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← Pompéia (SP)

norma nº 4691/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4691 / 2015
Date 2015-11-26
EmentaDoação do Lote 14, Quadra "C", do Distrito Industrial IV, à Empresa Osmar A. da Silva Dispositivos-ME.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(OWpompeia.sp.gov.br
Ps ee od
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.691, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015.
DOAÇÃO DO LOTE 14, QUADRA “C”, DO DISTRITO INDUSTRIAL IV, À EMPRESA OSMAR A. DA SILVA
DISPOSITIVOS-ME.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a empresa Osmar A. da Silva Dispositivos-ME requereu por meio do Processo nº 1591/2015,
de 11 de novembro de 2015, a doação de um imóvel para a construção de suas instalações no Distrito Industrial;
Considerando que a Lei Municipal nº 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doação de imóveis às empresas
que pretendam se instalar no Município ou efetuar ampliação das existentes, no Distrito Industrial IV,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica doado à empresa Osmar A. da Silva Dispositivos-ME, CNPJ/MF 14.934.820/0001-65, com sede na
Rua Hafiz Cury, nº 5, Bairro Tufic Baracat, município e comarca de Pompeia-SP, o lote 14, Quadra C”, do Distrito
Industrial IV, avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Municipais e de Terceiros, no dia 24 de
novembro de 2015, em R$ 20.280,00 (vinte mil, duzentos e oitenta reais), descrito dentro das seguintes medidas
e confrontações: LOTE 14 — pela frente com a Rua Antonio Fontão Ferraz, na distância de 13,00 metros; do lado
direito, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 15, na distância de 39,00 metros; do
lado esquerdo, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 13, na distância de 39,00 metros;
finalmente, pelos fundos, confronta com o lote 43, na distância de 13,00 metros, perfazendo uma área de
507,00 metros quadrados, lado ímpar da Rua Antonio Fontão Ferraz, e distante 162,00 metros, do ponto de
concordância com a Rua Aparecido Paulo Gaspar.”
Artigo 2º - A donatária deverá proceder à construção de suas instalações dentro do prazo de um ano, a contar
desta data, não podendo alienar o imóvel descrito antes de decorrido o prazo de cinco anos, após a efetiva
construção das instalações previstas no projeto completo aprovado pelo Setor de Obras do Município.
Artigo 3º - A prorrogação de prazo para o término da construção será autorizada após vistoria procedida pelo
Setor de Obras comprovando a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da edificação.
Artigo 4º - Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorrogação de prazo deverá,
obrigatoriamente, ser instruído com laudo técnico comprobatório da fase em que se encontra a construção,
bem como o percentual executado em relação ao projeto completo.
Artigo 5º - A escritura pública será outorgada assim que a donatária comprovar a edificação de, pelo menos, 50%
(cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a integra deste decreto e as seguintes
condições:
a) compromisso de construção das instalações no prazo previsto no artigo 2º deste decreto;
b) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município na falta de cumprimento das disposições
previstas neste decreto, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, não cabendo qualquer
indenização pelas benfeitorias executadas;
c) cláusula em que a donatária se compromete a não alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de cinco anos,
após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo.
Artigo 6º - A donatária, a partir desta data, deverá recolher em dia o imposto sobre a propriedade territorial
urbana e, a partir da efetiva construção constante do projeto completo, deverá recolher o imposto sobre a
propriedade predial, não podendo o seu nome copy far, sob nenhuma hipótese, do rol dos inadimplentes de
tributos na esfera municipal.
Artigo 7º - Este Decreto entra em vigor nesta datá.
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume, na data
supra.
| 175 Elo
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA
Diretora da Secretaria

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