| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4675 / 2015 |
| Date | 2015-10-29 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 2.599, de 20 de julho de 2015, que institui o programa municipal de conscientização sobre a reciclagem de óleos e gorduras de uso culinário no município de Pompeia. |
| native_id | 7694 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.675, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015. REGULAMENTA A LEI Nº 2.599, DE 20 DE JULHO DE 2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS DE USO CULINÁRIO NO MUNICÍPIO DE POMPEIA. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1º - O presente Decreto regulamenta a Lei nº 2.599, de 20 de julho de 2015, que institui O Programa de Conscientização sobre a Reciclagem de Óleos e Gorduras de Uso Culinário no Município de Pompeia. Artigo 2º - O Programa tem os seguintes objetivos: I - conscientizar a população em geral, bem como os proprietários e funcionários de restaurantes, bares, hotéis, lanchonetes e estabelecimentos fabricantes de refeições e alimentos sobre a importância da reciclagem de óleos e gorduras de origem animal e vegetal, evitando seu despejo diretamente na rede de esgoto ou seu descarte no meio ambiente; II —- informar a população e os segmentos referidos no inciso I deste artigo sobre as alternativas de reciclagem e reutilização de gorduras e óleos de uso culinário; II - esclarecer a população e os segmentos referidos no inciso I deste artigo sobre os danos ambientais causados pelo despejo de óleos e gorduras de origem animal ou vegetal na rede de esgoto, bem como sobre os benefícios decorrentes de sua reciclagem; IV - estimular a reciclagem de óleos e gorduras, de origem animal ou vegetal e uso culinário para fins domésticos, comerciais ou industriais. Artigo 3º - A fim de atender aos objetivos propostos, o Poder Executivo: I - promoverá ações educativas de esclarecimento à população sobre a reciclagem de óleos e gorduras de uso culinário; II - incentivará as ações adotadas por entidades privadas direcionadas à reciclagem de óleos e gorduras de uso culinário, respeitados os recursos e meios administrativos disponíveis; III - incentivará a prática de coleta, tratamento e reciclagem de óleos e gorduras de uso culinário, através de convênio celebrado entre as partes. Artigo 4º - Este projeto para a sua identificação junto à sociedade chamar-se-á: “POMPEIA, DE OLHO NO ÓLEO”. Artigo 5º - Este Decreto entra em vigor na dáta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. de 2019: Registrado na Secretaria da Prefeitura Munlei costume na data supra. HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA Diretoral da Secretaria