| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4653 / 2015 |
| Date | 2015-08-07 |
| Ementa | Dispõe sobre medidas de contenção de despesas no âmbito municipal, com a finalidade da manutenção do equilíbrio das contas públicas e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www, pompceia.sp.gov.br - pmp(Wpompeia.sp.gov.br Rua Dr, José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.653, DE 7 DE AGOSTO DE 2015. DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO MUNICIPAL, COM A FINALIDADE DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, Considerando a deterioração do cenário econômico nacional, amplamente divulgada pela mídia, que está refletindo em todos os municípios do país, provocando queda e atrasos de recursos federais e estaduais, dentre outras consequências; Considerando a redução da arrecadação decorrente das transferências constitucionais, de convênios, bem como, pela impontualidade no pagamento do IPTU em decorrência do citado cenário; Considerando a necessidade de o Município promover adequações que visem à contenção de despesas, otimização de recursos existentes e qualificação do gasto público, primando pela eficiência na gestão governamental e necessidade da manutenção do equilíbrio das contas públicas; Considerando que, no momento, são necessárias medidas visando a redução imediata dos custos da máquina pública municipal, assegurando, todavia, o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município, bem como, regularidade do pagamento de servidores e fornecedores; Considerando a obrigação contínua de planejar, acompanhar e avaliar as ações do Poder Executivo no tocante à gestão orçamentária, financeira e administrativa, além do cumprimento dos dispositivos para manutenção do equilíbrio entre receita e despesa adequando-se aos preceitos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2004 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). DECRETA: Artigo 1º - Os Órgãos e Unidades da Administração Direta e Indireta do Município de Pompeia, para maior controle dos gastos públicos, a partir desta data, deverão seguir as determinações emanadas no presente ato, bem como das legislações Federal e Municipal que regem a matéria, realizando contenção extraordinária de despesas. Parágrafo único — A contenção de despesas a que se refere o "caput" deste artigo será relacionada com gastos de energia, telefonia fixa e móvel (celulares), água, material de expediente, gêneros alimentícios, material de higiene e limpeza, serviços de terceiros, locações de serviços, despesas com vencimentos e vantagens fixas dos servidores do município e demais despesas de caráter administrativo. Artigo 2º — Os gastos públicos somente poderão ser realizados mediante autorização expressa do Chefe do Executivo, sob pena de responsabilização funcional do servidor que criar a despesa, sem prejuizo da restituição dos valores despendidos irregularmente. Artigo 3º — Os Orgãos e Unidades da Administração Direta e Indireta do Município de Pompeia, por meio de seus gestores e responsáveis, ficam obrigados a e, 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www. pompeia.sp.gov.br - pmp(wpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Decreto nº 4.653/2015 redução das despesas de custeio e com material de consumo em geral. Parágrafo único - Para atender ao "caput" deste artigo, os gestores e responsáveis, também deverão reduzir a utilização dos veículos de toda a frota (automóveis, caminhões, maquinários, etc.). Artigo 4º — Ficam determinadas as seguintes medidas de contenção de despesas: I — Ficam suspensas a partir da edição deste Decreto: a - todas e quaisquer compras, aquisições e contratações de produtos e serviços, salvo aquelas essenciais ao funcionamento dos órgãos e unidades da Administração Direta e Indireta, mediante expressa autorização do Chefe do Executivo; b - a veiculação de material publicitário, exceto a propaganda institucional de atos e programas de governo, mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Executivo; c — os eventos culturais, esportivos e os de natureza comemorativa, que gerem quaisquer dispêndios financeiros ao Município, devendo casos extraordinários serem submetidos à prévia e expressa autorização do Chefe do Executivo; d - os serviços públicos prestados aos munícipes, consistentes no fornecimento de caminhões de terra, terra mista e areia, bem como, serviços envolvendo maquinário de esteira, pá-carregadeira, retroescavadeira, motoniveladora, trator e implementos agrícolas, salvo aqueles que se mostrem indispensáveis, mediante prévia análise e expressa autorização do Chefe do Executivo; e — as conversões de férias em pecúnia, bem como pagamento de quaisquer outros benefícios ou gratificações que acarretem incremento da folha de pagamento; f- a realização de horas extraordinárias, salvo se necessárias e imprescindíveis à manutenção de serviços públicos considerados essenciais, que serão contingenciadas na forma da alínea "a" do inciso III deste artigo; g -— as obras e serviços de engenharia, salvo aquelas em andamento, as expressamente autorizadas pelo Chefe do Executivo e as decorrentes de Convênios; II — Ficam proibidas a partir da edição deste Decreto: a - a utilização de veículos (carros, ônibus, micro-ônibus, motocicletas, camionetas, caminhões, etc.) da frota da Administração Direta e Indireta, bem como de maquinário e implementos agrícolas (esteira, pá-carregadeira, retroescavadeira, motoniveladora, tratores, etc.), pertencentes aos referidos entes públicos, nos finais de semana, feriados nacionais, estaduais e municipais, bem como, sua utilização antes das 7h00min e após às 17h00min, ressalvados os casos autorizados pelo Chefe do Executivo ou Superintendente da Autarquia, envolvendo viagem/missões oficiais, fiscalização tributária e sanitária ou por motivo de urgência ou emergência; b - a contratação de pessoal, exceto em caso de necessidade e manutenção do serviço público, que será submetida à prévia autorização do Chefe do Executivo e a nomeação de cargos em comissão; HI - Ficam contingenciados: a - o pagamento de horas extraordinárias para os serviços públicos considerados essenciais, assim entendidos, os de coleta de lixo, manutenção e reparo da rede de abastecimento de água e esgoto, serviços das unidades de saúde, de ambulância e transporte de pacientes, desde que autorizados pelo Chefe do Executivo em se tratando da Administração Direta e do Superintendente das Autarquias; b - diárias, passagens, participações em eventos ou atividades que envolvam despesas extras (dentre as quais: cursos, feiras, congressos, etc.), salvo em caráter especial e autorizadas expressamente pelo Chefe do Executivo; 8 10 — Excluem-se da suspensão, as contratações de despesas para o exercício de 2015 decorrentes de licitações, desde que autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo. , N 8 2º - Os responsáveis pelos Órgãos e Unidades da Administração Direta e Indireta Va PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmplpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Decreto nº 4.653/2015 deverão comunicar seus subordinados de que os serviços extras serão contingenciados. 8 3º — Ficam ressalvados da proibição prevista na alínea "a" do inciso Il, os veículos destinados à coleta de lixo, transporte de escolares no atendimento dos dias letivos do calendário escolar, manutenção e reparo da rede de abastecimento de água e esgoto, transporte de pacientes e profissionais da saúde para atendimento, serviço de ambulância, os destinados à fiscalização tributária e sanitária desde que autorizados pelo Superintendente ou Chefe do Executivo, veículos utilizados pela brigada de incêndio quando solicitados para combate ao fogo e o veículo oficial de transporte do Chefe do Executivo. Artigo 5º — Os serviços de manutenção e conservação de estradas rurais a partir da presente data, em caráter excepcional, se darão às segundas, terças, quartas e quintas-feiras, salvo em casos de calamidade pública ou imperiosa necessidade, desde que autorizados pelo Chefe do Executivo. Parágrafo único - O maquinário, implementos e veículos utilizados nos serviços de conservação de estradas rurais, serão recolhidos para manutenção preventiva e corretiva às sextas-feiras. Artigo 6º — Determina a todos os órgãos, unidades e servidores públicos da Administração Direta e Indireta que procedam à utilização racional, primando pela economia, dos serviços de telefonia fixa e móvel, energia elétrica e água. Artigo 7º — Os casos omissos no presente ato serão resolvidos pelo Chefe do Executivo. Artigo 8º — O descumprimento aos preceitos constantes do presente Decreto acarreará a nulidade da despesa e a responsabilização dos servidores que lhes der causa, com abertura do competente procedimento administrativo para responsabilização funcional e ressarcimento ao erário. Artigo 9º — As medidas de que trata o presente Decreto terão duração até a data de 31 de dezembro de 2015, podendo ser/prorrogadas a critério do Chefe do Executivo. Artigo 10 — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume no dia 7 de agosto de 2015 “sa HIDEKO HA AKI FEITOSA Diretóra da Secretaria