| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4634 / 2015 |
| Date | 2015-05-04 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 2.527, de 12 de dezembro de 2013, que institui o Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www. pompeia.sp.gov.br - pmplODpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.634, DE 4 DE MAIO DE 2015. REGULAMENTA A LEI Nº 2.527, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO A DENGUE. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e, Considerando a necessidade de combate efetivo ao vetor da dengue, D:E-C RE TA: Artigo 1º - A Lei nº 2.527, de 12 de dezembro de 2013, que institui o Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue no Município de Pompeia, fica regulamentada por este decreto. Artigo 2º - O Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue será coordenado pelo Departamento de Higiene e Saúde, por meio do Setor de Vigilância Sanitária Municipal, e manterá serviço permanente de esclarecimentos sobre as formas de prevenção à dengue, sob as seguintes diretrizes: I - desenvolvimento de campanhas de informação e de mobilização das pessoas, de maneira a criar-se uma maior responsabilização de cada família na manutenção de seu ambiente doméstico livre de potenciais criadouros do vetor; II - fortalecimento da vigilância epidemiológica e entomológica para ampliar a capacidade de predição e de detecção precoce de surtos da doença; III - melhoria da qualidade do trabalho de campo de combate ao vetor; IV - integração das ações de controle da dengue na atenção básica, com a mobilização do Programa de Agentes Comunitários de Saúde e Programa de Saúde da Família; V - utilização de instrumentos legais que facilitem o trabalho do poder público na eliminação de criadouros em imóveis comerciais, casas abandonadas, dentre outras; VI - atuação multisetorial por meio do fomento à destinação adequada de resíduos sólidos e a utilização de recipientes seguros para armazenagem de água; VII - desenvolvimento de instrumentos mais eficazes de acompanhamento e supervisão de ações desenvolvidas pelo Ministério da Saúde, Estados e Municípios. Artigo 3º - Aos munícipes e aos responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados em geral compete adotar as medidas necessárias à manutenção de suas propriedades limpas, sem acúmulo de lixo e materiais inservíveis, evitando condições que propiciem a instalação e a proliferação dos vetores causadores da dengue, ou seja, "Aedes aegypti" e "Aedes albopictus”. Artigo 4º - Os responsáveis por borracharias, empresas de recauchutagem, desmanches, depósitos de veículos e outros estabelecimentos afins, ficam obrigados a adotar medidas que visem a evitar a existência de criadouros dos vetores citados no artigo 3º deste decreto. Parágrafo único - Em caso de descumprimento do disposto neste artigo, os estabelecimentos comerciais mencionados estarão sujeitos: I- à notificação prévia para regularização, no prazo de 10 (dez) dias, II - não regularizada a situação no prazo assinalado, à aplicação de multa no valor de 35 UFM, corrigida nos termos da legislação municipal pertinente; HI - persistindo a infração no prazo de 30 (trinta) dias contados da autuação mencionada na alínea anterior, a aplicação da multa em dobro e fechamento administrativo de 1 (um) dia e no máximo 10 (dez) dias. PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www pompeia.sp.gov.br - pmp()pompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Decreto nº 4.634/2015 IV — tomadas as providências previstas no inciso anterior e, persistindo as irregularidades, será instaurado o competente procedimento administrativo com o objetivo da cassação do Alvará de Licença de Funcionamento, em razão do uso nocivo da propriedade. Artigo 5º - Fica vedada, nas dependências dos cemitérios públicos e particulares, a utilização de recipientes que contenham ou retenham água em seu interior, permitindo o uso, apenas, daqueles que contenham terra em sua totalidade. 8 1º — Identificada a infração ao disposto no caput deste artigo, o setor competente pelos cemitérios públicos municipais procederá à imediata retirada dos objetos irregulares, realizando a notificação dos responsáveis pelos jazigos, sepulturas e túmulos para abster-se da prática da conduta, sob pena de imposição das sanções administrativas, previstas nos artigos 11 e 12 deste decreto. 8 2º - Os responsáveis pelos cemitérios particulares ficam obrigados a exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, sendo responsáveis pela imediata retirada dos objetos irregulares, devendo tomar todas as providências necessárias para que cesse a infração descrita no caput, respondendo solidariamente com os detentores de jazigos, sepulturas e túmulos, nos termos dos artigos 11 e 12. Artigo 6º - Ficam os responsáveis por obras de construção civil e por terrenos obrigados a adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não por chuvas, bem como à limpeza das áreas sob sua responsabilidade, providenciando o descarte de materiais inservíveis que possam acumular água. Artigo 7º - Ficam os responsáveis por imóveis dotados de piscinas obrigados a manter tratamento adequado da água de forma a não permitir a instalação ou proliferação de mosquitos. Artigo 8º - Nas residências, estabelecimentos comerciais, em instituições públicas e privadas, bem como em terrenos, nos quais existam caixas d'água, ficam os responsáveis obrigados a mantê-las permanentemente tampadas, com vedação segura, impeditiva da proliferação de mosquitos. Artigo 9º - Os estabelecimentos que comercializem produtos armazenados em embalagens descartáveis ficam obrigados a instalar, nas suas dependências, em local de fácil visualização e adequadamente sinalizado, recipiente próprio e adequado para recebimento das embalagens. & 1º - As embalagens descartáveis armazenadas deverão ser encaminhadas, pelos estabelecimentos comerciais, aos serviços de destinação de resíduos conforme as normas sanitárias. & 2º - Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo terão o prazo de 3 (três) meses, a contar da data da publicação deste Decreto, para se adaptarem à norma ora instituída. 8 3º - Em caso de descumprimento do disposto neste artigo, os estabelecimentos comerciais mencionados estarão sujeitos: I- à notificação prévia para regularização, no prazo de 10 (dez) dias; II - não regularizada a situação no prazo assinalado, à aplicação de multa no valor de 35 UFM, corrigida nos termos da legislação municipal pertinente; HI - persistindo a infração no prazo de 30 (trinta) dias contados da autuação mencionada na alínea anterior, à aplicação da multa em dobro e fechamento administrativo de 1 (um) dia e no máximo 10 (dez) dias. IV - tomadas as providências previstas no inciso anterior e, persistindo as irregularidades, será instaurado o competente procedimento administrativo com o objetivo da cassação do Alvará de Licença de Funcionamento, em razão do uso nocivo da propriedade. Artigo 10 - O Poder Executivo Municipal promoverá ações de polícia administrativa, visando a impedir hábitos e práticas que exponham a população ao risco de contrair doenças relacionadas ao "Aedes aegypti" e ao "Aedes albopictus”. Artigo 11 - As infrações as disposições constantes deste decreto classificam-se em: “dá PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia,sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Decreto nº 4.634/2015 I — leves, quando detectada a existência de 1 (um) a 2 (dois) focos de vetores; II - médias, de 3 (três) a 4 (quatro) focos; HI - graves, de 5 (cinco) a 6 (seis) focos; IV - gravíssimas, de 7 (sete) ou mais focos. Artigo 12 - As infrações previstas no artigo anterior estarão sujeitas à imposição das seguintes multas, corrigidas nos termos da legislação municipal pertinente: I — para as infrações leves: 7 (sete) UFM; H - para as infrações médias: 17 (dezessete) UFM; HI - para as infrações graves: 26 (vinte e seis) UFM; IV - para as infrações gravissimas: 35 (trinta e cinco) UFM. & 1º - Previamente à aplicação das multas estabelecidas neste artigo, o infrator será notificado para regularizar a situação no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual estará sujeito à imposição dessas penalidades. & 2º - Na reincidência, as multas serão sempre cobradas em dobro. Artigo 13 - A competência para a fiscalização das disposições deste decreto e para a aplicação das penalidades previstas caberá ao Departamento de Higiene e Saúde. 8 1º - Caso não seja encontrada nenhuma pessoa no local da vistoria, o agente público notificará o proprietário ou responsável pelo imóvel, designando dia e hora para a próxima visita; restando infrutífera a fiscalização previamente agendada, será considerada infração gravíssima, sujeitando-se às penalidades descritas no artigo 12. 8 2º - A não autorização da fiscalização “in loco” por parte do responsável pelo imóvel ou estabelecimento empresarial, será considerada infração gravíssima, sujeitando-se às penalidades descritas no artigo 12. Artigo 14 - A arrecadação proveniente das multas referidas no artigo 12 deste Decreto será destinada, integralmente, em ações de prevenção e combate a dengue a serem executadas pelo Departamento de Higiene e Saúde. Artigo 15 - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 16 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.