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norma nº 2631/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2631 / 2015
Date 2015-12-22
EmentaDispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento permanente e de provimento em comissão no Quadro Geral de Pessoal do DHS - Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.631, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO PERMANENTE E DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO GERAL DE PESSOAL DO DHS — DEPARTAMENTO DE
HIGIENE E SAÚDE DE POMPEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam criados no Quadro Geral de Pessoal do DHS - Departamento de Higiene e Saúde de
Pompeia, os empregos públicos de provimento permanente de Auxiliar Administrativo e Regulador, e
de provimento em comissão de Chefe do Setor de Licitações.
Parágrafo Único — Os empregos públicos a que refere o caput deste artigo serão regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e por leis municipais vigentes aplicáveis.
Artigo 2º - Os empregos públicos criados no artigo 1º terão atuação junto ao Departamento de
Higiene e Saúde de Pompeia, para a execução das atribuições de sua competência, conforme segue:
— Compete:
a) — ao AUXILIAR ADMINISTRATIVO receber, registrar, despachar, classificar e arquivar
documentos e volumes; redigir correspondências de natureza simples; realizar serviços de
reprografia; transmitir e receber fax e e-mail; recepcionar e expedir listagens aos usuários e outras
tarefas administrativas correlatas.
b) —- ao REGULADOR o controle e gerenciamento do acesso aos fluxos de serviços assistenciais no |
ambito do SUS; executar ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância;
executar avaliação técnica de laudos; promover o agendamento das consultas baseado em critérios
clínicos; avaliar e autorizar a realização de procedimentos.
c) — ao CHEFE DO SETOR DE LICITAÇÕES adquirir materiais e serviços, elaborando pesquisa de
preço para a instauração de processos de licitação, de acordo com a Lei de Licitações,
confeccionando os competentes contratos administrativos, publicando seus extratos, encaminhado
notas fiscais à contabilidade; programar, executar, supervisionar, controlar e coordenar os
procedimentos de compras da Administração Pública.
Artigo 3º - O Quadro Geral de Pessoal do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia - DHS passa
a vigorar com a redação constante do Anexo | da presente Lei: A — Quadro de Empregos Públicos
Permanentes: A.1 — Categoria Operacional; A.2 — Categoria Técnica e A.3 — Categoria Administrativa
e B — Quadro de Empregos Públicos em Comissão: B.1 — Categoria Gerencial; B.2 - Categoria Técnica
e B.3 — Categoria Administrativa.
+ retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de dezembro
de 2015, revogadas as disposições em contrário, em esk
2015.
data supra.
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA
Chefe de Gabinete
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Lei nº 2.631/2015 |
DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAÚDE
QUADRO GERAL
ANEXO |
A — QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES
A.1 — CATEGORIA OPERACIONAL
VAGAS DENOMINAÇÃO DOS CARGOS REFERÊNCIAS
10 [ATENDENTE a
M
-08 |MOTORISTAL TT | q
| 08 [MOTORISTA II | 08 +
SERVENTE Ta
AUXILIAR DE CIRURGIÃO-DENTISTA
s
O
A.2. — CATEGORIA TÉCNICA
REFERÊNCIAS
21+FG01
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
07 [ENFERMEIRO A
DENTISTA (4H) | treco
MÉDICO PEDIATRA (4H) 18+FGO3
MÉDICO PSIQUIATRA (4H)
e,
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O
ÕÓ
8+FGO3
MÉDICO VETERINÁRIO (4H) 18+FGO3
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Lei nº 2.631/2015
B.3. — CATEGORIA ADMINISTRATIVA
REFERÊNCIAS
23
21
21
1 22
25
DIRETOR DE TESOURARIA AUTÁRQUICO 22
22
DIRETOR PLENO AUTÁRQUICO 25+FGO3
DIRETOR JURÍDICO ADMINISTRATIVO 23
ASSESSOR JURÍDICO ADMINISTRATIVO 22
DIRETOR TÉCNICO DO P.S.F, 24
01 |SUPERINTENDENTE NV |»
VAGAS
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A.3. — CATEGORIA ADMINISTRATIVA
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
NTADOR
DIRETOR DE PLANEJAMENTO 25
ESCRITURÁRIO 09
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
EGULADOR
REFERÊNCIAS
E
E | =
Leça
C)
Õ
:
pa w
O |l—a
EIN
18+FGO3
B — QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO
B.1. — CATEGORIA GERENCIAL
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS REFERÊNCIAS
SSESSOR DA ÁREA DE FISIOTERAPIA
SSESSOR DA AREA DE PLANEJAMENTO
SSESSOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
SSESSOR DO SERVIÇO DE AMBULÂNCIA
HEFE DA AREA DE RECURSOS HUMANOS
CHEFE DE AGENDAMENTO
CHEFE DE CONTROLE DE MEDICAMENTOS
CHEFE DE ESTOQUE
CHEFE DE OFICINA TERAPÊUTICA
CHEFE DE ORIENTADOR FISIOCORPORAL
CHEFE DE SERVIÇO DE AMBULÂNCIA
CHEFE DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO
CHEFE DE SERVIÇO DE FISIOTERAPIA
CHEFE DE SERVIÇO DE INFORMATICA
CHEFE DE SERVIÇO DE LIMPEZA
CHEFE DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO
CHEFE DE SERVIÇO EM SAÚDE MENTAL
CHEFE DE TRANSPORTES
CHEFE DE SERVIÇOS ESPORTIVOS
CHEFE DO SETOR DE LICITAÇÕES
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Lei nº 2.631/2015
B.2 — CATEGORIA TÉCNICA
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
SSESSOR DA AREA DE FONOAUDIOLOGIA
SSESSOR DA AREA DE NUTRICIONISTA
SSESSOR DA ÁREA DE PSICOLOGIA
SSESSOR DA AREA DE TERAPEUTA OCUPACIONAL
ASSESSOR DE SAUDE BUCAL INFANTIL
ASSESSOR DA ÁREA DE OFTALMOLOGIA
ASSESSOR DA ÁREA DE PSIQUIATRIA
CHEFE DE SERVIÇO EM CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
DIRETOR TÉCNICO DA AREA DE PSIQUIATRIA 25+FG05
DIRETOR DA ÁREA DE SAÚDE MENTAL 18+FGO3
DIRETOR DE AUDITORIA E CONTROLE 18+FGO3
DIRETOR DE CONTROLE DE MEDICAMENTOS 21
DIRETOR GERAL DA AREA DE ODONTOLOGIA 23+FGO03
DIRETOR GERAL DO CAPS 25+FGO03
DIRETOR TÉCNICO DA ÁREA DE DERMATOLOGIA 18+FGO3
DIRETOR TÉCNICO DA ÁREA DE FONOAUDIOLOGIA 18+FGO3
DIRETOR TÉCNICO DA ÁREA DE GERIATRIA 18+FGO3
DIRETOR TÉCNICO DA ÁREA DE GINECOLOGIA 25+FGO05
DIRETOR TÉCNICO DA ÁREA DE ODONTOLOGIA 18+FGO3
DIRETOR TECNICO DA ÁREA DE OFTALMOLOGIA 25+FGO05
DIRETOR TÉCNICO DA AREA DE OTORINOLARINGOLOGISTA 18+FGO3
DIRETOR TÉCNICO DA ÁREA DE REUMATOLOGIA 18+FGO3
DIRETOR TÉCNICO DA ÁREA DE OBSTETRÍCIA 18+FGO3
DIRETOR TÉCNICO DA ÁREA MÉDICA 18+FG06
DIRETOR TÉCNICO DA ÁREA DE MEDICINA VETERINÁRIA 18+FG03
RETOR TÉCNICO DO P.S.F. 24
REFERÊNCIAS
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18+FGO3
18+FGO3
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Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500

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