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norma nº 4705/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4705 / 2015
Date 2015-12-16
EmentaDoação dos lotes 04, 05, 52 e 53, da quadra "C", do Distrito Industrial IV, à empresa Claudinei Aparecido dos Santos-MEI.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.705, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.
DOAÇÃO DOS LOTES 04, 05, 52 e 53, DA QUADRA “C”, DO DISTRITO INDUSTRIAL Iv, À EMPRESA
CLAUDINEI APARECIDO DOS SANTOS-MEI.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a empresa Claudinei Aparecido dos Santos-MEI requereu, por meio do Processo nº
1.172/2015, de 13 de agosto 2015, a doação de um imóvel para a construção de suas instalações no
Distrito Industrial;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doação de imóveis às
empresas que pretendam se instalar no Município ou efetuar ampliação das existentes, no Distrito
Industrial IV,
XECRETAs
Artigo 1º - Ficam doados à empresa Claudinei Aparecido dos Santos-MEI, inscrita no CNPJ/MF
23.719.643/0001-95, com sede na Rua Quintino Bocaiuva, nº 725 — Bairro Flândria, no município e
comarca de Pompeia-SP, os lotes 04, 05, 52 e 53, da Quadra “C”, do Distrito Industrial IV, num total
de 2.028,00 metros quadrados, área essa avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens
Municipais e de Terceiros, no dia 4 de dezembro de 2015, no valor de R$ 81.120,00 (oitenta e um mil
e cento e vinte reais), lotes esses descritos dentro das seguintes medidas e confrontações: “Lote 04 -
uadra “C — pela frente com a Rua Antonio Fontão Ferraz, na distância de 13,00 metros; do lado
direito, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 05, na distância de 39,00
metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha para o referido imóvel, confronta com o lote 03,
na distância de 39,00 metros e, finalmente, pelos fundos, confronta com lote 53, na distância de.
13,00 metros, perfazendo uma área de 507,00 metros quadrados, lado impar da Rua Antonio Fontão
Ferraz, e distante 32,00 metros do ponto de concordância com a Rua Aparecido Paulo Gaspar; Lote
05 — Quadra “C” — pela frente com a Rua Antonio Fontão Ferraz, na distância de 13,00 metros; do
lado direito, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 06, na distância de
39,00 metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 04
na distância de 39,00 metros e, finalmente, pelos fundos, confronta com o lote 52, na distância de
13,00 metros, perfazendo uma área de 507,00 metros quadrados, lado impar da Rua Antonio Fontão
Ferraz e distante 45,00 metros do ponto de concordância com a Rua Aparecido Paulo Gaspar; Lote
52 — Quadra “C” — pela frente com a Rua Gilmar Lopes Faleco, na distância de 13,00 metros; do lado
direito, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 53, na distância de 39,00
metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 51, na
distância de 39,00 metros, e, finalmente, pelos fundos, confronta com o lote 05, na distância de
13,00 metros, perfazendo uma área de 507,00 metros quadrados, lado par da Rua Gllmar Lopes
Faleco, e distante 45,00 metros do ponto de concordância com a Rua Aparecido Paulo Gaspar; Lote
53 — Quadra “C” — pela frente com a Rua Gilmar Lopes Faleco, na distância de 13,00 metros; do lado
direito, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 54, na distância de 39,00
metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 52, na
distância de 39,00 metros, e, finalmente, pelos fundos, confronta com o lote 04, na distância de
13,00 metros, perfazendo uma área total de 507,00 metros quadrados, lado par da Rua Gilmar Lopes
Faleco e distante 32,00 metros do ponto de concordância com a Rua Aparecido Paulo Gaspar,
totalizando os lotes uma área de 2.080,00 metros quadrados.”
Artigo 2º - A donatária deverá proceder à construção de suas instalações dentro do prazo de 1 (um)
ano, a contar da presente data, não podendo alienar o imóvel descrito antes de decorrido o prazo de
Cel Som Por sea VE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Decreto nº 4.705/2015
5 (cinco) anos, após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo aprovado
pelo Setor de Obras do Município.
Artigo 3º - A prorrogação de prazo para o término da construção será autorizada após vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento)
da edificação.
Artigo 4º - Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorrogação de prazo
deverá, obrigatoriamente, ser instruído com laudo técnico comprobatório da fase em que se
encontra a construção, bem como o percentual executado em relação ao projeto completo.
Artigo 5º - A escritura pública será outorgada assim que a donatária comprovar a edificação de, pelo
menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a integra
deste decreto e as seguintes condições:
a) compromisso de construção das instalações no prazo previsto no artigo 2º deste decreto;
b) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município na falta de cumprimento das
disposições previstas neste decreto, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial,
não cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas;
c) cláusula em que a donatária se compromete a não alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de
5 (cinco) anos após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo.
Artigo 6º - A donatária, a partir desta data, deverá recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva construção constante do projeto completo, deverá recolher o
imposto sobre a propriedade predial, não podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipótese, do
rol dos inadimplentes de tributos na esfera municipáf.
Artigo 7º - Este Decreto entra em vigor nesta data.
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume,
na data supra.
HIDEKO HAMAYAKI FEITOSA
Chefe de Gabinete

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