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← Pompéia (SP)

norma nº 4647/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4647 / 2015
Date 2015-07-14
EmentaAutoriza a permissão de uso de bem público em favor de Reverton Parisi.
native_id7649

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmp()pompeia.sp.gov.br
Rua Dr, José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.647, DE 14 DE JULHO DE 2015.
AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO EM FAVOR DE
REVERTON PARISI.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais,
D'ESCIRRERISA:
- Artigo 1º - Fica autorizada, nos termos do 8 7º, artigo 71 da Lei Orgânica
do Município, a permissão de uso de uma vaga no Ponto de Táxi nº 2,
situado na Rua Dr. Durval de Carvalho e Silva esquina com a Rua
Senador Rodolfo Miranda, Centro, em favor de Reverton Parisi,
portador do RG nº 13.784.950-SSP/SP e CPF/MF nº 075.491.498-44.
Artigo 2º - Do termo de permissão de uso deverão constar,
obrigatoriamente, dentre outras, as seguintes condições:
a) prazo de uso de 36 meses, a partir da assinatura do contrato,
podendo ser rescindido o termo de permissão antes de findo esse
prazo, conforme conveniência da administração;
b) utilização exclusiva da área pública para estacionamento de táxi;
c) devolução do imóvel, por desvio de finalidade ou de interesse do
Município, no prazo improrrogável de trinta dias após a notificação
do permissionário;
d) devolução da vaga, independentemente de aviso.
Artigo 3º - Este Decreto entrí em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
Pompeia, E de/2015.
Registrado na Secretaria da Prefeitura-Municipal, afixado e publicado no
lugar público de costume, no dia 1 o de 2015.
Diretora da Secretaria

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