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norma nº 4665/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4665 / 2015
Date 2015-09-25
EmentaDisciplina, em caráter de urgência excepcional, o expediente de trabalho e o horário de atendimento ao público nas repartições públicas municipais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmp()pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.665, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015.
DISCIPLINA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O EXPEDIENTE DE TRABALHO E O
HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS
MUNICIPAIS,
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições
legais,
Considerando a deterioração do cenário econômico nacional, amplamente divulgada
pela mídia, que está refletindo em todos os municípios do país, provocando queda e
atrasos de recursos federais e estaduais, dentre outras consequências;
Considerando a redução da arrecadação decorrente das transferências
constitucionais, de convênios, bem como, pela impontualidade no pagamento do
IPTU em decorrência do citado cenário;
Considerando a necessidade de o Município promover adequações que visem à
contenção de despesas, otimização de recursos existentes e qualificação do gasto
público, primando pela eficiência na gestão governamental e necessidade da
manutenção do equilíbrio das contas públicas;
Considerando que, no momento, são necessárias medidas visando a redução
imediata dos custos da máquina pública municipal, assegurando, todavia, o
funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município, bem como,
regularidade do pagamento de servidores e fornecedores;
Considerando a obrigação continua de planejar, acompanhar e avaliar as ações do
Poder Executivo no tocante à gestão orçamentária, financeira e administrativa, além
do cumprimento dos dispositivos para manutenção do equilíbrio entre receita e
despesa adequando-se aos preceitos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2004 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
DECRETA:
Artigo 1º — Excepcionalmente, como medida de contenção de despesas de custeio,
ficam fixados, no período de 1º de outubro de 2015 a 31 de dezembro de 2015, os
seguintes horários de expediente de atendimento público e de prestação de serviços
pelas repartições públicas municipais, da Administração Direta e Indireta do
Município:
I - PREFEITURA MUNICIPAL:
- Area administrativa: das 7:30 às 13:30 horas;
- Almoxarifado e Serviços Gerais: das 7:00 às 13:00 horas;
- COLETA DE LIXO:
- Segunda, quarta e sexta-feira: ficam mantidos os horários atuais;
- ATENDIMENTO AO PÚBLICO: das 8:00 às 13:00 horas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Decreto nº 4.665/2015
- DIVISÃO DE AÇÃO E BEM-ESTAR SOCIAL
E FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE:
- Orgão Gestor: das 7:30 às 13:30 horas;
- CRAS: das 7:30 às 13:30 horas;
- Secretaria Executiva dos Conselhos: das 7:30 às 13:30 horas;
- DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - DEC
- Orgão Gestor: das 7:30 às 13:30 horas;
- Professores, Alimentação Escolar e CEMEIS: ficam mantidos os horários atuais.
- DIVISÃO DE ESPORTES:
- Todos os Setores: das 7:30 às 13:30 horas.
II - SAAE — SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE POMPEIA:
- Area administrativa: das 7:30 às 13:30 horas
- Serviços externos: das 7:00 às 13:00 horas;
- Serviços essenciais: ficam mantidos os horários atuais.
TI - DHS — DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAÚDE: ;
- AREA ADMINISTRATIVA, UNIDADES DE SAUDE E ACADEMIA VIDA: ficam
mantidos os horários atuais.
Parágrafo Único - Os servidores públicos municipais não abrangidos pela disciplina
de horários estabelecidos por este Decreto deverão cumprir os horários de trabalho
diário e semanal estabelecidos pelas unidades onde prestam seus serviços.
Artigo 2º — Este Decreto entra em Yigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registrado na Secretaria da Prefeitura icipal, afixado e publicado no lugar
público de costume nesta data.
HIDEK AZAKI FEITOSA
Dirgtora fla Secretaria

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