| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4710 / 2015 |
| Date | 2015-12-21 |
| Ementa | Fixa o valor do metro quadrado de construção civil para o exercício de 2016. |
| native_id | 7751 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Www.pompeia.sp.gov.br - pmp(wpompeia.sp.gov.br PT io, EE NE Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4,710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015. FIXA O VALOR DO METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DPELRETAs Artigo 1º - Fica fixado em R$ 100,00 (cem reais) o valor do metro quadrado de construção civil, para o exercício financeiro de 2016, com base no artigo 6º da Lei Complementar nº 15, de 18 de dezembro de 20083. Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor par jr de 1º de janeiro de 2016. Prefeito Municipal Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume na data supra. hefe/de Gabinete