| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4714 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | Majoração dos valores das permissões de uso dos imóveis municipais. |
| native_id | 7755 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Den | www.pompeia.sp.gov.br - pmplwpompeia.sp.gov.br A VA E Pong Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.714, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. MAJORAÇÃO DOS VALORES DAS PERMISSÕES DE USO DOS IMÓVEIS MUNICIPAIS, OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, PECRETA: Artigo 1º - Ficam majorados em 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2016, os valores das permissões de uso dos imóveis municipais. Artigo 2º - Os contratos em vigência serão alterados mediante termos aditivos, e os locatários com contratos vencidos deverão comparecer ao setor competente do Município, para a elaboração do instrumento de permissão de uso do imóvel locado. Artigo 3º - Este Decreto entra em vidor a party de 1º de janeiro de 2016. Prefeito Municipal Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar de 2015. público de costume no dia 22 de dezer ya AMAZAKI FEITOSA Chefe de Gabinete [2