| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4678 / 2015 |
| Date | 2015-11-18 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 2.601, de 20 de julho de 2015, que torna obrigatória a instalação de divisórias nas agências das instituições financeiras para preservar a privacidade e a segurança durante o atendimento em caixa convencional e a utilização do caixa de autoatendimento. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA PREPENUVRA MuUitiblD- = ——— axé Eee E www.pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br eg Fonpg = Rua Dr. José Moura Resende, 5792 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.678, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015. REGULAMENTA A LEI Nº 2.601, DE 20 DE JULHO DE 2015, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS NAS AGÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA PRESERVAR A PRIVACIDADE E A SEGURANÇA DURANTE O ATENDIMENTO EM CAIXA CONVENCIONAL E A UTILIZAÇÃO DO CAIXA DE AUTOATENDIMENTO. | OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompela, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1º - Este Decreto regulamenta a Lei nº 2.601, de 20 de julho de 2015, que torna obrigatória a instalação de divisórias destinadas a preservar à privacidade e segurança do usuário durante O atendimento em caixa convencional e a utilização de caixa de autoatendimento nas agências das instituições financeiras instaladas no Município. Artigo 2º - As divisórias de que trata o artigo 1º da Lei nº 2.601/2015 deverão ser opacas e ter dimensão adequada para impedir que O atendimento seja visualizado por terceiros. Parágrafo único — À instalação das divisórias deverá ser feita como segue: T - nas laterais, entre os caixas convencionais; IL - em frente aos caixas convencionais, separando o espaço para atendimento e O reservado para a fila de espera, II - nas laterais, entre os caixas de autoatendimento. Artigo 3º = AS agências das instituições financeiras devem cumprir as determinações da Lei nº 2.601/2015, No P de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da vigência deste Decreto. | Artigo 4º - Este Decreto entra em vigof a fi na data de sua publicação. Pompeia, ei E novêmbro de 2015. Prefeito Municipal Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume na data supra. HIDEKO HA AZAKI FEITOSA Ditetora/da Secretaria