| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4708 / 2015 |
| Date | 2015-12-21 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 9º do Decreto nº 2.199, de 29 de dezembro de 1993, que regulamenta a cobrança do imposto sobre transmissão intervivos. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Www.pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.708, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 9º DO DECRETO Nº 2.199, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE REGULAMENTA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTERVIVOS. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, PECRET A; Artigo 1º - O artigo 9º do Decreto nº 2.199, de 29 de dezembro de 1993, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Transmissão Intervivos, instituído pela Lei nº 1.391, de 16 de maio de 1989, com alterações da Lei nº 1.576, de 2 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 9º - Ao alqueire de terra nua, assim entendida aquela sem benfeitoria, é . atribuído o valor de R$ 18.640,00 (dezoito mil, seiscentos e quarenta reais) correspondente ao valor de mercado no Município de Pompeia.” no dia 1º de janeiro de 2016. Artigo 2º - Este Decreto entra em vigo de 2015. Pompeia, 21/ da&dezembrh Prefeito Municipal Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixado e publicado no lugar público de costume na data supra. 7. HIDEKD HAMAZAKI FEITOSA hefe de Gabinete