| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4657 / 2015 |
| Date | 2015-08-28 |
| Ementa | Aprova a Resolução nº 02/2015, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompeia. |
| native_id | 7668 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www. pompeia.sp.gov.br - pmplpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.657, DE 28 DE AGOSTO DE 2015. APROVA A RESOLUÇÃO Nº 02/2015, DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE POMPEIA. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1º - Fica aprovada a Resolução nº 02, de 24 de agosto de 2015, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompeia, que trata da majoração das tarifas de água e esgoto, a partir de 1º de setembro de 2015, num percentual de 20% (vinte por cento). Artigo 2º - A tarifa mínima para utilização de água na categoria domiciliar, social e pública, por cada unidade de economia, cuja quantidade de consumo máximo não exceda mensalmente a faixa de 5 metros cúbicos, corresponderá ao valor de R$ 10,70 (dez reais e setenta centavos). Parágrafo Único — O valor do metro cúbico consumido que exceder ao estabelecido no caput deste artigo seguira a tabela seguinte: DOMICILIAR/SOCIAL/PÚBLICA de 06 a 10mº R$ 2,79 della 15m R$ 2,89 de 16a 20 mº R$ 5,02 de21a30mº R$ 6,37 de31a50mº R$ 6,60 a partir de 101 mº R$ 7,35 Artigo 3º - A tarifa mínima para o consumo de água que se enquadrar na categoria industrial, comercial e estabelecimentos correlatos com fins econômicos ou não, por cada unidade de economia, cujo consumo mensal máximo não ultrapasse o limite de 15 (quinze) metros cúbicos, por unidade autônoma ou economia separada, será de R$ 37,50 (trinta e sete reais e cinquenta centavos). PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www. pompeio.sp.gov.br - pmpl)pompeia.sp.gov.br “Mi E, Ea P ss SE ç Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Decreto nº 4.657/2015 Parágrafo único — O consumo mensal que exceder ao limite estabelecido no caput deste artigo seguirá os valores estabelecidos na seguinte tabela: CATEGORIA INDUSTRIAL/COMERCIAL E AFINS Artigo 4º - A tarifa referente à coleta de esgoto será cobrada de todos os consumidores e equivalente a 50% (cinquenta por cento) do consumo de água, obedecida a faixa gradativa que o usuário se enquadrar, em vista da disponibilidade do serviço de tratamento. Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigór nesta data, revogadas as disposições em contrário. Prefeito Municipal Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume, no dia 28 de agosto de 2015. U/faso HIDEKO |HAMAZAKI FEITOSA Diretbra dá Secretaria