br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

norma nº 4655/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4655 / 2015
Date 2015-08-27
EmentaAutoriza a permissão de uso de bem público em favor de Maroly Yassuko Shinyashiki.(Box 3 do Minishopping)
native_id7666

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmplpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.655, DE 27 DE AGOSTO DE 2015.
AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO EM FAVOR DE
MAROLY YASSUKO SHINYASHIKI.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica autorizada, nos termos do 8 7º, artigo 71 da Lei Orgânica
do Município, a permissão de uso do Box 3, do Minishopping de Pompeia,
situado na Rua Getúlio Vargas, 197, em favor de MAROLY YASSUKO
SHINYASHIKI, portadora do RG 32.591.288-9-SSP/SP e CPF/MF
015.413.058-33, para fins de exploração do comércio de bijuterias e
artesanatos: bordados, crochês, tricôs e reparos de móveis.
Artigo 2º - Do termo de permissão de uso deverão constar,
obrigatoriamente, dentre outras, as seguintes condições:
a) prazo de uso de 36 meses, a contar da data da assinatura do
contrato, podendo ser rescindido o termo de permissão antes de
findo esse prazo, conforme conveniência da administração;
b) utilização do imóvel para exclusiva finalidade comercial;
c) onerosidade da permissão de uso, conforme decreto vigente;
d) devolução do imóvel, por desvio de finalidade ou de interesse do
Município, no prazo improrrogável de trinta dias após a notificação
do permissionário;
e) devolução do imóvel, findo o prazo permitido, independentemente
de aviso.
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor ha data de sua publicação,
revogadas as disposições em contráfio.
Pompeia, 27/de agosto dê 2015.
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no
lugar público de costume, no dia 2

open original →