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norma nº 4634/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4634 / 2015
Date 2015-05-04
EmentaRegulamenta a Lei nº 2.527, de 12 de dezembro de 2013, que institui o Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmplODpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.634, DE 4 DE MAIO DE 2015.
REGULAMENTA A LEI Nº 2.527, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O
PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO A DENGUE.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a necessidade de combate efetivo ao vetor da dengue,
D:E-C RE TA:
Artigo 1º - A Lei nº 2.527, de 12 de dezembro de 2013, que institui o Programa Municipal
de Combate e Prevenção à Dengue no Município de Pompeia, fica regulamentada por este
decreto.
Artigo 2º - O Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue será coordenado pelo
Departamento de Higiene e Saúde, por meio do Setor de Vigilância Sanitária Municipal, e
manterá serviço permanente de esclarecimentos sobre as formas de prevenção à dengue,
sob as seguintes diretrizes:
I - desenvolvimento de campanhas de informação e de mobilização das pessoas, de
maneira a criar-se uma maior responsabilização de cada família na manutenção de seu
ambiente doméstico livre de potenciais criadouros do vetor;
II - fortalecimento da vigilância epidemiológica e entomológica para ampliar a capacidade
de predição e de detecção precoce de surtos da doença;
III - melhoria da qualidade do trabalho de campo de combate ao vetor;
IV - integração das ações de controle da dengue na atenção básica, com a mobilização do
Programa de Agentes Comunitários de Saúde e Programa de Saúde da Família;
V - utilização de instrumentos legais que facilitem o trabalho do poder público na
eliminação de criadouros em imóveis comerciais, casas abandonadas, dentre outras;
VI - atuação multisetorial por meio do fomento à destinação adequada de resíduos sólidos e
a utilização de recipientes seguros para armazenagem de água;
VII - desenvolvimento de instrumentos mais eficazes de acompanhamento e supervisão de
ações desenvolvidas pelo Ministério da Saúde, Estados e Municípios.
Artigo 3º - Aos munícipes e aos responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados em
geral compete adotar as medidas necessárias à manutenção de suas propriedades limpas,
sem acúmulo de lixo e materiais inservíveis, evitando condições que propiciem a instalação
e a proliferação dos vetores causadores da dengue, ou seja, "Aedes aegypti" e "Aedes
albopictus”.
Artigo 4º - Os responsáveis por borracharias, empresas de recauchutagem, desmanches,
depósitos de veículos e outros estabelecimentos afins, ficam obrigados a adotar medidas
que visem a evitar a existência de criadouros dos vetores citados no artigo 3º deste
decreto.
Parágrafo único - Em caso de descumprimento do disposto neste artigo, os
estabelecimentos comerciais mencionados estarão sujeitos:
I- à notificação prévia para regularização, no prazo de 10 (dez) dias,
II - não regularizada a situação no prazo assinalado, à aplicação de multa no valor de 35
UFM, corrigida nos termos da legislação municipal pertinente;
HI - persistindo a infração no prazo de 30 (trinta) dias contados da autuação mencionada
na alínea anterior, a aplicação da multa em dobro e fechamento administrativo de 1 (um)
dia e no máximo 10 (dez) dias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www pompeia.sp.gov.br - pmp()pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Decreto nº 4.634/2015
IV — tomadas as providências previstas no inciso anterior e, persistindo as irregularidades,
será instaurado o competente procedimento administrativo com o objetivo da cassação do
Alvará de Licença de Funcionamento, em razão do uso nocivo da propriedade.
Artigo 5º - Fica vedada, nas dependências dos cemitérios públicos e particulares, a
utilização de recipientes que contenham ou retenham água em seu interior, permitindo o
uso, apenas, daqueles que contenham terra em sua totalidade.
8 1º — Identificada a infração ao disposto no caput deste artigo, o setor competente pelos
cemitérios públicos municipais procederá à imediata retirada dos objetos irregulares,
realizando a notificação dos responsáveis pelos jazigos, sepulturas e túmulos para abster-se
da prática da conduta, sob pena de imposição das sanções administrativas, previstas nos
artigos 11 e 12 deste decreto.
8 2º - Os responsáveis pelos cemitérios particulares ficam obrigados a exercer rigorosa
fiscalização em suas áreas, sendo responsáveis pela imediata retirada dos objetos
irregulares, devendo tomar todas as providências necessárias para que cesse a infração
descrita no caput, respondendo solidariamente com os detentores de jazigos, sepulturas e
túmulos, nos termos dos artigos 11 e 12.
Artigo 6º - Ficam os responsáveis por obras de construção civil e por terrenos obrigados a
adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não
por chuvas, bem como à limpeza das áreas sob sua responsabilidade, providenciando o
descarte de materiais inservíveis que possam acumular água.
Artigo 7º - Ficam os responsáveis por imóveis dotados de piscinas obrigados a manter
tratamento adequado da água de forma a não permitir a instalação ou proliferação de
mosquitos.
Artigo 8º - Nas residências, estabelecimentos comerciais, em instituições públicas e
privadas, bem como em terrenos, nos quais existam caixas d'água, ficam os responsáveis
obrigados a mantê-las permanentemente tampadas, com vedação segura, impeditiva da
proliferação de mosquitos.
Artigo 9º - Os estabelecimentos que comercializem produtos armazenados em embalagens
descartáveis ficam obrigados a instalar, nas suas dependências, em local de fácil
visualização e adequadamente sinalizado, recipiente próprio e adequado para recebimento
das embalagens.
& 1º - As embalagens descartáveis armazenadas deverão ser encaminhadas, pelos
estabelecimentos comerciais, aos serviços de destinação de resíduos conforme as normas
sanitárias.
& 2º - Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo terão o prazo de 3 (três) meses,
a contar da data da publicação deste Decreto, para se adaptarem à norma ora instituída.
8 3º - Em caso de descumprimento do disposto neste artigo, os estabelecimentos
comerciais mencionados estarão sujeitos:
I- à notificação prévia para regularização, no prazo de 10 (dez) dias;
II - não regularizada a situação no prazo assinalado, à aplicação de multa no valor de 35
UFM, corrigida nos termos da legislação municipal pertinente;
HI - persistindo a infração no prazo de 30 (trinta) dias contados da autuação mencionada
na alínea anterior, à aplicação da multa em dobro e fechamento administrativo de 1 (um)
dia e no máximo 10 (dez) dias.
IV - tomadas as providências previstas no inciso anterior e, persistindo as irregularidades,
será instaurado o competente procedimento administrativo com o objetivo da cassação do
Alvará de Licença de Funcionamento, em razão do uso nocivo da propriedade.
Artigo 10 - O Poder Executivo Municipal promoverá ações de polícia administrativa, visando
a impedir hábitos e práticas que exponham a população ao risco de contrair doenças
relacionadas ao "Aedes aegypti" e ao "Aedes albopictus”.
Artigo 11 - As infrações as disposições constantes deste decreto classificam-se em: “dá
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Decreto nº 4.634/2015
I — leves, quando detectada a existência de 1 (um) a 2 (dois) focos de vetores;
II - médias, de 3 (três) a 4 (quatro) focos;
HI - graves, de 5 (cinco) a 6 (seis) focos;
IV - gravíssimas, de 7 (sete) ou mais focos.
Artigo 12 - As infrações previstas no artigo anterior estarão sujeitas à imposição das
seguintes multas, corrigidas nos termos da legislação municipal pertinente:
I — para as infrações leves: 7 (sete) UFM;
H - para as infrações médias: 17 (dezessete) UFM;
HI - para as infrações graves: 26 (vinte e seis) UFM;
IV - para as infrações gravissimas: 35 (trinta e cinco) UFM.
& 1º - Previamente à aplicação das multas estabelecidas neste artigo, o infrator será
notificado para regularizar a situação no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual estará sujeito
à imposição dessas penalidades.
& 2º - Na reincidência, as multas serão sempre cobradas em dobro.
Artigo 13 - A competência para a fiscalização das disposições deste decreto e para a
aplicação das penalidades previstas caberá ao Departamento de Higiene e Saúde.
8 1º - Caso não seja encontrada nenhuma pessoa no local da vistoria, o agente público
notificará o proprietário ou responsável pelo imóvel, designando dia e hora para a próxima
visita; restando infrutífera a fiscalização previamente agendada, será considerada infração
gravíssima, sujeitando-se às penalidades descritas no artigo 12.
8 2º - A não autorização da fiscalização “in loco” por parte do responsável pelo imóvel ou
estabelecimento empresarial, será considerada infração gravíssima, sujeitando-se às
penalidades descritas no artigo 12.
Artigo 14 - A arrecadação proveniente das multas referidas no artigo 12 deste Decreto será
destinada, integralmente, em ações de prevenção e combate a dengue a serem executadas
pelo Departamento de Higiene e Saúde.
Artigo 15 - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 16 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

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