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norma nº 4699/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4699 / 2015
Date 2015-12-11
EmentaDoação dos lotes 24 e 33, da quadra "C", do Distrito Industrial IV, à empresa Valdomiro Gomes Filho-MEI.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.699, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.
DOAÇÃO DOS LOTES 24 e 33, DA QUADRA “C”, DO DISTRITO INDUSTRIAL IV, À EMPRESA VALDOMIRO
GOMES FILHO-MEI .
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a empresa Valdomiro Gomes Filho-MEI requereu, por meio do Processo nº
1.791/2013, de 6 de novembro de 2013, a doação de um imóvel para a construção de suas instalações
no Distrito Industrial;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doação de imóveis às
empresas que pretendam se instalar no Município ou efetuar ampliação das existentes, no Distrito
Industrial IV,
DECRETA:
Artigo 1º - Ficam doados à empresa Valdomiro Gomes Filho-MEI, inscrita no CNPJ/MF sob nº
17.926.214/0001-96, com sede na Rua Constantino Marcolino de Souza, nº 298, município e comarca de
Pompeia-SP, os lotes 24 e 33, da Quadra “C”, do Distrito Industrial IV, num total de 1.014,00 metros
quadrados, área essa avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Municipais e de
Terceiros, no dia 3 de dezembro de 2015, no valor de R$ 40.560,00 (quarenta mil e quinhentos e
sessenta reais), lotes esses descritos dentro das seguintes medidas e confrontações: “Lote 24 - Quadra
“C” — pela frente com a Rua Antonio Fontão Ferraz, na distância de 13,00 metros; do lado direito, de
quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 25, na distância de 39,00 metros; do lado
esquerdo, de quem de frente olha para o referido imóvel, confronta com o lote 23, na distância de 39,00
metros e, finalmente, pelos fundos, confronta com o lote 33, na distância de 13,00 metros, perfazendo
uma área de 507,00 metros quadrados, lado impar da Rua Antonio Fontão Ferraz, e distante 52,00
metros do ponto de concordância com a Rua José Luciano de Moraes; Lote 33 — Quadra “C” — pela
frente com a Rua Gilmar Lopes Faleco, na distância de 13,00 metros; do lado direito, de quem de frente
olha o referido imóvel, confronta com o lote 34, na distância de 39,00 metros; do lado esquerdo, de
quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 32, na distância de 39,00 metros e,
finalmente, pelos fundos, confronta com o lote 24, na distância de 13,00 metros, perfazendo uma área
de 507,00 metros quadrados, lado par da Rua Gilmar Lopes Faleco, e distante 52,00 metros do ponto de
concordância com a Rua José Luciano de Moraes, perfazendo os dois lotes, uma área total de 1.014,00
metros quadrados.”
Artigo 2º - A donatária deverá proceder à construção de suas instalações dentro do prazo de 1 (um) ano,
a contar da presente data, não podendo alienar o imóvel descrito antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos, após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo aprovado pelo
Setor de Obras do Município.
Artigo 3º - À prorrogação de prazo para o término da construção será autorizada após vistoria procedida
pelo Setor de Obras, comprovando a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da edificação.
Artigo 4º - Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorrogação de prazo
deverá, obrigatoriamente, ser instruído com laudo técnico comprobatório da fase em que se encontra
a construção, bem como o percentual executado em relação ao projeto completo.
Artigo 5º - A escritura pública será outorgada assim que a donatária comprovar a edificação de, pelo
menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a integra deste
decreto e as seguintes condições:
a) compromisso de construção das instalações no prazo previsto no artigo 2º deste decreto; 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Decreto nº 4.699/2015
b) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município na falta de cumprimento das
disposições previstas neste decreto, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, não
cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas;
c) cláusula em que a donatária se compromete a não alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de
cinco anos após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo.
Artigo 6º - A donatária, a partir desta data, deverá recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva construção constante do projeto completo, deverá recolher o
imposto sobre a propriedade predial, não podendo e-seu nome constar, sob nenhuma hipótese, do rol
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume, na
data supra. A
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA
Chefe de Gabinete

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