| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4667 / 2015 |
| Date | 2015-10-01 |
| Ementa | Doação do lote 13, da quadra"B", do Distrito Industrial III, à empresa Elisangela Aparecida da Silva -MEI. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmpO)pompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 ECRETO Nº 4.667, DE DOAÇÃO DO LOTE 13, DA QUADRA “B”, DO DISTRITO INDUSTRIAL III, À EMPRESA ELISANGELA APARECIDA DA SILVA-MEL. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e, Considerando que a empresa Elisangela Aparecida da Silva-MEI, requereu por meio do Processo nº 00909/2013, de 06 de junho de 2013, a doação de um imóvel para a construção de suas instalações no Distrito Industrial; Considerando o artigo 70, inciso I da Lei Orgânica do Município e, finalmente, Considerando que a Lei Municipal 1.642, de 5 de outubro de 1994, autoriza a doação de imóveis às empresas que pretendam se instalar no Município ou efetuar ampliação das existentes, DECRETA: Artigo 1º - Fica doado à empresa Elisangela Aparecida da Silva-MEI, CNPJ/MF 16.826.077/0001-55, Inscrição Estadual 548.015.971.112, estabelecida na Rua Manoel Antunes Balieiro, nº 195, Jardim Olmira Pereira de Carvalho, município e comarca de Pompeia-SP, o lote 13, da quadra “B”, do Distrito Industrial II, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Municipais e de Terceiros, no dia 30 de setembro de 2015, em R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), e descrito dentro das seguintes medidas e confrontações: pela frente com a Rua G, onde mede 15,00 metros; do lado direito, de quem da Rua G olha para o referido imóvel, confronta com o lote 14, onde mede 26,00 metros, do lado esquerdo, de quem do mesmo sentido olha para o referido imóvel confronta com o lote 12, onde mede 26,00 metros; finalmente, pelos fundos, confronta com o lote 6, onde mede 15,00 metros, perfazendo uma área total de 390,00 metros quadrados, lado impar da Rua G e distante 66,00 metros da esquina com a Avenida Perimetral, da curvatura do lote 8”. Artigo 2º - A donatária deverá proceder à construção de suas instalações até o dia 30 de setembro de 2016, não podendo alienar o imóvel descrito antes de decorrido o prazo de cinco anos após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo aprovado pelo Setor de Obras do Município. Artigo 3º - A prorrogação de prazo para o término da construção será autorizada após vistoria procedida pelo Setor de Obras comprovando a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da edificação. Artigo 4º - Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorrogação de prazo deverá, obrigatoriamente, ser instruído com laudo técnico comprobatório da fase em que se encontra a construção, bem como o percentual executado em relação ao projeto completo. Artigo 5º - A escritura pública será outorgada assim que a donatária comprovar a edificação de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a Íntegra deste decreto e as seguintes condições: LÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmpO)pompeia.sp.gov.br es Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Decreto nº 4.66 8 fl.2 a) compromisso de construção das instalações no prazo previsto no artigo 20 deste decreto; b) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município na falta de cumprimento das disposições previstas neste decreto, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, não cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas: c) cláusula em que a donatária se compromete a não alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de cinco anos após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo. Artigo 6º - A donatária, a partir desta data, deverá recolher em dia o imposto sobre a propriedade territorial urbana e, a partir da efetiva construção constante do projeto completo, deverá recolher o imposto sobre a propriedade predial, não podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipótese, do rol dos inadimplentes de tributos na esfera municipal. Artigo 7º - Revogam-se as disposições em “contrario, em especial o Decreto nº 4.243, de 9 de dezembro de 2011. Artigo 8º - Este Decreto entra em Ágor nesta data Registrado na Secretaria da Prefeitura público de costume na data supra. HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA Diretora dã Secretaria