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norma nº 4651/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4651 / 2015
Date 2015-07-29
EmentaDispõe sobre a criação de comissão para apuração de infração disciplinar, nos termos do artigo 21, da lei municipal nº 2.420/2011.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www, pompeia.sp.gov.br - pmp()pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.651, DE 29 DE JULHO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR,
NOS TERMOS DO ARTIGO 21, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.420/2011.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições
legais e,
Considerando que os acontecimentos narrados pelo Diretor de Recursos Humanos
dão conta que a servidora Mariza da Silva Amorim Zompero, supostamente,
procedeu de forma desidiosa no desempenho de suas funções; apresentou conduta
escandalosa na repartição; ofendeu fisicamente servidor em serviço; praticou ato de
indisciplina e agiu com mau procedimento, configurando infrações de natureza
grave, passíveis de demissão, conforme combinação do inciso XI, do artigo 2º, com
os incisos V, VII, XII e XIII, do artigo 14, todos da Lei Municipal 2.420, de 03 de
junho de 2011;
Considerando que o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943, que aprovou a
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, especificamente em seu artigo 482, alíneas
“b”, “e”, “h” e “k”, tipificam as condutas da citada servidora como hipóteses de justa
causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador;
Considerando a necessidade de a Administração Pública Municipal zelar pela legalidade,
moralidade, probidade administrativa, eficiência e regularidade dos atos
administrativos;
Considerando o poder hierárquico, o dever de obediência às normas da Constituição
Federal e da legislação infraconstitucional e, consequentemente, a obrigação de
eventual censura administrativa ante ao cometimento de faltas ou violações aos
deveres funcionais cometidas pelos agentes políticos,
D:ESCREE TA:
Artigo 1º — Fica instituída a Comissão para Apuração de Infração Disciplinar da servidora
municipal Mariza da Silva Amorim Zompero, portadora do RG nº 32.141.444-5 SSP/SP,
assegurando à servidora o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos da
Constituição Federal de 1988.
Artigo 2º — Ficam designados os servidores José Steverson Aguilar Ferreira, portador do
RG. 28.033.982-3 SSP/SP, Márcio de Sales Pamplona, portador do RG. 30.422.042-5
SSP/SP e Ademir Salvador Dallacqua, portador do RG. 10.508.872 SSP/SP, para
comporem a Comissão para Apuração de Infração Disciplinar, atuanto,
respectivamente, como Presidente, Secretário e Membro.
/f
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmplíipompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Decreto nº 4.651/2015
Artigo 3º — A comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por
igual prazo se eventuais circunstâncias exigirem, para a realização dos trabalhos e
entrega do relatório final, a contar da publicação do presente.
Artigo 4º - Em razão da natureza dos fatos versados e para evitar prejuizo a servidora e
a terceiros, os trabalhos deverão tramitar sob sigilo.
Artigo 5º - Este Decreto entra em vigor ná datajde sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Pompéia, Re julho de 2015.
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público
de costume, no dia 29 de julho de 2015.

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