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norma nº 4674/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4674 / 2015
Date 2015-10-29
EmentaRegulamenta a Lei nº 2.523, de 2 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a remoção de veículos ou carcaças de veículos abandonados nas vias públicas de Pompeia.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.674, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.
REGULAMENTA A LEI Nº 2.523, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A
REMOÇÃO DE VEÍCULOS OU CARCAÇAS DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS
DE POMPEIA.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º — O presente Decreto regulamenta a Lei nº 2.523, de 2 de dezembro de 2013,
que dispõe sobre a remoção de veículos ou carcaças de veículos abandonados nas vias
públicas de Pompeia,
Artigo 2º - Todas as carcaças de veículos e veículos abandonados em vias públicas do
Município de Pompeia deverão ser recolhidos e/ou apreendidos e deslocados para local
apropriado.
Artigo 3º - Considera-se abandonado, para os efeitos deste Decreto, o veículo ou carcaça
de veículo que, estacionado no mesmo local por mais de 30 (trinta) dias, apresentar, no
mínimo, 1 (um) dos seguintes requisitos: |
| — estar em evidente estado de deterioração;
|| — ausência de placa de identificação obrigatória;
III — impossibilidade de deslocamento com segurança pelos próprios meios;
IV — carroceria com visíveis sinais de depreciação estrutural, colisão ou objeto de
vandalismo;
V -— que ofereça risco à segurança ou saúde da população além de comprometer a
mobilidade regular.
Parágrafo único — O tempo de abandono do veículo será contado a partir da denúncia feita
por qualquer cidadão e/ou após constatação pelo Executivo Municipal.
Artigo 4º - Nos casos em que ficar caracterizado o abandono do veículo e, em caso de
identificação do seu proprietário, possuidor ou detentor, será feita a notificação para a
retirada da via pública, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de remoção.
Artigo 52 - No ato da remoção, o Executivo Municipal deverá registrar a ocorrência em
relação ao veículo abandonado, contendo:
| — os dados que forem possíveis visualizar no veículo, como por exemplo: marca, cor,
modelo, chassi e placa;
||— o tempo aproximado que se encontra na via pública;
III - a data da identificação;
IV - o nome do proprietário se for conhecido;
V-a data em que foi removido; y
Vi—o local para onde foi removido
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Decreto nº 4.674/2015
Artigo 6º - Removido o veículo, nos termos do artigo anterior, deve o proprietário ou
detentor ser notificado para resgatá-lo em 45 (quarenta e cinco) dias, contados do
recebimento da notificação pessoal ou da respectiva data da publicação.
9 1º - A notificação de que trata este artigo deverá ser remetida ao proprietário do veículo
e constar a data e o motivo da remoção, o local para onde o veículo foi encaminhado, bem
como os prazos e as sanções a que o proprietário estará sujeito.
9 2º - Não sendo possível proceder a notificação, por ignorada a identidade ou residência
do proprietário do veículo, ela deverá ser publicada em jornal local e, em forma de
adesivo, no próprio veículo.
Artigo 7º - Para a liberação do veículo removido deverá o proprietário apresentar-se no
local endereçado, munido de documentação e do comprovante de recolhimento da multa,
e despesas com a remoção e armazenamento.
Parágrafo único — O valor da multa será correspondente a 50 (cinquenta) UFMS e o valor
em dobro na reincidência.
Artigo 8º - Caso o veículo não seja resgatado em até 60 (sessenta) dias, após a sua
remoção, ficará a disposição da Municipalidade para realização de leilão.
Artigo 9º — Este Decreto entra em vigor-tra data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pompeia/ 29 de outubro de 2015.
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de
costume na data supra.
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA
Difetora da Secretaria

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