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norma nº 4653/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4653 / 2015
Date 2015-08-07
EmentaDispõe sobre medidas de contenção de despesas no âmbito municipal, com a finalidade da manutenção do equilíbrio das contas públicas e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www, pompceia.sp.gov.br - pmp(Wpompeia.sp.gov.br
Rua Dr, José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.653, DE 7 DE AGOSTO DE 2015.
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO MUNICIPAL,
COM A FINALIDADE DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições
legais,
Considerando a deterioração do cenário econômico nacional, amplamente divulgada
pela mídia, que está refletindo em todos os municípios do país, provocando queda e
atrasos de recursos federais e estaduais, dentre outras consequências;
Considerando a redução da arrecadação decorrente das transferências
constitucionais, de convênios, bem como, pela impontualidade no pagamento do
IPTU em decorrência do citado cenário;
Considerando a necessidade de o Município promover adequações que visem à
contenção de despesas, otimização de recursos existentes e qualificação do gasto
público, primando pela eficiência na gestão governamental e necessidade da
manutenção do equilíbrio das contas públicas;
Considerando que, no momento, são necessárias medidas visando a redução
imediata dos custos da máquina pública municipal, assegurando, todavia, o
funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município, bem como,
regularidade do pagamento de servidores e fornecedores;
Considerando a obrigação contínua de planejar, acompanhar e avaliar as ações do
Poder Executivo no tocante à gestão orçamentária, financeira e administrativa, além
do cumprimento dos dispositivos para manutenção do equilíbrio entre receita e
despesa adequando-se aos preceitos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2004 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
DECRETA:
Artigo 1º - Os Órgãos e Unidades da Administração Direta e Indireta do Município de
Pompeia, para maior controle dos gastos públicos, a partir desta data, deverão
seguir as determinações emanadas no presente ato, bem como das legislações
Federal e Municipal que regem a matéria, realizando contenção extraordinária de
despesas.
Parágrafo único — A contenção de despesas a que se refere o "caput" deste artigo
será relacionada com gastos de energia, telefonia fixa e móvel (celulares), água,
material de expediente, gêneros alimentícios, material de higiene e limpeza, serviços
de terceiros, locações de serviços, despesas com vencimentos e vantagens fixas dos
servidores do município e demais despesas de caráter administrativo.
Artigo 2º — Os gastos públicos somente poderão ser realizados mediante autorização
expressa do Chefe do Executivo, sob pena de responsabilização funcional do servidor
que criar a despesa, sem prejuizo da restituição dos valores despendidos
irregularmente.
Artigo 3º — Os Orgãos e Unidades da Administração Direta e Indireta do Município de
Pompeia, por meio de seus gestores e responsáveis, ficam obrigados a e,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Decreto nº 4.653/2015
redução das despesas de custeio e com material de consumo em geral.
Parágrafo único - Para atender ao "caput" deste artigo, os gestores e responsáveis,
também deverão reduzir a utilização dos veículos de toda a frota (automóveis,
caminhões, maquinários, etc.).
Artigo 4º — Ficam determinadas as seguintes medidas de contenção de despesas:
I — Ficam suspensas a partir da edição deste Decreto:
a - todas e quaisquer compras, aquisições e contratações de produtos e serviços,
salvo aquelas essenciais ao funcionamento dos órgãos e unidades da Administração
Direta e Indireta, mediante expressa autorização do Chefe do Executivo;
b - a veiculação de material publicitário, exceto a propaganda institucional de atos e
programas de governo, mediante prévia e expressa autorização do Chefe do
Executivo;
c — os eventos culturais, esportivos e os de natureza comemorativa, que gerem
quaisquer dispêndios financeiros ao Município, devendo casos extraordinários serem
submetidos à prévia e expressa autorização do Chefe do Executivo;
d - os serviços públicos prestados aos munícipes, consistentes no fornecimento de
caminhões de terra, terra mista e areia, bem como, serviços envolvendo maquinário
de esteira, pá-carregadeira, retroescavadeira, motoniveladora, trator e implementos
agrícolas, salvo aqueles que se mostrem indispensáveis, mediante prévia análise e
expressa autorização do Chefe do Executivo;
e — as conversões de férias em pecúnia, bem como pagamento de quaisquer outros
benefícios ou gratificações que acarretem incremento da folha de pagamento;
f- a realização de horas extraordinárias, salvo se necessárias e imprescindíveis à
manutenção de serviços públicos considerados essenciais, que serão contingenciadas
na forma da alínea "a" do inciso III deste artigo;
g -— as obras e serviços de engenharia, salvo aquelas em andamento, as
expressamente autorizadas pelo Chefe do Executivo e as decorrentes de Convênios;
II — Ficam proibidas a partir da edição deste Decreto:
a - a utilização de veículos (carros, ônibus, micro-ônibus, motocicletas, camionetas,
caminhões, etc.) da frota da Administração Direta e Indireta, bem como de
maquinário e implementos agrícolas (esteira, pá-carregadeira, retroescavadeira,
motoniveladora, tratores, etc.), pertencentes aos referidos entes públicos, nos finais
de semana, feriados nacionais, estaduais e municipais, bem como, sua utilização
antes das 7h00min e após às 17h00min, ressalvados os casos autorizados pelo
Chefe do Executivo ou Superintendente da Autarquia, envolvendo viagem/missões
oficiais, fiscalização tributária e sanitária ou por motivo de urgência ou emergência;
b - a contratação de pessoal, exceto em caso de necessidade e manutenção do
serviço público, que será submetida à prévia autorização do Chefe do Executivo e a
nomeação de cargos em comissão;
HI - Ficam contingenciados:
a - o pagamento de horas extraordinárias para os serviços públicos considerados
essenciais, assim entendidos, os de coleta de lixo, manutenção e reparo da rede de
abastecimento de água e esgoto, serviços das unidades de saúde, de ambulância e
transporte de pacientes, desde que autorizados pelo Chefe do Executivo em se
tratando da Administração Direta e do Superintendente das Autarquias;
b - diárias, passagens, participações em eventos ou atividades que envolvam
despesas extras (dentre as quais: cursos, feiras, congressos, etc.), salvo em caráter
especial e autorizadas expressamente pelo Chefe do Executivo;
8 10 — Excluem-se da suspensão, as contratações de despesas para o exercício de
2015 decorrentes de licitações, desde que autorizadas pelo Chefe do Poder
Executivo. , N
8 2º - Os responsáveis pelos Órgãos e Unidades da Administração Direta e Indireta
Va
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Decreto nº 4.653/2015
deverão comunicar seus subordinados de que os serviços extras serão
contingenciados.
8 3º — Ficam ressalvados da proibição prevista na alínea "a" do inciso Il, os veículos
destinados à coleta de lixo, transporte de escolares no atendimento dos dias letivos
do calendário escolar, manutenção e reparo da rede de abastecimento de água e
esgoto, transporte de pacientes e profissionais da saúde para atendimento, serviço
de ambulância, os destinados à fiscalização tributária e sanitária desde que
autorizados pelo Superintendente ou Chefe do Executivo, veículos utilizados pela
brigada de incêndio quando solicitados para combate ao fogo e o veículo oficial de
transporte do Chefe do Executivo.
Artigo 5º — Os serviços de manutenção e conservação de estradas rurais a partir da
presente data, em caráter excepcional, se darão às segundas, terças, quartas e
quintas-feiras, salvo em casos de calamidade pública ou imperiosa necessidade,
desde que autorizados pelo Chefe do Executivo.
Parágrafo único - O maquinário, implementos e veículos utilizados nos serviços de
conservação de estradas rurais, serão recolhidos para manutenção preventiva e
corretiva às sextas-feiras.
Artigo 6º — Determina a todos os órgãos, unidades e servidores públicos da
Administração Direta e Indireta que procedam à utilização racional, primando pela
economia, dos serviços de telefonia fixa e móvel, energia elétrica e água.
Artigo 7º — Os casos omissos no presente ato serão resolvidos pelo Chefe do
Executivo.
Artigo 8º — O descumprimento aos preceitos constantes do presente Decreto
acarreará a nulidade da despesa e a responsabilização dos servidores que lhes der
causa, com abertura do competente procedimento administrativo para
responsabilização funcional e ressarcimento ao erário.
Artigo 9º — As medidas de que trata o presente Decreto terão duração até a data de
31 de dezembro de 2015, podendo ser/prorrogadas a critério do Chefe do Executivo.
Artigo 10 — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar
público de costume no dia 7 de agosto de 2015
“sa
HIDEKO HA AKI FEITOSA
Diretóra da Secretaria

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