br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

norma nº 4704/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4704 / 2015
Date 2015-12-16
EmentaDoação do lote 36, Quadra "C", do Distrito Industrial IV, à empresa POMP Gelo Indústria e Comércio Ltda.-ME.
native_id7743

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
ES Www.pompeia.sp.gov.br - pmp()pompeia.sp.gov.br
“Sesi Pong
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.704, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.
DOAÇÃO DO LOTE 36, QUADRA “C”, DO DISTRITO INDUSTRIAL IV, À EMPRESA POMP GELO INDÚSTRIA
E COMÉRCIO LTDA.-ME.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a empresa Pomp Gelo Indústria e Comércio Ltda.-ME requereu por meio do
Processo nº 01226/2015, de 24 de agosto de 2015, a doação de um imóvel para a construção de suas
instalações no Distrito Industrial;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doação de imóveis às
empresas que pretendam se instalar no Município ou efetuar ampliação das existentes, no Distrito
Industrial IV, -
DECRETA:
Artigo 1º - Fica doado à empresa Pomp Gelo Indústria e Comércio Ltda.-ME, inscrita no CNPJ/MF
23.413.170/0001-01, com sede na Rua Manoel Teixeira Brene, nº 20, Jardim das Acácias, município e
comarca de Pompeia, O lote 36, da quadra “C”, do Distrito Industrial IV, avaliado pela Comissão
Permanente de Avaliação de Bens Municipais e de Terceiros, no dia 4 de dezembro de 2015, no valor
de R$ 20.280,00 (vinte mil e duzentos e oitenta reais), lote esse descrito dentro das seguintes
medidas e confrontações: Lote 36 — Quadra “C” = pela frente com a Rua Gilmar Lopes Faleco, na
distância de 13,00 metros; do lado direito, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com
o lote 37, na distância de 39,00 metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha para o referido
imóvel, confronta com o lote 35, na distância de 39,00 metros; finalmente, pelos fundos, confronta
com o lote 21, na distância de 13,00 metros, perfazendo uma área total de 507,00 metros quadrados,
lado par da Rua Gilmar Lopes Faleco e distante 91,00 metros do ponto de concordância com a Rua
José Luciano de Moraes.”
Artigo 2º - A donatária deverá proceder à construção de suas instalações dentro do prazo de (1) um
ano, a contar desta data, não podendo alienar o imóvel descrito, antes de decorrido o prazo de (5) |
cinco anos após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo aprovado pelo
Setor de Obras do Município.
Artigo 3º - A prorrogação de prazo para o término da construção será autorizada após vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento)
da edificação.
Artigo 4º - Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, O pedido de prorrogação de prazo
deverá, obrigatoriamente, ser instruído com laudo técnico comprobatório da fase em que se
encontra a construção, bem como o percentual executado em relação ao projeto completo.
Artigo 5º - A escritura pública será outorgada, assim que a donatária comprovar a edificação de, pelo
menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a integra
deste decreto e as seguintes condições:
a) compromisso de construção das instalações no prazo previsto no artigo 2º deste decreto;
b) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município na falta de cumprimento das
disposições previstas neste decreto, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, não
cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas;
c) cláusula em que a donatária se compromete a não alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de
cinco anos após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo.
Artigo 6º - A donatária, a partir desta data, deverá recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, à partir da efetiva construção constante do projeto completo, deverá recolher o
imposto sobre a propriedade predial, não poderído o'seu nome constar, sob nenhuma hipótese, do
rol dos inadimplentes de tributos na esfera mugticipal. +
Registrado na Secretaria da Prefeitura
Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume
na data supra.
pitada —
HIDEKD HAMAZAKI FEITOSA
efe de Gabinete

open original →