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← Pompéia (SP)

norma nº 4710/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4710 / 2015
Date 2015-12-21
EmentaFixa o valor do metro quadrado de construção civil para o exercício de 2016.
native_id7751

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PT
io, EE
NE
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4,710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
FIXA O VALOR DO METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais,
DPELRETAs
Artigo 1º - Fica fixado em R$ 100,00 (cem reais) o valor do metro quadrado de
construção civil, para o exercício financeiro de 2016, com base no artigo 6º da
Lei Complementar nº 15, de 18 de dezembro de 20083.
Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor par jr de 1º de janeiro de 2016.
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar
público de costume na data supra.
hefe/de Gabinete

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