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norma nº 4697/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4697 / 2015
Date 2015-12-11
EmentaDoação dos lotes 54, 55 e 56, da quadra "C", do Distrito Industrial IV, à empresa Comercial Exportadora e Importadora Amiga Ltda.-EPP.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - p mp pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.697, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.
DOAÇÃO DOS LOTES 54, 55 E 56, DA QUADRA “C”, DO DISTRITO INDUSTRIAL IV, À EMPRESA COMERCIAL
EXPORTADORA E IMPORTADORA AMIGA LTDA.-EPP.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a empresa Comercial Exportadora e Importadora Amiga Ltda.-EPP requereu, por meio
do Processo nº 892/2012, de 22 de junho de 2012, a doação de um imóvel para a construção de suas
instalações no Distrito Industrial;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doação de imóveis às
empresas que pretendam se instalar no Município ou efetuar ampliação das existentes, no Distrito
Industrial IV,
DECRETA:
Artigo 1º - Ficam doados à empresa Comercial Exportadora e Importadora Amiga Ltda.-EPP, inscrita no
CNPJ/MF nº 07.440.224/0001-63, estabelecida na Rua Bahia, nº 165, sala 51, Edifício Nações Unidas,
Centro, no município de Marília-SP, os lotes 54, 55 e 56, Quadra “C”, do Distrito Industrial IV, num total
de 1.581,47 metros quadrados, área essa avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens
Municipais e de Terceiros, no dia 4 de dezembro de 2015, no valor de R$ 63.258,80 (sessenta e três mil,
duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), lotes esses descritos dentro das seguintes
medidas e confrontações: “Lote 54 — Quadra “C” — pela frente com a Rua Gilmar Lopes Faleco, na
distância de 13,00 metros; do lado direito, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o
lote 55, na distância de 39,00 metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha para o referido imóvel,
confronta com o lote 53, na distância de 39,00 metros e, finalmente, pelos fundos, confronta com lote
04, na distância de 13,00 metros, perfazendo uma área de 507,00 metros quadrados, lado par da Rua
Gilmar Lopes Faleco, e distante 19,00 metros do ponto de concordância com a Rua Aparecido Paulo
Gaspar; Lote 55 — Quadra “C” — pela frente com a Rua Gilmar Lopes Faleco, na distância de 14,00
metros; do lado direito, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 56, na distância
de 39,00 metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 54
na distância de 39,00 metros e, finalmente, pelos fundos, confronta com o lote 02, na distância de 14,00
metros, perfazendo uma área de 546,00 metros quadrados, lado par da Rua Gilmar Lopes Faleco, e
distante 5,00 metros do ponto de concordância com a Rua Aparecido Paulo Gaspar; Lote 56 — Quadra
“Cc” — pela frente com a Rua Gilmar Lopes Faleco, na distância de 5,00 metros, no ponto de concordância
com a Rua Aparecido Paulo Gaspar, num raio de 9,00 metros, onde mede 14,14 metros; do lado direito,
de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com a Rua Aparecido Paulo Gaspar, na distância de
30,00 metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 55, na
distância de 39,00 metros; e, finalmente, pelos fundos, confronta com o lote 01 na distância de 14,00
metros, perfazendo uma área de 528,47 metros quadrados, lado par da Rua Gilmar Lopes Faleco,
esquina com a Rua Aparecido Paulo Gaspar, perfazendo os três lotes, uma área total de 1.581,47 metros
quadrados.”
Artigo 2º - A donatária deverá proceder à construção de suas instalações dentro do prazo de 1 (um) ano,
a contar da presente data, não podendo alienar o imóvel descrito antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo aprovado pelo
Setor de Obras do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Decreto nº 4.697/2015
Artigo 3º - A prorrogação de prazo para o término da construção será autorizada após vistoria procedida
pelo Setor de Obras comprovando a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da edificação.
Artigo 4º - Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorrogação de prazo
deverá, obrigatoriamente, ser instruído com laudo técnico comprobatório da fase em que se encontra
a construção, bem como o percentual executado em relação ao projeto completo.
Artigo 5º - À escritura pública será outorgada assim que a donatária comprovar a edificação de, pelo
menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a íntegra deste
decreto e as seguintes condições:
a) compromisso de construção das instalações no prazo previsto no artigo 2º deste decreto; |
b) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município na falta de cumprimento das
disposições previstas neste decreto, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, não
cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas;
c) cláusula em que a donatária se compromete a não alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de
cinco anos após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo.
Artigo 6º - A donatária, a partir desta data, deverá recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva construção constante do projeto completo, deverá recolher o
imposto sobre a propriedade predial, não podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipótese, do rol
data supra.
hefe de Gabinete

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