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norma nº 4678/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4678 / 2015
Date 2015-11-18
EmentaRegulamenta a Lei nº 2.601, de 20 de julho de 2015, que torna obrigatória a instalação de divisórias nas agências das instituições financeiras para preservar a privacidade e a segurança durante o atendimento em caixa convencional e a utilização do caixa de autoatendimento.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
PREPENUVRA MuUitiblD- = ———
axé Eee E www.pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br
eg Fonpg
= Rua Dr. José Moura Resende, 5792 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.678, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015.
REGULAMENTA A LEI Nº 2.601, DE 20 DE JULHO DE 2015, QUE TORNA
OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS NAS AGÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS PARA PRESERVAR A PRIVACIDADE E A SEGURANÇA DURANTE O
ATENDIMENTO EM CAIXA CONVENCIONAL E A UTILIZAÇÃO DO CAIXA DE
AUTOATENDIMENTO. |
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompela, no uso de suas atribuições
legais,
DECRETA:
Artigo 1º - Este Decreto regulamenta a Lei nº 2.601, de 20 de julho de 2015, que
torna obrigatória a instalação de divisórias destinadas a preservar à privacidade e
segurança do usuário durante O atendimento em caixa convencional e a utilização
de caixa de autoatendimento nas agências das instituições financeiras instaladas no
Município.
Artigo 2º - As divisórias de que trata o artigo 1º da Lei nº 2.601/2015 deverão ser
opacas e ter dimensão adequada para impedir que O atendimento seja visualizado
por terceiros.
Parágrafo único — À instalação das divisórias deverá ser feita como segue:
T - nas laterais, entre os caixas convencionais;
IL - em frente aos caixas convencionais, separando o espaço para atendimento e O
reservado para a fila de espera,
II - nas laterais, entre os caixas de autoatendimento.
Artigo 3º = AS agências das instituições financeiras devem cumprir as
determinações da Lei nº 2.601/2015, No P de 120 (cento e vinte) dias, a contar
da data da vigência deste Decreto. |
Artigo 4º - Este Decreto entra em vigof
a
fi
na data de sua publicação.
Pompeia, ei E novêmbro de 2015.
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar
público de costume na data supra.
HIDEKO HA AZAKI FEITOSA
Ditetora/da Secretaria

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