| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4640 / 2015 |
| Date | 2015-05-25 |
| Ementa | Autoriza a permissão de uso de bem público em favor de Caroline dos Santos Souza.(Box 16 do Minishopping) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.640, DE 25 DE MAIO DE 2015. AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO EM FAVOR DE CAROLINE DOS SANTOS SOUZA. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1º - Fica autorizada, nos termos do & 7º, artigo 71 da Lei Orgânica do Município, a permissão de uso do Box 16, do Minishopping de Pompeia, situado na Rua Getúlio Vargas, 197, em favor de CAROLINE DOS SANTOS SOUZA, portadora do RG 49.171.515-8-SSP/SP e CPF 414.889.618-24, para fins de exploração do comércio de artigos para telefonia celular. Artigo 2º - Do termo de permissão de uso deverão constar, obrigatoriamente, dentre outras, as seguintes condições: a) Prazo de uso de 36 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser rescindido o termo de permissão antes de findo esse prazo, conforme conveniência da administração; b) Utilização do imóvel para exclusiva finalidade comercial; c) Onerosidade da permissão de uso, conforme decreto vigente; d) Devolução do imóvel, por desvio de finalidade ou de interesse do Município, no prazo improrrogável de trinta dias após a notificação do permissionário; e) Devolução do imóvel, findo o prazo permitido, independentemente de aviso. Artigo 3º - Este Decreto entra em/Vigor na data de sua publicação. Pompeia, icipal, afixado e publicado no aio de 2015. HIDEKIO HAMAZAKI FEITOSA Do etora da Secretaria