| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4651 / 2015 |
| Date | 2015-07-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de comissão para apuração de infração disciplinar, nos termos do artigo 21, da lei municipal nº 2.420/2011. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www, pompeia.sp.gov.br - pmp()pompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.651, DE 29 DE JULHO DE 2015. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 21, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.420/2011. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e, Considerando que os acontecimentos narrados pelo Diretor de Recursos Humanos dão conta que a servidora Mariza da Silva Amorim Zompero, supostamente, procedeu de forma desidiosa no desempenho de suas funções; apresentou conduta escandalosa na repartição; ofendeu fisicamente servidor em serviço; praticou ato de indisciplina e agiu com mau procedimento, configurando infrações de natureza grave, passíveis de demissão, conforme combinação do inciso XI, do artigo 2º, com os incisos V, VII, XII e XIII, do artigo 14, todos da Lei Municipal 2.420, de 03 de junho de 2011; Considerando que o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, especificamente em seu artigo 482, alíneas “b”, “e”, “h” e “k”, tipificam as condutas da citada servidora como hipóteses de justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador; Considerando a necessidade de a Administração Pública Municipal zelar pela legalidade, moralidade, probidade administrativa, eficiência e regularidade dos atos administrativos; Considerando o poder hierárquico, o dever de obediência às normas da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional e, consequentemente, a obrigação de eventual censura administrativa ante ao cometimento de faltas ou violações aos deveres funcionais cometidas pelos agentes políticos, D:ESCREE TA: Artigo 1º — Fica instituída a Comissão para Apuração de Infração Disciplinar da servidora municipal Mariza da Silva Amorim Zompero, portadora do RG nº 32.141.444-5 SSP/SP, assegurando à servidora o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos da Constituição Federal de 1988. Artigo 2º — Ficam designados os servidores José Steverson Aguilar Ferreira, portador do RG. 28.033.982-3 SSP/SP, Márcio de Sales Pamplona, portador do RG. 30.422.042-5 SSP/SP e Ademir Salvador Dallacqua, portador do RG. 10.508.872 SSP/SP, para comporem a Comissão para Apuração de Infração Disciplinar, atuanto, respectivamente, como Presidente, Secretário e Membro. /f PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmplíipompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Decreto nº 4.651/2015 Artigo 3º — A comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo se eventuais circunstâncias exigirem, para a realização dos trabalhos e entrega do relatório final, a contar da publicação do presente. Artigo 4º - Em razão da natureza dos fatos versados e para evitar prejuizo a servidora e a terceiros, os trabalhos deverão tramitar sob sigilo. Artigo 5º - Este Decreto entra em vigor ná datajde sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Pompéia, Re julho de 2015. Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume, no dia 29 de julho de 2015.