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← Pompéia (SP)

norma nº 4711/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4711 / 2015
Date 2015-12-21
EmentaFixa o valor da UFM-Unidade Fiscal do Município, para o exercício financeiro de 2016.
native_id7752

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
EST TAN MUINNILITAL VE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmplúpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4,711, DE 21 DE DEZEMBRO EE
FIXA O VALOR DA UFM - UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2016.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica fixado em R$ 26,00 (vinte e seis reais) o valor da UFM - Unidade
Fiscal do Município, para o exercício financeiro de 2016, com base no artigo 7º, 8
1º da Lei Complementar nº 15, de 18 de dezembro de 2003.
Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor/a partih de 1º de janeiro de 2016.
Pompeia, 21 de dezembré de 2015.
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar
público de costume na data supra.
Nuledo —
HIDE HAMAZAKI FEITOSA
hefe de Gabinete

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