| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4631 / 2015 |
| Date | 2015-04-22 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 2.368, de 13 de julho de 2010, que institui a Feira Livre no município e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www. pompeia.sp.gov.br - pmp(pompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.631, DE 22 DE ABRIL DE 2015. REGULAMENTA A LEI Nº 2.368, DE 13 DE JULHO DE 2010, QUE INSTITUI A FEIRA LIVRE NO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1º - Este Decreto passa a regulamentar a Lei nº 2.368, de 13 de julho de 2010, que institui a feira livre destinada a venda de artigos artesanais, gêneros alimentícios caseiros, produtos agricolas, animais de pequeno porte, produtos hortifrutigranjeiros e floricultura, no âmbito do Município de Pompeia. Artigo 2º - A organização e a coordenação da feira livre ficarão sob a responsabilidade da Divisão de Tributação, que contará com a colaboração das demais Divisões da Municipalidade. Artigo 3º - Os participantes da feira livre devem residir no município de Pompeia e não possuir estabelecimento ou ponto comercial nos limites geográficos municipais. Artigo 4º - Ficam estabelecidos os seguintes dias da semana, locais e horários para a instalação e funcionamento das feiras livres: a — terças-feiras na Praça “Profa, Maria Magdalena Bronhare de Oliveira” — Vila Paulina, no horário das 17h00min às 22h00min; b — quartas-feiras na Praça “Dr. Rubensval Benvindo Maciel” - Núcleo Habitacional “J.K.”, no horário das 17h00 às 22h00min; c — sextas-feiras na área da Praça Jesus Maria - Rua Antonio Rúbio, no horário das 17h00 às 22h00min. 8 1º - Os horários previstos neste artigo deverão ser respeitados, rigorosamente, por todos os feirantes participantes, podendo sofrer alterações para o atendimento do interesse público. 8 2º - Será concedida uma tolerância de 30 (trinta) minutos, a contar do horário de encerramento estabelecido neste artigo, para que os feirantes promovam a limpeza do espaço ocupado e se retirem do local, sob pena de aplicação de multa correspondente a 15 (quinze) UFMs. Artigo 5º - Fica definido o número máximo de 30 (trinta) feirantes para participar da feira livre. Parágrafo Único - Para as feiras livres de produtos alimentícios fica estabelecida a participação de no máximo de 3 (três) feirantes por tipo de mercadoria. Artigo 6º - O feirante não poderá, em hipótese alguma, alienar ou transferir, a qualquer título, o seu ponto de vendas, para terceiros. Artigo 7º - Fica expressamente proibida a circulação de ambulantes nos locais, e no raio de 1 km (um quilômetro) das feiras livres, nos dias de suas realizações. Artigo 8º - O feirante deverá se inscrever no Cadastro de Contribuintes da Prefeitura Municipal, recebendo o seu alvará e portando-o durante suas atividades nas feiras livres. Artigo 9º - As licenças para locação nas feiras livres serão concedidas sempre a título precário, as quais poderão ser cassadas ou anuladas a qualquer tempo, sem que assista aos licenciados, direito a reclamação ou indenização de qualquer espécie. Artigo 10 - Para obtenção do alvará de licença às feiras livres é necessário que”o interessado preencha os seguintes requisitos: PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www, pompeia.sp.gov.br - pmp(OD)pompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Decreto nº 4.631/2015 I - ser maior de idade; IH - apresentar atestado de antecedentes criminais; HI - apresentar alvará de vigilância sanitária; IV - cumprir o disposto no & 1º deste artigo. 8 1º - O alvará de licença municipal deverá ser renovado anualmente. 8 2º - O feirante que negociar nas feiras livres sem a necessária matrícula municipal terá a sua mercadoria apreendida pela fiscalização. 8 3º - O feirante deverá participar de eventuais cursos de capacitação quando exigidos. Artigo 11 - O feirante deverá afixar a tabela de preços das mercadorias à venda em local visível ao público consumidor. Artigo 12 - Os feirantes serão obrigados a observar as seguintes normas: I - acatar as determinações e instruções da fiscalização encarregada da vigilância das feiras; II — portar-se com o máximo respeito para com o público, devendo usar linguagem conveniente e atenciosa, apregoando seus produtos com decência; HI - manter com rigorosa limpeza e asseio, tanto os produtos como também seu vestuário; IV — condicionar seus produtos no limite da sua barraca ou espaço, de modo a não impedir a circulação das pessoas pela feira livre; V — não expor à venda gêneros falsificados, deteriorados e condenados pelo Serviço Sanitário, bem ainda com peso ou medida diferente do anunciado; VI — apresentar produtos em total atenção às normas da vigilância sanitária ê VII - não iniciar a venda antes do horário determinado para o início da feira; VIII —- manter junto à sua barraca um recipiente para coleta de lixo. Artigo 13 - Será descredenciado o feirante que promover a venda de qualquer mercadoria que esteja em desacordo com o Código Sanitário. Artigo 14 — A medida máxima da barraca e “trailer” será de 4,00 m x 2,00 m, ou seja, com área de 8,00 m2 (oito metros quadrados). Artigo 15 — A comercialização de animais vivos (aves, suínos, bovinos, caprinos), de animais abatidos, de produtos e subprodutos de origem animal (leite, queijo, manteiga, etc.) deverá ter autorização da Vigilância Sanitária Municipal ou do órgão regulador do Estado. Artigo 16 - Os comerciantes de ovos deverão expor suas mercadorias selecionadas sujeitas à verificação do consumidor. Artigo 17 — É proibida a venda de frutas descascadas, retalhadas e as não sazonadas, Artigo 18 — As verduras conduzidas às feiras deverão estar isentas de aderências inúteis. Parágrafo Único - Não será permitida a lavagem de verduras, frutas, legumes e outras mercadorias nos locais das feiras livres. Artigo 19 - Os comerciantes de qualquer tipo de guloseima deverão manter suas mercadorias protegidas contra as impurezas, conservando-as em embalagens apropriadas. Artigo 20 — Os feirantes não poderão se utilizar das árvores, muros ou similares existentes nos locais das feiras, para colocação de cartazes, mostruários ou para qualquer outro fim. Artigo 21 - Os veículos que conduzirem as mercadorias para as feiras deverão ser descarregados imediatamente após a chegada, os quais estacionarão em locais determinados pela fiscalização da feira. Artigo 22 - As feiras livres serão administradas e fiscalizadas pela Prefeitura, quanto à sua estrutura funcional, e pelo DHS - Departamento de Higiene e Saúde, no que di respeito ao Código Sanitário. PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmp(pompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Decreto nº 4.631/2015 Parágrafo Único — Será eleito entre os comerciantes das feiras livres um representante para contato com a administração municipal sobre as decisões consideradas imprescindíveis, visando o bom andamento e tranquilidade dos feirantes e do público. Artigo 23 — Pela inobservância deste decreto e demais regulamentos pertinentes às feiras livres será o infrator passível de multa correspondente a 10 (dez) UFMs, elevada ao dobro em caso de reincidência. Artigo 24 — Além das penalidades previstas no artigo anterior, incorrerão em suspensão temporária ou definitiva, de suas respectivas licenças, segundo a circunstância, os feirantes que: I - desrespeitarem, por mais de uma vez, as determinações e instruções transmitidas pelos fiscais das feiras; H - não possuírem inscrição e comprovação de quitação dos tributos devidos à Municipalidade; III - que reincidirem no desacato ao público; IV - que reincidirem nas infrações de pesos e medidas; V — que se alcoolizarem e perturbarem, de qualquer forma, a boa ordem das feiras livres. Artigo 25 — Para a manutenção da ordem pública nas feiras livres, quando necessário, a administração recorrerá à autoridade polici Artigo 26 - Este Decreto entrará em disposições em contrário. Prefeito Municipal Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume, no dia 22 de abril de 2015. Mi HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA Dirêtora da Secretaria