| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4647 / 2015 |
| Date | 2015-07-14 |
| Ementa | Autoriza a permissão de uso de bem público em favor de Reverton Parisi. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www. pompeia.sp.gov.br - pmp()pompeia.sp.gov.br Rua Dr, José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.647, DE 14 DE JULHO DE 2015. AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO EM FAVOR DE REVERTON PARISI. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, D'ESCIRRERISA: - Artigo 1º - Fica autorizada, nos termos do 8 7º, artigo 71 da Lei Orgânica do Município, a permissão de uso de uma vaga no Ponto de Táxi nº 2, situado na Rua Dr. Durval de Carvalho e Silva esquina com a Rua Senador Rodolfo Miranda, Centro, em favor de Reverton Parisi, portador do RG nº 13.784.950-SSP/SP e CPF/MF nº 075.491.498-44. Artigo 2º - Do termo de permissão de uso deverão constar, obrigatoriamente, dentre outras, as seguintes condições: a) prazo de uso de 36 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser rescindido o termo de permissão antes de findo esse prazo, conforme conveniência da administração; b) utilização exclusiva da área pública para estacionamento de táxi; c) devolução do imóvel, por desvio de finalidade ou de interesse do Município, no prazo improrrogável de trinta dias após a notificação do permissionário; d) devolução da vaga, independentemente de aviso. Artigo 3º - Este Decreto entrí em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Pompeia, E de/2015. Registrado na Secretaria da Prefeitura-Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume, no dia 1 o de 2015. Diretora da Secretaria