| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4674 / 2015 |
| Date | 2015-10-29 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 2.523, de 2 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a remoção de veículos ou carcaças de veículos abandonados nas vias públicas de Pompeia. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.674, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015. REGULAMENTA A LEI Nº 2.523, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS OU CARCAÇAS DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS DE POMPEIA. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1º — O presente Decreto regulamenta a Lei nº 2.523, de 2 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a remoção de veículos ou carcaças de veículos abandonados nas vias públicas de Pompeia, Artigo 2º - Todas as carcaças de veículos e veículos abandonados em vias públicas do Município de Pompeia deverão ser recolhidos e/ou apreendidos e deslocados para local apropriado. Artigo 3º - Considera-se abandonado, para os efeitos deste Decreto, o veículo ou carcaça de veículo que, estacionado no mesmo local por mais de 30 (trinta) dias, apresentar, no mínimo, 1 (um) dos seguintes requisitos: | | — estar em evidente estado de deterioração; || — ausência de placa de identificação obrigatória; III — impossibilidade de deslocamento com segurança pelos próprios meios; IV — carroceria com visíveis sinais de depreciação estrutural, colisão ou objeto de vandalismo; V -— que ofereça risco à segurança ou saúde da população além de comprometer a mobilidade regular. Parágrafo único — O tempo de abandono do veículo será contado a partir da denúncia feita por qualquer cidadão e/ou após constatação pelo Executivo Municipal. Artigo 4º - Nos casos em que ficar caracterizado o abandono do veículo e, em caso de identificação do seu proprietário, possuidor ou detentor, será feita a notificação para a retirada da via pública, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de remoção. Artigo 52 - No ato da remoção, o Executivo Municipal deverá registrar a ocorrência em relação ao veículo abandonado, contendo: | — os dados que forem possíveis visualizar no veículo, como por exemplo: marca, cor, modelo, chassi e placa; ||— o tempo aproximado que se encontra na via pública; III - a data da identificação; IV - o nome do proprietário se for conhecido; V-a data em que foi removido; y Vi—o local para onde foi removido PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Decreto nº 4.674/2015 Artigo 6º - Removido o veículo, nos termos do artigo anterior, deve o proprietário ou detentor ser notificado para resgatá-lo em 45 (quarenta e cinco) dias, contados do recebimento da notificação pessoal ou da respectiva data da publicação. 9 1º - A notificação de que trata este artigo deverá ser remetida ao proprietário do veículo e constar a data e o motivo da remoção, o local para onde o veículo foi encaminhado, bem como os prazos e as sanções a que o proprietário estará sujeito. 9 2º - Não sendo possível proceder a notificação, por ignorada a identidade ou residência do proprietário do veículo, ela deverá ser publicada em jornal local e, em forma de adesivo, no próprio veículo. Artigo 7º - Para a liberação do veículo removido deverá o proprietário apresentar-se no local endereçado, munido de documentação e do comprovante de recolhimento da multa, e despesas com a remoção e armazenamento. Parágrafo único — O valor da multa será correspondente a 50 (cinquenta) UFMS e o valor em dobro na reincidência. Artigo 8º - Caso o veículo não seja resgatado em até 60 (sessenta) dias, após a sua remoção, ficará a disposição da Municipalidade para realização de leilão. Artigo 9º — Este Decreto entra em vigor-tra data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pompeia/ 29 de outubro de 2015. Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume na data supra. HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA Difetora da Secretaria