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norma nº 4688/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4688 / 2015
Date 2015-11-26
EmentaDoação do Lote 20, Quadra "C", do Distrito Industrial IV, à empresa Jefferson Ricardo da Silva Souza -ME.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.688, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015.
DOAÇÃO DO LOTE 20, QUADRA “C”, DO DISTRITO INDUSTRIAL |V, À EMPRESA JEFERSON RICARDO DA
SILVA SOUZA-ME.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a empresa Jeferson Ricardo da Silva Souza-ME requereu por meio do Processo Administrativo nº
533/2011, de 28 de abril de 2011, a doação de um imóvel para a construção de suas instalações no Distrito
Industrial;
Considerando que a Lei Municipal nº 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doação de imóveis às empresas que
pretendam se instalar no Município ou efetuar ampliação das existentes, no Distrito Industrial IV,
DELRETAs
Artigo 1º - Fica doado à empresa Jeferson Ricardo da Silva Souza-ME, CNPJ 12.784.787/0001-09, com sede na Rua
Iwao Hasegawa, nº 13, Núcleo Habitacional Octávio Cavalcanti Lacombe, município e comarca de Pompeia-SP, o
lote 20, Quadra “C”, do Distrito Industrial IV, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Municipais
e de Terceiros, no dia 24 de novembro de 2015, em R$ 20.280,00 (vinte mil e duzentos e oitenta reais), descrito
dentro das seguintes medidas e confrontações: “LOTE 20 = pela frente com a Rua Antonio Fontão Ferraz, na
distância de 13,00 metros; do lado direito, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 21, na
distância de 39,00 metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha para o referido imóvel, confronta com o lote
19, na distância de 39,00 metros; finalmente, pelos fundos, confronta com o lote 37, na distância de 13,00 metros,
perfazendo uma área total de 507,00 metros quadrados, lado ímpar da Rua Antonio Fontão Ferraz, e distante
104,00 metros do ponto de concordância com a Rua José Luciano de Moraes.”
Artigo 2º - A donatária deverá proceder à construção de suas instalações dentro do prazo de um ano, a contar
desta data, não podendo alienar o imóvel descrito antes de decorrido o prazo de cinco anos, após a efetiva
construção das instalações previstas no projeto completo, aprovado pelo Setor de Obras do Município.
Artigo 3º - A prorrogação de prazo para o término da construção será autorizada após vistoria procedida pelo Setor
de Obras, comprovando a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da edificação.
Artigo 4º - Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorrogação de prazo deverá,
obrigatoriamente, ser instruído com laudo técnico comprobatório, da fase em que se encontra a construção, -
bem como o percentual executado em relação ao projeto completo. |
Artigo 5º - A escritura pública será outorgada, assim que a donatária comprovar a edificação de, pelo menos, 50%
(cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a íntegra deste decreto e as seguintes
condições:
a) compromisso de construção das instalações no prazo previsto no artigo 2º deste decreto;
b) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município, na falta de cumprimento das disposições
previstas neste decreto, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, não cabendo qualquer
indenização pelas benfeitorias executadas;
c) cláusula em que a donatária se compromete a não alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de cinco anos,
após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo.
Artigo 6º - A donatária, a partir desta data, deverá recolher em dia o imposto sobre a propriedade territorial urbana
e, a partir da efetiva construção constante do projeto completo, deverá recolher o imposto sobre a propriedade
predial, não podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipótese, no rol dos inadimplentes de tributos na esfera
municipal.
Artigo 7º - Este Decreto entra em vigor nesta data.
Pompeia, 26
D de 2015.
Câmara Municipal de Pompetl
]
40 DEZ 2015
22 ES ,
Prefeito Municipal
eae IE
Registrado na Secretaria da Prefeitura Munici
pal, afixado-e publicado no lugar público de costume, na
data supra. ,
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA
Diretora da Secretaria

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