| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4637 / 2015 |
| Date | 2015-05-13 |
| Ementa | Autoriza a permissão de uso de bem público em favor de Rosimara de Cássia dos Reis. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA SE SO TRA MUINILIFAL DE PFOMPEIA www-pompeia.sp.gov.br - pmp()pompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.637, DE 13 DE MAIO DE 2015. AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO EM FAVOR DE ROSIMARA DE CÁSSIA DOS REIS. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1º - Fica autorizada, nos termos do 8 79, artigo 71 da Lei Orgânica do Município, a permissão de uso do Box 8, do Minishopping de Pompeia, situado na Rua Getúlio Vargas, 197, em favor de ROSIMARA DE CASSIA DOS REIS, portadora do RG 36.391.363-4-SSP/SP e CPF 349.116.768-09, para fins de exploração do comércio de enfeites de festas infantis e artigos artesanais em geral. Artigo 2º - Do termo de permissão de uso deverão constar, obrigatoriamente, dentre outras, as seguintes condições: lugar público de costume, no dia 13 a) prazo de uso de 36 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser rescindido o termo de permissão antes de findo esse prazo, conforme conveniência da administração; b) utilização do imóvel para exclusiva finalidade comercial; c) onerosidade da permissão de uso, conforme decreto vigente; d) devolução do imóvel, por desvio de finalidade ou de interesse do Município, no prazo improrrogável de trinta dias após a notificação do permissionário; e) devolução do imóvel, findo o prazo permitido, independentemente de aviso. Artigo 3º - Este Decreto entra/ém vigor na data de sua publicação, Registrado na Secretaria da Prefeitura Mu icipal, afixado e publicado no dé mpi de 2015. g da Câmara e HIDEKO|HA I FEITOSA Diretora da Secretaria 25 MAL 2015 | 5 E k LEE E o a