| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4655 / 2015 |
| Date | 2015-08-27 |
| Ementa | Autoriza a permissão de uso de bem público em favor de Maroly Yassuko Shinyashiki.(Box 3 do Minishopping) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmplpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.655, DE 27 DE AGOSTO DE 2015. AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO EM FAVOR DE MAROLY YASSUKO SHINYASHIKI. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1º - Fica autorizada, nos termos do 8 7º, artigo 71 da Lei Orgânica do Município, a permissão de uso do Box 3, do Minishopping de Pompeia, situado na Rua Getúlio Vargas, 197, em favor de MAROLY YASSUKO SHINYASHIKI, portadora do RG 32.591.288-9-SSP/SP e CPF/MF 015.413.058-33, para fins de exploração do comércio de bijuterias e artesanatos: bordados, crochês, tricôs e reparos de móveis. Artigo 2º - Do termo de permissão de uso deverão constar, obrigatoriamente, dentre outras, as seguintes condições: a) prazo de uso de 36 meses, a contar da data da assinatura do contrato, podendo ser rescindido o termo de permissão antes de findo esse prazo, conforme conveniência da administração; b) utilização do imóvel para exclusiva finalidade comercial; c) onerosidade da permissão de uso, conforme decreto vigente; d) devolução do imóvel, por desvio de finalidade ou de interesse do Município, no prazo improrrogável de trinta dias após a notificação do permissionário; e) devolução do imóvel, findo o prazo permitido, independentemente de aviso. Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor ha data de sua publicação, revogadas as disposições em contráfio. Pompeia, 27/de agosto dê 2015. Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume, no dia 2