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norma nº 4690/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4690 / 2015
Date 2015-11-26
EmentaDoação do Lote 6, Quadra "C", do Distrito Industrial IV, à empresa Osvaldo Aparecido de Souza Botter-ME.
native_id7724

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DOAÇÃO DO LOTE 6, QUADRA “C”, DO DISTRITO INDUSTRIAL IV, À EMPRESA OSVALDO APARECIDO
DE SOUZA BOTTER-ME.
Considerando que a Lei Municipal nº 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doação de imóveis às empresas
que pretendam se instalar no Município ou efetuar ampliação das existentes, no Distrito Industrial Iv,
DPECRETAS:
Artigo 1º - Fica doado à empresa Osvaldo Aparecido de Souza Botter-ME, CNP) 15.088.357/0001-40, com sede
na Rua Presidente Eurico Gaspar Dutra, nº 68, Bairro J.K., município e comarca de Pompeia-SP, o lote 6, da
Quadra “C”, do Distrito Industrial IV, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Municipais e de
Terceiros, no dia 24 de novembro de 2015, em R$ 20.280,00 (vinte mil, duzentos e oitenta reais), descrito
dentro das seguintes medidas e confrontações: LOTE 6 = pela frente com a Rua Antonio Fontão Ferraz, na
distância de 13,00 metros; do lado direito, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 7,
na distância de 39,00 metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha para o referido imóvel, confronta com
o lote 5, na distância de 39,00 metros; finalmente, pelos fundos, confronta com o lote 51, na distância de 13,00
metros, perfazendo uma área total de 507,00 metros quadrados, lado ímpar da Rua Antonio Fontão Ferraz, e
distante 58,00 metros, do ponto de concordância com a Rua Aparecido Paulo Gaspar”.
Artigo 2º - A donatária deverá proceder à construção de suas instalações dentro do prazo de um ano, a contar
desta data, não podendo alienar o imóvel descrito antes de decorrido o prazo de cinco anos após a efetiva
construção das instalações previstas no projeto completo aprovado pelo Setor de Obras do Município.
Artigo 3º - A prorrogação de prazo para o término da construção será autorizada após vistoria procedida pelo
Setor de Obras comprovando a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da edificação.
Artigo 4º - Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorrogação de prazo deverá,
obrigatoriamente, ser instruído com laudo técnico comprobatório da fase em que se encontra a construção,
bem como o percentual executado em relação ao projeto completo.
Artigo 5º - A escritura pública será outorgada assim que a donatária comprovar a edificação de, pelo menos,
50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a íntegra deste decreto e as
seguintes condições:
a) compromisso de construção das instalações no prazo previsto no artigo 2º deste decreto;
b) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município na falta de cumprimento das disposições
previstas neste decreto, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, não cabendo qualquer
indenização pelas benfeitorias executadas;
c) cláusula em que a donatária se compromete a não alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de cinco anos
após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo.
Artigo 6º - A donatária, a partir desta data, deverá recolher em dia, o imposto sobre a propriedade territorial
urbana e, a partir da efetiva construção constante do projeto completo, deverá recolher o imposto sobre a
propriedade predial, não podendo o seu nome constar, sob nanhuma hipótese, no rol dos inadimplentes de
tributos na esfera municipal.
Artigo 7º - Este Decreto entra em vigor nesta data.
10 DEZ 2015
Prefeito Municipal
ERIC NES PERTO pp pç
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume, na data
supra.
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA
Diretora/da Secretaria

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