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← Pompéia (SP)

norma nº 4675/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4675 / 2015
Date 2015-10-29
EmentaRegulamenta a Lei nº 2.599, de 20 de julho de 2015, que institui o programa municipal de conscientização sobre a reciclagem de óleos e gorduras de uso culinário no município de Pompeia.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.675, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.
REGULAMENTA A LEI Nº 2.599, DE 20 DE JULHO DE 2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA
MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS DE USO
CULINÁRIO NO MUNICÍPIO DE POMPEIA.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º - O presente Decreto regulamenta a Lei nº 2.599, de 20 de julho de 2015, que institui O
Programa de Conscientização sobre a Reciclagem de Óleos e Gorduras de Uso Culinário no
Município de Pompeia.
Artigo 2º - O Programa tem os seguintes objetivos:
I - conscientizar a população em geral, bem como os proprietários e funcionários de restaurantes,
bares, hotéis, lanchonetes e estabelecimentos fabricantes de refeições e alimentos sobre a
importância da reciclagem de óleos e gorduras de origem animal e vegetal, evitando seu despejo
diretamente na rede de esgoto ou seu descarte no meio ambiente;
II —- informar a população e os segmentos referidos no inciso I deste artigo sobre as alternativas de
reciclagem e reutilização de gorduras e óleos de uso culinário;
II - esclarecer a população e os segmentos referidos no inciso I deste artigo sobre os danos
ambientais causados pelo despejo de óleos e gorduras de origem animal ou vegetal na rede de
esgoto, bem como sobre os benefícios decorrentes de sua reciclagem;
IV - estimular a reciclagem de óleos e gorduras, de origem animal ou vegetal e uso culinário para
fins domésticos, comerciais ou industriais.
Artigo 3º - A fim de atender aos objetivos propostos, o Poder Executivo:
I - promoverá ações educativas de esclarecimento à população sobre a reciclagem de óleos e
gorduras de uso culinário;
II - incentivará as ações adotadas por entidades privadas direcionadas à reciclagem de óleos e
gorduras de uso culinário, respeitados os recursos e meios administrativos disponíveis;
III - incentivará a prática de coleta, tratamento e reciclagem de óleos e gorduras de uso culinário,
através de convênio celebrado entre as partes.
Artigo 4º - Este projeto para a sua identificação junto à sociedade chamar-se-á: “POMPEIA, DE
OLHO NO ÓLEO”.
Artigo 5º - Este Decreto entra em vigor na dáta de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
de 2019:
Registrado na Secretaria da Prefeitura Munlei
costume na data supra.
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA
Diretoral da Secretaria

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