| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2631 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento permanente e de provimento em comissão no Quadro Geral de Pessoal do DHS - Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia e dá outras providências. |
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To. a X & ço q! PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www. pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LEI Nº 2.631, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO PERMANENTE E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO GERAL DE PESSOAL DO DHS — DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAÚDE DE POMPEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam criados no Quadro Geral de Pessoal do DHS - Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia, os empregos públicos de provimento permanente de Auxiliar Administrativo e Regulador, e de provimento em comissão de Chefe do Setor de Licitações. Parágrafo Único — Os empregos públicos a que refere o caput deste artigo serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e por leis municipais vigentes aplicáveis. Artigo 2º - Os empregos públicos criados no artigo 1º terão atuação junto ao Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia, para a execução das atribuições de sua competência, conforme segue: — Compete: a) — ao AUXILIAR ADMINISTRATIVO receber, registrar, despachar, classificar e arquivar documentos e volumes; redigir correspondências de natureza simples; realizar serviços de reprografia; transmitir e receber fax e e-mail; recepcionar e expedir listagens aos usuários e outras tarefas administrativas correlatas. b) —- ao REGULADOR o controle e gerenciamento do acesso aos fluxos de serviços assistenciais no | ambito do SUS; executar ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância; executar avaliação técnica de laudos; promover o agendamento das consultas baseado em critérios clínicos; avaliar e autorizar a realização de procedimentos. c) — ao CHEFE DO SETOR DE LICITAÇÕES adquirir materiais e serviços, elaborando pesquisa de preço para a instauração de processos de licitação, de acordo com a Lei de Licitações, confeccionando os competentes contratos administrativos, publicando seus extratos, encaminhado notas fiscais à contabilidade; programar, executar, supervisionar, controlar e coordenar os procedimentos de compras da Administração Pública. Artigo 3º - O Quadro Geral de Pessoal do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia - DHS passa a vigorar com a redação constante do Anexo | da presente Lei: A — Quadro de Empregos Públicos Permanentes: A.1 — Categoria Operacional; A.2 — Categoria Técnica e A.3 — Categoria Administrativa e B — Quadro de Empregos Públicos em Comissão: B.1 — Categoria Gerencial; B.2 - Categoria Técnica e B.3 — Categoria Administrativa. + retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 2015, revogadas as disposições em contrário, em esk 2015. data supra. HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA Chefe de Gabinete PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Lei nº 2.631/2015 | DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAÚDE QUADRO GERAL ANEXO | A — QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES A.1 — CATEGORIA OPERACIONAL VAGAS DENOMINAÇÃO DOS CARGOS REFERÊNCIAS 10 [ATENDENTE a M -08 |MOTORISTAL TT | q | 08 [MOTORISTA II | 08 + SERVENTE Ta AUXILIAR DE CIRURGIÃO-DENTISTA s O A.2. — CATEGORIA TÉCNICA REFERÊNCIAS 21+FG01 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 07 [ENFERMEIRO A DENTISTA (4H) | treco MÉDICO PEDIATRA (4H) 18+FGO3 MÉDICO PSIQUIATRA (4H) e, o O ÕÓ 8+FGO3 MÉDICO VETERINÁRIO (4H) 18+FGO3 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Lei nº 2.631/2015 B.3. — CATEGORIA ADMINISTRATIVA REFERÊNCIAS 23 21 21 1 22 25 DIRETOR DE TESOURARIA AUTÁRQUICO 22 22 DIRETOR PLENO AUTÁRQUICO 25+FGO3 DIRETOR JURÍDICO ADMINISTRATIVO 23 ASSESSOR JURÍDICO ADMINISTRATIVO 22 DIRETOR TÉCNICO DO P.S.F, 24 01 |SUPERINTENDENTE NV |» VAGAS md, md, — = do pa md. e ed, me Oo PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 A.3. — CATEGORIA ADMINISTRATIVA DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NTADOR DIRETOR DE PLANEJAMENTO 25 ESCRITURÁRIO 09 AUXILIAR ADMINISTRATIVO EGULADOR REFERÊNCIAS E E | = Leça C) Õ : pa w O |l—a EIN 18+FGO3 B — QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO B.1. — CATEGORIA GERENCIAL DENOMINAÇÃO DOS CARGOS REFERÊNCIAS SSESSOR DA ÁREA DE FISIOTERAPIA SSESSOR DA AREA DE PLANEJAMENTO SSESSOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA SSESSOR DO SERVIÇO DE AMBULÂNCIA HEFE DA AREA DE RECURSOS HUMANOS CHEFE DE AGENDAMENTO CHEFE DE CONTROLE DE MEDICAMENTOS CHEFE DE ESTOQUE CHEFE DE OFICINA TERAPÊUTICA CHEFE DE ORIENTADOR FISIOCORPORAL CHEFE DE SERVIÇO DE AMBULÂNCIA CHEFE DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO CHEFE DE SERVIÇO DE FISIOTERAPIA CHEFE DE SERVIÇO DE INFORMATICA CHEFE DE SERVIÇO DE LIMPEZA CHEFE DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO CHEFE DE SERVIÇO EM SAÚDE MENTAL CHEFE DE TRANSPORTES CHEFE DE SERVIÇOS ESPORTIVOS CHEFE DO SETOR DE LICITAÇÕES 2 No sad 16] T— ololo NS) = 3 > ema, 8 11 | l NaIiCd la ls —a 16) No 16 | e + + [9] cas | Es 02) (a) Õ 8) C q im md, - [1/01 O Io so iX a 2 01 do, comad, on 6)) Dis L, PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmp(úwpompeia.sp.gov.br Lei nº 2.631/2015 B.2 — CATEGORIA TÉCNICA DENOMINAÇÃO DOS CARGOS SSESSOR DA AREA DE FONOAUDIOLOGIA SSESSOR DA AREA DE NUTRICIONISTA SSESSOR DA ÁREA DE PSICOLOGIA SSESSOR DA AREA DE TERAPEUTA OCUPACIONAL ASSESSOR DE SAUDE BUCAL INFANTIL ASSESSOR DA ÁREA DE OFTALMOLOGIA ASSESSOR DA ÁREA DE PSIQUIATRIA CHEFE DE SERVIÇO EM CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DIRETOR TÉCNICO DA AREA DE PSIQUIATRIA 25+FG05 DIRETOR DA ÁREA DE SAÚDE MENTAL 18+FGO3 DIRETOR DE AUDITORIA E CONTROLE 18+FGO3 DIRETOR DE CONTROLE DE MEDICAMENTOS 21 DIRETOR GERAL DA AREA DE ODONTOLOGIA 23+FGO03 DIRETOR GERAL DO CAPS 25+FGO03 DIRETOR TÉCNICO DA ÁREA DE DERMATOLOGIA 18+FGO3 DIRETOR TÉCNICO DA ÁREA DE FONOAUDIOLOGIA 18+FGO3 DIRETOR TÉCNICO DA ÁREA DE GERIATRIA 18+FGO3 DIRETOR TÉCNICO DA ÁREA DE GINECOLOGIA 25+FGO05 DIRETOR TÉCNICO DA ÁREA DE ODONTOLOGIA 18+FGO3 DIRETOR TECNICO DA ÁREA DE OFTALMOLOGIA 25+FGO05 DIRETOR TÉCNICO DA AREA DE OTORINOLARINGOLOGISTA 18+FGO3 DIRETOR TÉCNICO DA ÁREA DE REUMATOLOGIA 18+FGO3 DIRETOR TÉCNICO DA ÁREA DE OBSTETRÍCIA 18+FGO3 DIRETOR TÉCNICO DA ÁREA MÉDICA 18+FG06 DIRETOR TÉCNICO DA ÁREA DE MEDICINA VETERINÁRIA 18+FG03 RETOR TÉCNICO DO P.S.F. 24 REFERÊNCIAS 16) see ololo O IN [NO [SS Ca | e | med | mi alo 6] 18+FGO3 18+FGO3 18+FGO3 20+FG04 2 Ca ea al (9) NO |O 1 2 1 cmd, cmd, teh mm, 2 NO — NO 4 2 8 2 MN ema —A 3 2 01 eis | Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500