| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4671 / 2015 |
| Date | 2015-10-13 |
| Ementa | Doação do lote 16, da quadra "c", do Distrito Industrial III, à Empresa E.P. da Silva Peças - ME. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br o EsÓS Sets Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DOAÇÃO DO LOTE 16, DA QUADRA “C”, DO DISTRITO INDUSTRIAL III, À EMPRESA E. P. DA SILVA PEÇAS - ME. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e, Considerando que a empresa E. P. da Silva Peças - ME, requereu por meio do Processo nº 01562/2011, de 29 de dezembro de 2011, a doação de um imóvel para a construção de suas instalações no Distrito Industrial: Considerando o artigo 70, inciso I da Lei Orgânica do Município e, finalmente, Considerando que a Lei Municipal 1.642, de 5 de outubro de 1994, autoriza a doação de imóveis às empresas que pretendam se instalar no Município ou efetuar ampliação das existentes, DECRETA: Artigo 10 - Fica doado à empresa E. P. da Silva Peças - ME, CNPJ/MF 1/.454.014/0001-88, Inscrição Estadual 548.016.913.119 e Inscrição Municipal 6.469, estabelecida na Avenida Perimetral, 2.039 — Distrito Industrial, o lote 16, da quadra “C”, do Distrito Industrial III, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Municipais e de Terceiros, no dia 6 de outubro de 2015, em R$ 2/.000,00 (vinte e sete mil reais), e descrito dentro das seguintes medidas e confrontações: pela frente com a Rua F, onde mede 15,00 metros: do lado direito, de quem de frente olha para o referido imóvel, confronta com o lote 15, onde mede 45,00 metros; do lado esquerdo, de quem do mesmo sentido olha para o referido imóvel, confronta com o lote 17, onde mede 45,00 metros: e finalmente, pelos fundos, confronta com o lote 6, onde mede 15,00 metros, perfazendo uma área total de 675,00 metros quadrados, lado par da Rua F e distante 51,00 metros da esquina com a Rua “D”, da curvatura do lote 20”. Artigo 2º - A donatária deverá proceder à construção de suas instalações até o dia 30 de setembro de 2016, não podendo alienar o imóvel descrito antes de decorrido o prazo de cinco anos após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo aprovado pelo Setor de Obras do Município. Artigo 3º - À prorrogação de prazo para o término da construção será autorizada após vistoria procedida pelo Setor de Obras comprovando a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da edificação. Artigo 4º - Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorrogação de prazo deverá, obrigatoriamente, ser instruído com laudo técnico comprobatório da fase em que se encontra a construção, bem como o percentual executado em relação ao projeto completo. Artigo 5º - A escritura pública será outorgada assim que a donatária comprovar a edificação de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a íntegra deste decreto e as seguintes condições: PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmpOWpompeia.sp.gov.br RE<4 Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Decreto nº 4.671/2015 fl. 2 a) compromisso de construção das instalações no prazo previsto no artigo 20 deste decreto; b) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município na falta de cumprimento das disposições previstas neste decreto, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, não cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas; c) cláusula em que a donatária se compromete a não alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de cinco anos após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo. Artigo 6º - A donatária, a partir desta data, deverá recolher em dia o imposto sobre a propriedade territorial urbana e, a partir da efetiva construção constante do projeto completo, deverá recolher o imposto sobre a propriedade predial, não podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipótese, do rol dos inadimplentes de tributos na esfera municipal. Artigo 7º - Este Decreto entra em vigor fest 1 data, revogadas as disposições em contrário. | Pompeia, 13 de outubro de 2015. Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume na data supra. HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA Dirgtora da Secretaria