| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4698 / 2015 |
| Date | 2015-12-11 |
| Ementa | Doação dos lotes 08 e 09, da quadra "B", do Distrito Industrial IV, à empresa Eduardo Ramos Domingues-MEI. |
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A) Pc > > Sd! (2 E - É one sã NS PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.698, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015. DOAÇÃO DOS LOTES 08 e 09, DA QUADRA “B”, DO DISTRITO INDUSTRIAL IV, À EMPRESA EDUARDO RAMOS DOMINGUES-MEI OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e, Considerando que a empresa Eduardo Ramos Domingues-MEI requereu, por meio do Processo nº 136/2013, de 01 de fevereiro 2013, a doação de um imóvel para a construção de suas instalações no Distrito Industrial; Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doação de imóveis às empresas que pretendam se instalar no Município ou efetuar ampliação das existentes, no Distrito Industrial IV, DECRETA: Artigo 1º - Ficam doados à empresa Eduardo Ramos Domingues-MEI, inscrita no CNPJ/MF 23.316.927/0001-30, com sede na Avenida Floriano Peixoto, nº 884 — Bairro Flândria, no município e comarca de Pompeia-SP, os lotes 08 e 09, da Quadra “B”, do Distrito Industrial IV, num total de 1.014,00 metros quadrados, área essa avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Municipais e de Terceiros, no dia 4 de dezembro de 2015, no valor de RS 40.560,00 (quarenta mil e quinhentos e sessenta reais), lotes esses descritos dentro das seguintes medidas e confrontações: “Lote 08 - Quadra “B” — pela frente com a Avenida Perimetral, na distância de 13,00 metros; do lado direito, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 09, na distância de 39,00 metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha para o referido imóvel, confronta com o lote 07, na distância de 39,00 metros e, finalmente, pelos fundos, confronta com lote 43, na distância de 13,00 metros, perfazendo uma área de 507,00 metros quadrados, lado impar da Avenida Perimetral, e distante 84,00 metros do ponto de concordância com a Rua Aparecido Paulo Gaspar; Lote 09 — Quadra “B” — pela frente com a Avenida Perimetral, na distância de 13,00 metros; do lado direito, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 10, na distância de 39,00 metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 08 na distância de 39,00 metros e, finalmente, pelos fundos, confronta com o lote 42, na distância de 13,00 metros, perfazendo uma área de 507,00 metros quadrados, lado impar da Avenida Perimetral e distante 97,00 metros do ponto de concordância com a Rua Aparecido Paulo Gaspar, perfazendo os dois lotes, uma área total de 1.014,00 metros quadrados.” Artigo 2º - A donatária deverá proceder à construção de suas instalações dentro do prazo de 1 (um) ano, a contar da presente data, não podendo alienar o imóvel descrito antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo aprovado pelo Setor de Obras do Município. Artigo 3º - A prorrogação de prazo para o término da construção será autorizada após vistoria procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da edificação. Artigo 4º - Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorrogação de prazo deverá, obrigatoriamente, ser instruído com laudo técnico comprobatório da fase em que se encontra a construção, bem como o percentual executado em relação ao projeto completo. Artigo 5º - A escritura pública será outorgada assim que a donatária comprovar a edificação de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a íntegra deste decreto e as seguintes condições: a) compromisso de construção das instalações no prazo previsto no artigo 2º deste decreto; PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Decreto nº 4.698/2015 b) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município na falta de cumprimento das disposições previstas neste decreto, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, não cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas; c) cláusula em que a donatária se compromete a não alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo. Artigo 6º - A donatária, a partir desta data, deverá recolher em dia o imposto sobre a propriedade. territorial urbana e, a partir da efetiva construção constante do projeto completo, deverá recolher o imposto sobre a propriedade predial, não podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipótese, do rol dos inadimplentes de tributos na esfera municinál. Artigo 7º - Este Decreto entra em vigor nesta'data. Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume, na. data supra.