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norma nº 4700/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4700 / 2015
Date 2015-12-14
EmentaDoação do lote 47, quadra "B", do Distrito Industrial IV, à empresa Marcio Rosa Transportes Ltda.-ME.
native_id7739

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DOAÇÃO DO LOTE 47, QUADRA “B”, DO DISTRITO INDUSTRIAL Iv, À EMPRESA MARCIO ROSA
TRANSPORTES LTDA.-ME.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a empresa Marcio Rosa Transportes Ltda.-ME requereu por meio do Processo nº 1.639/2015,
de 23 de novembro de 2015, a doação de um imóvel para a construção de suas instalações no Distrito Industrial;
Considerando que a Lei Municipal nº 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doação de imóveis às empresas
que pretendam se instalar no Município ou efetuar ampliação das existentes, no Distrito Industrial Iv,
RELRETA:
Artigo 1º - Fica doado à empresa Marcio Rosa Transportes Ltda.-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
23.011.563/0001-80, com sede na Rua Dr.José de Moura Resende, nº 53 — Fundos, Centro, município e comarca
de Pompeia-SP, o lote 47, da Quadra “B”, do Distrito Industrial IV, avaliado pela Comissão Permanente de
Avaliação de Bens Municipais e de Terceiros, no dia 4 de dezembro de 2015, no valor de R$ 20.280,00 (vinte mil
e duzentos e oitenta reais), e descrito dentro das seguintes medidas e confrontações: “Lote 47 — Quadra “B”:
pela frente com a Rua Antonio Fontão Ferraz, na distância de 13,00 metros; do lado direito, de quem de frente
olha o referido imóvel, confronta com o lote 48, na distância de 39,00 metros; do lado esquerdo, de quem de
frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 46, na distância de 39,00 metros; finalmente, pelos fundos,
confronta com o lote 04, na distância de 13,00 metros, perfazendo uma área de 507,00 metros quadrados, lado
par da Rua Antonio Fontão Ferraz, e distante 31,00 metros, do ponto de concordância com a Rua Aparecido
Paulo Gaspar.”
Artigo 2º - A donatária deverá proceder à construção de suas instalações dentro do prazo de 1 (um) ano, a
contar desta data, não podendo alienar o imóvel descrito antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, após a
efetiva construção das instalações previstas no projeto completo aprovado pelo Setor de Obras do Município.
Artigo 3º - A prorrogação de prazo para o término da construção será autorizada após vistoria procedida pelo
Setor de Obras comprovando a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da edificação.
Artigo 4º - Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorrogação de prazo deverá,
obrigatoriamente, ser instruído com laudo técnico comprobatório da fase em que se encontra a construção, bem
como o percentual executado em relação ao projeto completo.
Artigo 5º - A escritura pública será outorgada assim que a donatária comprovar a edificação de, pelo menos, 50%
(cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a integra deste decreto e as seguintes
condições:
a) compromisso de construção das instalações no prazo previsto no artigo 2º deste decreto;
b) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município na falta de cumprimento das disposições
previstas neste decreto, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, não cabendo qualquer
indenização pelas benfeitorias executadas;
c) cláusula em que a donatária se compromete a não alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de 5 (cinco)
anos, após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo.
Artigo 6º - A donatária, a partir desta data, deverá recolher em dia o imposto sobre a propriedade territorial
urbana e, a partir da efetiva construção constante do-projeto completo, deverá recolher o imposto sobre a
propriedade predial, não podendo o seu nome co Star, sob nenhuma hipótese, do rol dos inadimplentes de
tributos na esfera municipal.
Artigo 7º - Este Decreto entra em vigor nesta datá. «
Pompeia,/14 dêxdezembrô de 2015.
OSC YASUDA
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no-lugar público de costume, na data supra.
hefe de Gabinete

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