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norma nº 4695/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4695 / 2015
Date 2015-12-11
EmentaDoação dos lotes 42 e 43, da quadra "B", do Distrito Industrial IV, à empresa USIFER Indústria Mecânica e Ferramentaria Ltda-ME.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Owpompeia.sp.gov.br
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8" Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.695, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.
DOAÇÃO DOS LOTES 42 e 43, DA QUADRA “B”, DO DISTRITO INDUSTRIAL IV, À EMPRESA USIFER
INDÚSTRIA MECÂNICA E FERRAMENTARIA LTDA.-ME.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a empresa USIFER Indústria Mecânica e Ferramentaria Ltda.-ME requereu por meio
do Processo nº 1042/2011, de 18 de agosto de 2011, a doação de um imóvel para a construção de suas
instalações no Distrito Industrial;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doação de imóveis às
empresas que pretendam se instalar no Município ou efetuar ampliação das existentes, no Distrito
Industrial IV,
DECRETA:
Artigo 1º - Ficam doados à empresa USIFER Indústria Mecânica e Ferramentaria Ltda.-ME, inscrita no
CNPJ/MF 13.768.567/0001-54, com sede na Rua Ermínio Patrocínio, 30, Vila Paulina, município e
comarca de Pompeia-SP, os lotes 42 e 43, da Quadra “B”, do Distrito Industrial IV, num total de 1.014,00
metros quadrados, área essa avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Municipais e de
Terceiros, no dia 4 de dezembro de 2015, no valor de R$ 40.560,00 (quarenta mil e quinhentos e
sessenta reais), lotes esses descritos dentro das seguintes medidas e confrontações: “Lote 42 — Quadra
“B” — pela frente com a Rua Antonio Fontão Ferraz, na distância de 13,00 metros; do lado direito, de
quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 43, na distância de 39,00 metros; do lado
esquerdo, de quem de frente olha para o referido imóvel, confronta com o lote 41, na distância de 39,00
metros e, finalmente, pelos fundos, confronta com lote 09, na distância de 13,00 metros, perfazendo
uma área de 507,00 metros quadrados, lado par da Rua Antonio Fontão Ferraz e distante 97,00 metros
do ponto de concordância com a Rua Aparecido Paulo Gaspar; Lote 43 — Quadra “B” — pela frente com
a Rua Antonio Fontão Ferraz, na distância de 13,00 metros; do lado direito, de quem de frente olha o
referido imóvel, confronta com o lote 44, na distância de 39,00 metros; do lado esquerdo, de quem de
frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 42 na distância de 39,00 metros e, finalmente, pelos
fundos, confronta com o lote 08, na distância de 13,00 metros, perfazendo uma área de 507,00 metros
quadrados, lado par da Rua Antonio Fontão Ferraz, e distante 84,00 metros do ponto de concordância
com a Rua Aparecido Paulo Gaspar, perfazendo os lotes, uma área total de 1.014,00 metros quadrados.”
Artigo 2º - A donatária deverá proceder à construção de suas instalações dentro do prazo de 1 (um) ano,
a contar da presente data, não podendo alienar o imóvel descrito antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos, após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo aprovado pelo
Setor de Obras do Município.
Artigo 3º - A prorrogação de prazo para o término da construção será autorizada após vistoria procedida
pelo Setor de Obras comprovando a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da edificação.
Artigo 4º - Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorrogação de prazo
deverá, obrigatoriamente, ser instruído com laudo técnico comprobatório da fase em que se encontra a
construção, bem como o percentual executado em relação ao projeto completo.
Artigo 5º - A escritura pública será outorgada, assim que a donatária comprovar a edificação de, pelo
menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a íntegra deste
decreto e as seguintes condições:
a) compromisso de construção das instalações no prazo previsto no artigo 2º deste decreto”
/) O,
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Decreto nº 4.695/2015
b) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município na falta de cumprimento das
disposições previstas neste decreto, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, não
cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas;
c) cláusula em que a donatária se compromete a não alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo.
Artigo 6º - A donatária, a partir desta data, deverá recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva construção constante do projeto completo, deverá recolher o
imposto sobre a propriedade predial, não podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipótese, do rol
dos inadimplentes de tributos na esfera municipal, -
Artigo 7º - Este Decreto entra em vigor nesta datà.
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume, na
data supra.
efe de Gabinete

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