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norma nº 4708/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4708 / 2015
Date 2015-12-21
EmentaDá nova redação ao artigo 9º do Decreto nº 2.199, de 29 de dezembro de 1993, que regulamenta a cobrança do imposto sobre transmissão intervivos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.708, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 9º DO DECRETO Nº 2.199, DE 29 DE DEZEMBRO
DE 1993, QUE REGULAMENTA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO
INTERVIVOS.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições
legais,
PECRET A;
Artigo 1º - O artigo 9º do Decreto nº 2.199, de 29 de dezembro de 1993, que
regulamenta a cobrança do Imposto sobre Transmissão Intervivos, instituído pela
Lei nº 1.391, de 16 de maio de 1989, com alterações da Lei nº 1.576, de 2 de
dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 9º - Ao alqueire de terra nua, assim entendida aquela sem benfeitoria, é .
atribuído o valor de R$ 18.640,00 (dezoito mil, seiscentos e quarenta reais)
correspondente ao valor de mercado no Município de Pompeia.”
no dia 1º
de janeiro de 2016.
Artigo 2º - Este Decreto entra em vigo
de 2015.
Pompeia, 21/ da&dezembrh
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixado e publicado no
lugar público de costume na data supra. 7.
HIDEKD HAMAZAKI FEITOSA
hefe de Gabinete

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