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← Pompéia (SP)

norma nº 4640/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4640 / 2015
Date 2015-05-25
EmentaAutoriza a permissão de uso de bem público em favor de Caroline dos Santos Souza.(Box 16 do Minishopping)
native_id7637

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.640, DE 25 DE MAIO DE 2015.
AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO EM FAVOR DE
CAROLINE DOS SANTOS SOUZA.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica autorizada, nos termos do & 7º, artigo 71 da Lei Orgânica
do Município, a permissão de uso do Box 16, do Minishopping de
Pompeia, situado na Rua Getúlio Vargas, 197, em favor de CAROLINE
DOS SANTOS SOUZA, portadora do RG 49.171.515-8-SSP/SP e CPF
414.889.618-24, para fins de exploração do comércio de artigos para
telefonia celular.
Artigo 2º - Do termo de permissão de uso deverão constar,
obrigatoriamente, dentre outras, as seguintes condições:
a) Prazo de uso de 36 meses, a partir da assinatura do contrato,
podendo ser rescindido o termo de permissão antes de findo esse
prazo, conforme conveniência da administração;
b) Utilização do imóvel para exclusiva finalidade comercial;
c) Onerosidade da permissão de uso, conforme decreto vigente;
d) Devolução do imóvel, por desvio de finalidade ou de interesse do
Município, no prazo improrrogável de trinta dias após a notificação
do permissionário;
e) Devolução do imóvel, findo o prazo permitido, independentemente
de aviso.
Artigo 3º - Este Decreto entra em/Vigor na data de sua publicação.
Pompeia,
icipal, afixado e publicado no
aio de 2015.
HIDEKIO HAMAZAKI FEITOSA
Do etora da Secretaria

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