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norma nº 4671/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4671 / 2015
Date 2015-10-13
EmentaDoação do lote 16, da quadra "c", do Distrito Industrial III, à Empresa E.P. da Silva Peças - ME.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br
o
EsÓS
Sets Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DOAÇÃO DO LOTE 16, DA QUADRA “C”, DO DISTRITO INDUSTRIAL III, À
EMPRESA E. P. DA SILVA PEÇAS - ME.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais e,
Considerando que a empresa E. P. da Silva Peças - ME, requereu por meio do
Processo nº 01562/2011, de 29 de dezembro de 2011, a doação de um imóvel
para a construção de suas instalações no Distrito Industrial:
Considerando o artigo 70, inciso I da Lei Orgânica do Município e, finalmente,
Considerando que a Lei Municipal 1.642, de 5 de outubro de 1994, autoriza a
doação de imóveis às empresas que pretendam se instalar no Município ou
efetuar ampliação das existentes,
DECRETA:
Artigo 10 - Fica doado à empresa E. P. da Silva Peças - ME, CNPJ/MF
1/.454.014/0001-88, Inscrição Estadual 548.016.913.119 e Inscrição Municipal
6.469, estabelecida na Avenida Perimetral, 2.039 — Distrito Industrial, o lote 16,
da quadra “C”, do Distrito Industrial III, avaliado pela Comissão Permanente de
Avaliação de Bens Municipais e de Terceiros, no dia 6 de outubro de 2015, em R$
2/.000,00 (vinte e sete mil reais), e descrito dentro das seguintes medidas e
confrontações: pela frente com a Rua F, onde mede 15,00 metros: do lado
direito, de quem de frente olha para o referido imóvel, confronta com o lote 15,
onde mede 45,00 metros; do lado esquerdo, de quem do mesmo sentido olha
para o referido imóvel, confronta com o lote 17, onde mede 45,00 metros: e
finalmente, pelos fundos, confronta com o lote 6, onde mede 15,00 metros,
perfazendo uma área total de 675,00 metros quadrados, lado par da Rua F e
distante 51,00 metros da esquina com a Rua “D”, da curvatura do lote 20”.
Artigo 2º - A donatária deverá proceder à construção de suas instalações até o
dia 30 de setembro de 2016, não podendo alienar o imóvel descrito antes de
decorrido o prazo de cinco anos após a efetiva construção das instalações
previstas no projeto completo aprovado pelo Setor de Obras do Município.
Artigo 3º - À prorrogação de prazo para o término da construção será autorizada
após vistoria procedida pelo Setor de Obras comprovando a execução de, pelo
menos, 50% (cinquenta por cento) da edificação.
Artigo 4º - Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de
prorrogação de prazo deverá, obrigatoriamente, ser instruído com laudo
técnico comprobatório da fase em que se encontra a construção, bem como o
percentual executado em relação ao projeto completo.
Artigo 5º - A escritura pública será outorgada assim que a donatária comprovar a
edificação de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo,
devendo constar, na escritura, a íntegra deste decreto e as seguintes condições:
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpOWpompeia.sp.gov.br
RE<4 Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Decreto nº 4.671/2015 fl. 2
a) compromisso de construção das instalações no prazo previsto no artigo 20
deste decreto;
b) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município na falta de
cumprimento das disposições previstas neste decreto, independentemente de
interpelação judicial ou extrajudicial, não cabendo qualquer indenização pelas
benfeitorias executadas;
c) cláusula em que a donatária se compromete a não alienar o imóvel antes de
decorrido o prazo de cinco anos após a efetiva construção das instalações
previstas no projeto completo.
Artigo 6º - A donatária, a partir desta data, deverá recolher em dia o imposto
sobre a propriedade territorial urbana e, a partir da efetiva construção constante
do projeto completo, deverá recolher o imposto sobre a propriedade predial, não
podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipótese, do rol dos inadimplentes
de tributos na esfera municipal.
Artigo 7º - Este Decreto entra em vigor fest
1 data, revogadas as disposições em
contrário. |
Pompeia, 13 de outubro de 2015.
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar
público de costume na data supra.
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA
Dirgtora da Secretaria

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