| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4663 / 2015 |
| Date | 2015-09-10 |
| Ementa | Aprova o Loteamento "Chácaras Futuro". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www. pompeia.sp.gov.br - pmp()pompeia.sp.gov.br DECRETO Nº 4.663, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015. APROVA O LOTEAMENTO “CHÁCARAS FUTURO”. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompéia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1º - Fica aprovado nos termos da Lei Municipal 2.391, de 17 de dezembro de 2010, de acordo com o apurado no Processo nº 208/2015, que tramitou no âmbito da Municipalidade e deu origem ao Auto de Regularização nº 01/2015, emitido pela Divisão de Obras do Município em 16 de julho de 2015, o núcleo denominado pelos proprietários como “CHACARAS FUTURO”, localizado de frente para a Estrada Municipal PMP- 030, no Município e Comarca de Pompeia, Estado de São Paulo, de propriedade de Rodolfo Sacomani e Outros, conforme matrícula imobiliária nº 8.483, Livro 2 - Registro Geral do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Pompeia, Estado de São Paulo, com área total de 20.000,00 metros quadrados, sendo 18.050,02 metros quadrados destinados a 4 (quatro) glebas (90,25%) e 1.949,98 metros quadrados (9,75%) destinados a áreas públicas e sistema de lazer. Artigo 2º - Os proprietários e promotores da regularização se responsabilizarão pela implementação da iluminação pública, pavimentação asfáltica (tipo CBUQ), guias, sarjetas, coleta de esgoto e rede de água, ficando totalmente isento, o Município de Pompeia/SP, conforme observações do sobredito Auto de Regularização nº 01/2015. Artigo 3º - Ficam, nos termos da Lei Municipal nº 2.391, de 17 de dezembro de 2010, dispensadas áreas es ou institucionais, visto que a região do empreendimento regulariz; do é dotada de áreas de destinação ambiental, / Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor nesta jdata. Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500