| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4662 / 2015 |
| Date | 2015-09-08 |
| Ementa | Autoriza a permissão de uso de bem público em favor de Manoel Reis das Neves.(Box 5 do Minishopping) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www. pompeia.sp.gov.br - pmpúypompeia.sp.gov,br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.662, DE 8 DE SETEMBRO DE 2015. AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO EM FAVOR DE MANOEL REIS DAS NEVES. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1º - Fica autorizada, nos termos do $ 7º, artigo 71 da Lei Orgânica do Município, a permissão de uso do Box 5, do Minishopping de Pompeia, situado na Rua Getúlio Vargas, 197, em favor de MANOEL REIS DAS NEVES, portador do RG 3.919.028-6-SSP/SP e CPF/MF 207.460.838-15, para fins de atividades de agenciamento e comércio de utensílios e variedades destinadas a imóveis, incluindo materiais de construção civil por meio de apresentação de show-room, mostruários e demonstração de catálogos. Artigo 2º - Do termo de permissão de uso deverão constar, obrigatoriamente, dentre outras, as seguintes condições: a) prazo de uso de 36 meses, a contar da data da assinatura do contrato, podendo ser rescindido o termo de permissão antes de findo esse prazo, conforme conveniência da administração; utilização do imóvel para exclusiva finalidade comercial; proibição de manter estoque de materiais de construção no imóvel proibição de circulação de materiais de construção no interior do Minishopping; onerosidade da permissão de uso, conforme decreto vigente; devolução do imóvel, por desvio de finalidade ou de interesse do Município, no prazo improrrogável de trinta dias apó otificação do permissionário; disposições em contrário. Pompeia, & Prefeito Municipal Registrado na Secretaria da Prefeitura público de costume, no dia 8 de setem HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA Diretora (da Secretaria