiene e Saúde, no que di
respeito ao Código Sanitário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Decreto nº 4.631/2015
Parágrafo Único — Será eleito entre os comerciantes das feiras livres um representante
para contato com a administração municipal sobre as decisões consideradas
imprescindíveis, visando o bom andamento e tranquilidade dos feirantes e do público.
Artigo 23 — Pela inobservância deste decreto e demais regulamentos pertinentes às feiras
livres será o infrator passível de multa correspondente a 10 (dez) UFMs, elevada ao
dobro em caso de reincidência.
Artigo 24 — Além das penalidades previstas no artigo anterior, incorrerão em suspensão
temporária ou definitiva, de suas respectivas licenças, segundo a circunstância, os
feirantes que:
I - desrespeitarem, por mais de uma vez, as determinações e instruções transmitidas
pelos fiscais das feiras;
H - não possuírem inscrição e comprovação de quitação dos tributos devidos à
Municipalidade;
III - que reincidirem no desacato ao público;
IV - que reincidirem nas infrações de pesos e medidas;
V — que se alcoolizarem e perturbarem, de qualquer forma, a boa ordem das feiras livres.
Artigo 25 — Para a manutenção da ordem pública nas feiras livres, quando necessário, a
administração recorrerá à autoridade polici
Artigo 26 - Este Decreto entrará em
disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de
costume, no dia 22 de abril de 2015.
Mi
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA
Dirêtora da Secretaria

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