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norma nº 4657/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4657 / 2015
Date 2015-08-28
EmentaAprova a Resolução nº 02/2015, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompeia.
native_id7668

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmplpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.657, DE 28 DE AGOSTO DE 2015.
APROVA A RESOLUÇÃO Nº 02/2015, DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
POMPEIA.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições
legais,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aprovada a Resolução nº 02, de 24 de agosto de 2015, do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Pompeia, que trata da majoração das tarifas de água
e esgoto, a partir de 1º de setembro de 2015, num percentual de 20% (vinte por
cento).
Artigo 2º - A tarifa mínima para utilização de água na categoria domiciliar, social e
pública, por cada unidade de economia, cuja quantidade de consumo máximo não
exceda mensalmente a faixa de 5 metros cúbicos, corresponderá ao valor de R$ 10,70
(dez reais e setenta centavos).
Parágrafo Único — O valor do metro cúbico consumido que exceder ao estabelecido
no caput deste artigo seguira a tabela seguinte:
DOMICILIAR/SOCIAL/PÚBLICA
de 06 a 10mº R$ 2,79
della 15m R$ 2,89
de 16a 20 mº R$ 5,02
de21a30mº R$ 6,37
de31a50mº R$ 6,60
a partir de 101 mº R$ 7,35
Artigo 3º - A tarifa mínima para o consumo de água que se enquadrar na categoria
industrial, comercial e estabelecimentos correlatos com fins econômicos ou não, por
cada unidade de economia, cujo consumo mensal máximo não ultrapasse o limite de
15 (quinze) metros cúbicos, por unidade autônoma ou economia separada, será de R$
37,50 (trinta e sete reais e cinquenta centavos).
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeio.sp.gov.br - pmpl)pompeia.sp.gov.br
“Mi E, Ea P
ss SE ç
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Decreto nº 4.657/2015
Parágrafo único — O consumo mensal que exceder ao limite estabelecido no caput
deste artigo seguirá os valores estabelecidos na seguinte tabela:
CATEGORIA INDUSTRIAL/COMERCIAL E AFINS
Artigo 4º - A tarifa referente à coleta de esgoto será cobrada de todos os
consumidores e equivalente a 50% (cinquenta por cento) do consumo de água,
obedecida a faixa gradativa que o usuário se enquadrar, em vista da disponibilidade
do serviço de tratamento.
Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigór nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público
de costume, no dia 28 de agosto de 2015.
U/faso
HIDEKO |HAMAZAKI FEITOSA
Diretbra dá Secretaria

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