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norma nº 4667/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4667 / 2015
Date 2015-10-01
EmentaDoação do lote 13, da quadra"B", do Distrito Industrial III, à empresa Elisangela Aparecida da Silva -MEI.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpO)pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
ECRETO Nº 4.667, DE
DOAÇÃO DO LOTE 13, DA QUADRA “B”, DO DISTRITO INDUSTRIAL III, À
EMPRESA ELISANGELA APARECIDA DA SILVA-MEL.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais e,
Considerando que a empresa Elisangela Aparecida da Silva-MEI, requereu por
meio do Processo nº 00909/2013, de 06 de junho de 2013, a doação de um
imóvel para a construção de suas instalações no Distrito Industrial;
Considerando o artigo 70, inciso I da Lei Orgânica do Município e, finalmente,
Considerando que a Lei Municipal 1.642, de 5 de outubro de 1994, autoriza a
doação de imóveis às empresas que pretendam se instalar no Município ou
efetuar ampliação das existentes,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica doado à empresa Elisangela Aparecida da Silva-MEI, CNPJ/MF
16.826.077/0001-55, Inscrição Estadual 548.015.971.112, estabelecida na Rua
Manoel Antunes Balieiro, nº 195, Jardim Olmira Pereira de Carvalho, município e
comarca de Pompeia-SP, o lote 13, da quadra “B”, do Distrito Industrial II,
avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Municipais e de
Terceiros, no dia 30 de setembro de 2015, em R$ 19.500,00 (dezenove mil e
quinhentos reais), e descrito dentro das seguintes medidas e confrontações: pela
frente com a Rua G, onde mede 15,00 metros; do lado direito, de quem da Rua
G olha para o referido imóvel, confronta com o lote 14, onde mede 26,00
metros, do lado esquerdo, de quem do mesmo sentido olha para o referido
imóvel confronta com o lote 12, onde mede 26,00 metros; finalmente, pelos
fundos, confronta com o lote 6, onde mede 15,00 metros, perfazendo uma área
total de 390,00 metros quadrados, lado impar da Rua G e distante 66,00 metros
da esquina com a Avenida Perimetral, da curvatura do lote 8”.
Artigo 2º - A donatária deverá proceder à construção de suas instalações até o
dia 30 de setembro de 2016, não podendo alienar o imóvel descrito antes de
decorrido o prazo de cinco anos após a efetiva construção das instalações
previstas no projeto completo aprovado pelo Setor de Obras do Município.
Artigo 3º - A prorrogação de prazo para o término da construção será autorizada
após vistoria procedida pelo Setor de Obras comprovando a execução de, pelo
menos, 50% (cinquenta por cento) da edificação.
Artigo 4º - Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de
prorrogação de prazo deverá, obrigatoriamente, ser instruído com laudo
técnico comprobatório da fase em que se encontra a construção, bem como o
percentual executado em relação ao projeto completo.
Artigo 5º - A escritura pública será outorgada assim que a donatária comprovar a
edificação de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo,
devendo constar, na escritura, a Íntegra deste decreto e as seguintes condições:
LÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpO)pompeia.sp.gov.br
es
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Decreto nº 4.66 8 fl.2
a) compromisso de construção das instalações no prazo previsto no artigo 20
deste decreto;
b) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município na falta de
cumprimento das disposições previstas neste decreto, independentemente de
interpelação judicial ou extrajudicial, não cabendo qualquer indenização pelas
benfeitorias executadas:
c) cláusula em que a donatária se compromete a não alienar o imóvel antes de
decorrido o prazo de cinco anos após a efetiva construção das instalações
previstas no projeto completo.
Artigo 6º - A donatária, a partir desta data, deverá recolher em dia o imposto
sobre a propriedade territorial urbana e, a partir da efetiva construção constante
do projeto completo, deverá recolher o imposto sobre a propriedade predial, não
podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipótese, do rol dos inadimplentes
de tributos na esfera municipal.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em “contrario, em especial o Decreto nº
4.243, de 9 de dezembro de 2011.
Artigo 8º - Este Decreto entra em Ágor nesta data
Registrado na Secretaria da Prefeitura
público de costume na data supra.
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA
Diretora dã Secretaria

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