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← Pompéia (SP)

norma nº 4714/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4714 / 2015
Date 2015-12-22
EmentaMajoração dos valores das permissões de uso dos imóveis municipais.
native_id7755

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Den | www.pompeia.sp.gov.br - pmplwpompeia.sp.gov.br
A VA
E Pong
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.714, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
MAJORAÇÃO DOS VALORES DAS PERMISSÕES DE USO DOS IMÓVEIS
MUNICIPAIS,
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais,
PECRETA:
Artigo 1º - Ficam majorados em 10% (dez por cento), a partir de 1º de
janeiro de 2016, os valores das permissões de uso dos imóveis municipais.
Artigo 2º - Os contratos em vigência serão alterados mediante termos
aditivos, e os locatários com contratos vencidos deverão comparecer ao setor
competente do Município, para a elaboração do instrumento de permissão de
uso do imóvel locado.
Artigo 3º - Este Decreto entra em vidor a party de 1º de janeiro de 2016.
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar
de 2015.
público de costume no dia 22 de dezer ya
AMAZAKI FEITOSA
Chefe de Gabinete
[2

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