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← Pompéia (SP)

norma nº 4662/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4662 / 2015
Date 2015-09-08
EmentaAutoriza a permissão de uso de bem público em favor de Manoel Reis das Neves.(Box 5 do Minishopping)
native_id7680

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmpúypompeia.sp.gov,br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.662, DE 8 DE SETEMBRO DE 2015.
AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO EM FAVOR DE MANOEL REIS
DAS NEVES.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições
legais,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica autorizada, nos termos do $ 7º, artigo 71 da Lei Orgânica do
Município, a permissão de uso do Box 5, do Minishopping de Pompeia, situado na
Rua Getúlio Vargas, 197, em favor de MANOEL REIS DAS NEVES, portador do RG
3.919.028-6-SSP/SP e CPF/MF 207.460.838-15, para fins de atividades de
agenciamento e comércio de utensílios e variedades destinadas a imóveis, incluindo
materiais de construção civil por meio de apresentação de show-room, mostruários
e demonstração de catálogos.
Artigo 2º - Do termo de permissão de uso deverão constar, obrigatoriamente,
dentre outras, as seguintes condições:
a) prazo de uso de 36 meses, a contar da data da assinatura do contrato,
podendo ser rescindido o termo de permissão antes de findo esse prazo, conforme
conveniência da administração;
utilização do imóvel para exclusiva finalidade comercial;
proibição de manter estoque de materiais de construção no imóvel
proibição de circulação de materiais de construção no interior do Minishopping;
onerosidade da permissão de uso, conforme decreto vigente;
devolução do imóvel, por desvio de finalidade ou de interesse do Município, no
prazo improrrogável de trinta dias apó otificação do permissionário;
disposições em contrário.
Pompeia, &
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria da Prefeitura
público de costume, no dia 8 de setem
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA
Diretora (da Secretaria

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