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norma nº 4713/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4713 / 2015
Date 2015-12-21
EmentaDoação dos lotes 10 e 11, quadra "B", do Distrito Industrial IV, à empresa ST Serviços e Treinamentos Ltda.-ME.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
DOAÇÃO DOS LOTES 10 E 11, QUADRA “B”, DO DISTRITO INDUSTRIAL IV, À EMPRESA ST SERVIÇOS E
TREINAMENTOS LTDA.-ME.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a empresa ST Serviços e Treinamentos Ltda.-ME requereu por meio do Processo
Administrativo nº 1.207/2011, de 28 de setembro de 2011, a doação de um imóvel para a construção
de suas instalações no Distrito Industrial;
Considerando que a Lei Municipal nº 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doação de imóveis às
empresas que pretendam se instalar no Município ou efetuar ampliação das existentes, no Distrito
Industrial IV,
DECRETA:
Artigo 1º - Ficam doados à empresa ST Serviços e Treinamentos-ME, com sede na Rua Guatemala, 105
— Jardim América, município e comarca de Pompeia, CNPJ/MF 14.362.378/0001-40, os lotes 10 e 11,
Quadra “B”, do Distrito Industrial IV, perfazendo uma área de 1.014,00 metros quadrados, avaliada
pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Municipais e de Terceiros, no dia 21 de dezembro de
2015, em R$ 40.560,00 (quarenta mil e quinhentos e sessenta reais), lotes esses descritos dentro das
seguintes medidas e confrontações: “Lote 10 — Quadra “B” = pela frente com a Avenida Perimetral, na
distância de 13,00 metros; do lado direito, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o
lote 11, na distância de 39,00 metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha o referido imóvel,
confronta com o lote 09, na distância de 39,00 metros; finalmente, pelos fundos, confronta com o lote
41,na distância de 13,00 metros, perfazendo uma área de 507,00 metros quadrados, lado ímpar da
Avenida Perimetral e distante 110,00 metros do ponto de concordância com a Rua Aparecido Paulo
Gaspar; Lote 11 — Quadra “B” = pela frente com a Avenida Perimetral, na distância de 13,00 metros;
do lado direito, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 12, na distância de
39,00 metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha para o referido imóvel, confronta com o lote
10, na distância de 39,00 metros; finalmente, pelos fundos, confronta com o lote 40, na distância de
13,00 metros, perfazendo uma área de 507,00 metros quadrados, lado ímpar da Avenida Perimetral e
distante 123,00 metros do ponto de concordância com a Rua Aparecido Paulo Gaspar, perfazendo os
lotes uma área total de 1.014,00 metros quadrados.”
Artigo 2º - A donatária deverá proceder à construção de suas instalações, dentro do prazo de um ano,
a contar desta data, não podendo alienar o imóvel descrito antes de decorrido o prazo de cinco anos
após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo, aprovado pelo Setor de
Obras do Município.
Artigo 3º - A prorrogação de prazo para o término da construção será autorizada após vistoria
procedida pelo Setor de Obras comprovando a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento)
da edificação.
Artigo 4º - Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorrogação de prazo
deverá, obrigatoriamente, ser instruído com laudo técnico comprobatório da fase em que se encontra
a construção, bem como o percentual executado em relação ao projeto completo.
Artigo 5º - A escritura pública será outorgada, assim que a donatária comprovar a edificação de, pelo
menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a íntegra deste
decreto e as seguintes condições:
a) compromisso de construção das instalações no prazo previsto no artigo 2º deste decreto;
af 17; ça é rio o
BA4 na
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(ODpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Decreto nº 4.713/2015
b) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município na falta de cumprimento das
disposições previstas neste decreto, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, não
cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas;
c) cláusula em que a donatária se compromete a não alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de
cinco anos após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo.
Artigo 6º - A donatária, a partir desta data, deverá recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva construção constante do projeto completo, deverá recolher o
imposto sobre a propriedade predial, não podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipótese, do rol
dos inadimplentes de tributos na esfera municipal”
Artigo 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sya publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial o Decreto nº 4.687, de 26 de novembro de 2015.
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume na
data supra.
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA
hefe de Gabinete

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