| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4665 / 2015 |
| Date | 2015-09-25 |
| Ementa | Disciplina, em caráter de urgência excepcional, o expediente de trabalho e o horário de atendimento ao público nas repartições públicas municipais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www. pompeia.sp.gov.br - pmp()pompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.665, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015. DISCIPLINA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O EXPEDIENTE DE TRABALHO E O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, Considerando a deterioração do cenário econômico nacional, amplamente divulgada pela mídia, que está refletindo em todos os municípios do país, provocando queda e atrasos de recursos federais e estaduais, dentre outras consequências; Considerando a redução da arrecadação decorrente das transferências constitucionais, de convênios, bem como, pela impontualidade no pagamento do IPTU em decorrência do citado cenário; Considerando a necessidade de o Município promover adequações que visem à contenção de despesas, otimização de recursos existentes e qualificação do gasto público, primando pela eficiência na gestão governamental e necessidade da manutenção do equilíbrio das contas públicas; Considerando que, no momento, são necessárias medidas visando a redução imediata dos custos da máquina pública municipal, assegurando, todavia, o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município, bem como, regularidade do pagamento de servidores e fornecedores; Considerando a obrigação continua de planejar, acompanhar e avaliar as ações do Poder Executivo no tocante à gestão orçamentária, financeira e administrativa, além do cumprimento dos dispositivos para manutenção do equilíbrio entre receita e despesa adequando-se aos preceitos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2004 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). DECRETA: Artigo 1º — Excepcionalmente, como medida de contenção de despesas de custeio, ficam fixados, no período de 1º de outubro de 2015 a 31 de dezembro de 2015, os seguintes horários de expediente de atendimento público e de prestação de serviços pelas repartições públicas municipais, da Administração Direta e Indireta do Município: I - PREFEITURA MUNICIPAL: - Area administrativa: das 7:30 às 13:30 horas; - Almoxarifado e Serviços Gerais: das 7:00 às 13:00 horas; - COLETA DE LIXO: - Segunda, quarta e sexta-feira: ficam mantidos os horários atuais; - ATENDIMENTO AO PÚBLICO: das 8:00 às 13:00 horas. PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Decreto nº 4.665/2015 - DIVISÃO DE AÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL E FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE: - Orgão Gestor: das 7:30 às 13:30 horas; - CRAS: das 7:30 às 13:30 horas; - Secretaria Executiva dos Conselhos: das 7:30 às 13:30 horas; - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - DEC - Orgão Gestor: das 7:30 às 13:30 horas; - Professores, Alimentação Escolar e CEMEIS: ficam mantidos os horários atuais. - DIVISÃO DE ESPORTES: - Todos os Setores: das 7:30 às 13:30 horas. II - SAAE — SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE POMPEIA: - Area administrativa: das 7:30 às 13:30 horas - Serviços externos: das 7:00 às 13:00 horas; - Serviços essenciais: ficam mantidos os horários atuais. TI - DHS — DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAÚDE: ; - AREA ADMINISTRATIVA, UNIDADES DE SAUDE E ACADEMIA VIDA: ficam mantidos os horários atuais. Parágrafo Único - Os servidores públicos municipais não abrangidos pela disciplina de horários estabelecidos por este Decreto deverão cumprir os horários de trabalho diário e semanal estabelecidos pelas unidades onde prestam seus serviços. Artigo 2º — Este Decreto entra em Yigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registrado na Secretaria da Prefeitura icipal, afixado e publicado no lugar público de costume nesta data. HIDEK AZAKI FEITOSA Dirgtora fla Secretaria