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norma nº 4717/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4717 / 2015
Date 2015-12-22
EmentaDoação dos Lotes 08, 09, 10 e 11, da Quadra "C", do Distrito Industrial IV, à Empresa Luiz F. da Silva-EPP.
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21%
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.717, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
DOAÇÃO DOS LOTES 08, 09, 10 e 11, DA QUADRA “C”, DO DISTRITO INDUSTRIAL IV, À EMPRESA LUIZ
F. DA SILVA-EPP.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a empresa Luiz F. da Silva-EPP requereu, por meio do Processo nº 1.202/2011, de
28 de setembro de 2011, a doação de um imóvel para a construção de suas instalações no Distrito
Industrial;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doação de imóveis às
empresas que pretendam se instalar no Município ou efetuar ampliação das existentes, no Distrito
Industrial IV,
DELRET As
Artigo 1º - Ficam doados à empresa Luiz F. da Silva-EPP, inscrita no CNPJ/MF 01.895.662/0001-30,
com sede na Rua “A” — Distrito Industrial Ill, no município e comarca de Pompeia-SP, os lotes 08, 09,
10 e 11, da Quadra “C”, do Distrito Industrial IV, num total de 2.028,00 metros quadrados, área essa
avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Municipais e de Terceiros, no dia 21 de
dezembro de 2015, no valor de R$ 81.120,00 (oitenta e um mil e cento e vinte reais), lotes esses
descritos dentro das seguintes medidas e confrontações: “Lote 08 - Quadra “C — pela frente com a
Rua Antonio Fontão Ferraz, na distância de 13,00 metros; do lado direito, de quem de frente olha o
referido imóvel, confronta com o lote 09, na distância de 39,00 metros; do lado esquerdo, de quem
de frente olha para o referido imóvel, confronta com o lote 07, na distância de 39,00 metros e,
finalmente, pelos fundos, confronta com lote 49, na distância de 13,00 metros, perfazendo uma área
de 507,00 metros quadrados, lado impar da Rua Antonio Fontão Ferraz, e distante 84,00 metros do
ponto de concordância com a Rua Aparecido Paulo Gaspar; Lote 09 — Quadra “C” — pela frente com a
Rua Antonio Fontão Ferraz, na distância de 13,00 metros; do lado direito, de quem de frente olha o
referido imóvel, confronta com o lote 10, na distância de 39,00 metros; do lado esquerdo, de quem
de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 08 na distância de 39,00 metros e, finalmente,
pelos fundos, confronta com o lote 48, na distância de 13,00 metros, perfazendo uma área de 507,00
metros quadrados, lado impar da Rua Antonio Fontão Ferraz e distante 97,00 metros do ponto de
concordância com a Rua Aparecido Paulo Gaspar; Lote 10 — Quadra “C” — pela frente com a Rua
Antonio Fontão Ferraz, na distância de 13,00 metros; do lado direito, de quem de frente olha o
referido imóvel, confronta com o lote 11, na distância de 39,00 metros; do lado esquerdo, de quem
de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 09, na distância de 39,00 metros, e,
finalmente, pelos fundos, confronta com o lote 47, na distância de 13,00 metros, perfazendo uma
área de 507,00 metros quadrados, lado impar da Rua Antonio Fontão Ferraz, e distante 110,00
metros do ponto de concordância com a Rua Aparecido Paulo Gaspar; Lote 11 — Quadra “C” — pela
frente com a Rua Antonio Fontão Ferraz, na distância de 13,00 metros; do lado direito, de quem de
frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 12, na distância de 39,00 metros; do lado
esquerdo, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 10, na distância de 39,00
metros, e, finalmente, pelos fundos, confronta com o lote 46, na distância de 13,00 metros,
perfazendo uma área total de 507,00 metros quadrados, lado impar da Rua Antonio Fontão Ferraz e
distante 123,00 metros do ponto de concordância com a Rua Aparecido Paulo Gaspar, totalizando os
lotes uma área de 2.080,00 metros quadrados.”
Artigo 2º - A donatária deverá proceder à construção de suas instalações dentro do prazo de 1 (um)
ano, a contar da presente data, não podendo alienar o imóvel descrito antes de decorrido o TY
b)
40021
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmplOWpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Decreto nº 4.717/2015
5 (cinco) anos, após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo aprovado
pelo Setor de Obras do Município.
Artigo 3º - A prorrogação de prazo para o término da construção será autorizada após vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento)
da edificação. |
Artigo 4º - Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorrogação de prazo
deverá, obrigatoriamente, ser instruído com laudo técnico comprobatório da fase em que se
encontra a construção, bem como o percentual executado em relação ao projeto completo.
Artigo 5º - A escritura pública será outorgada assim que a donatária comprovar a edificação de, pelo
menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a integra
deste decreto e as seguintes condições:
a) compromisso de construção das instalações no prazo previsto no artigo 2º deste decreto;
b) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município na falta de cumprimento das
disposições previstas neste decreto, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial,
não cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas;
c) cláusula em que a donatária se compromete a não alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de
5 (cinco) anos após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo.
Artigo 6º - A donatária, a partir desta data, deverá recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva construção constante do projeto completo, deverá recolher o
imposto sobre a propriedade predial, não podende-e.seu nome constar, sob nenhuma hipótese, do
rol dos inadimplentes de tributos na esfera muyícipal.
na data supra.
HIDEKO HAMAFPAKI FEITOSA
Chefe de Gabinete
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FCâmara Municial de Pompo
05 JAN 2016 |
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