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← Pompéia (SP)

norma nº 4637/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4637 / 2015
Date 2015-05-13
EmentaAutoriza a permissão de uso de bem público em favor de Rosimara de Cássia dos Reis.
native_id7633

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
SE SO TRA MUINILIFAL DE PFOMPEIA
www-pompeia.sp.gov.br - pmp()pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.637, DE 13 DE MAIO DE 2015.
AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO EM FAVOR DE
ROSIMARA DE CÁSSIA DOS REIS.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica autorizada, nos termos do 8 79, artigo 71 da Lei Orgânica
do Município, a permissão de uso do Box 8, do Minishopping de Pompeia,
situado na Rua Getúlio Vargas, 197, em favor de ROSIMARA DE
CASSIA DOS REIS, portadora do RG 36.391.363-4-SSP/SP e CPF
349.116.768-09, para fins de exploração do comércio de enfeites de
festas infantis e artigos artesanais em geral.
Artigo 2º - Do termo de permissão de uso deverão constar,
obrigatoriamente, dentre outras, as seguintes condições:
lugar público de costume, no dia 13
a) prazo de uso de 36 meses, a partir da assinatura do contrato,
podendo ser rescindido o termo de permissão antes de findo esse
prazo, conforme conveniência da administração;
b) utilização do imóvel para exclusiva finalidade comercial;
c) onerosidade da permissão de uso, conforme decreto vigente;
d) devolução do imóvel, por desvio de finalidade ou de interesse do
Município, no prazo improrrogável de trinta dias após a notificação
do permissionário;
e) devolução do imóvel, findo o prazo permitido, independentemente
de aviso.
Artigo 3º - Este Decreto entra/ém vigor na data de sua publicação,
Registrado na Secretaria da Prefeitura Mu icipal, afixado e publicado no
dé mpi de 2015.
g da Câmara e
HIDEKO|HA I FEITOSA
Diretora da Secretaria 25 MAL 2015 |
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