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norma nº 4718/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4718 / 2015
Date 2015-12-22
EmentaDoação do Lote 48, Quadra "B", do Distrito Industrial IV, à Empresa Jalmir Silva de Paula-ME.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA |
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Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.718, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
DOAÇÃO DO LOTE 48, QUADRA “B”, DO DISTRITO INDUSTRIAL IV, À EMPRESA JALMIR SILVA DE PAULA-
ME.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a empresa Jalmir Silva de Paula-ME requereu por meio do Processo nº 145/2012, de 07
de fevereiro de 2012, a doação de um imóvel para a construção de suas instalações no Distrito Industrial;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doação de imóveis às
empresas que pretendam se instalar no Município ou efetuar ampliação das existentes, no Distrito
Industrial IV,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica doado à empresa Jalmir Silva de Paula-ME, CNPJ/MF 11.464.338/0001-10, com sede na Rua
Daniel Strabelli, nº 55, Bairro Jardim Olmira Pereira de Carvalho, município e comarca de Pompeia-SP, o
lote 48, da quadra “B”, do Distrito Industrial IV, com 507,00 metros quadrados, avaliado pela Comissão
Permanente de Avaliação de Bens Municipais e de Terceiros, no dia 21 de dezembro de 2015, em R$
20.280,00 (vinte mil e duzentos e oitenta reais), lote esse descrito dentro das seguintes medidas e
confrontações: “Lote 48 — Quadra “B” = pela frente com a Rua Antonio Fontão Ferraz na distância de 13,00
metros; do lado direito, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 49, na distância de
39,00 metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha para o referido imóvel, confronta com o lote 47,
na distância de 39,00 metros; finalmente, pelos fundos, confronta com o lote 03 na distância de 13,00
metros, perfazendo uma área total de 507,00 metros quadrados, lado par da Rua Antonio Fontão Ferraz e
distante 18,00 metros do ponto de concordância com a Rua Aparecido Paulo Gaspar.”
Artigo 2º - A donatária deverá proceder à construção de suas instalações no prazo de 1 (um) ano a contar
desta data, não podendo alienar o imóvel descrito antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, após a
efetiva construção das instalações previstas no projeto completo aprovado pelo Setor de Obras do
Município.
Artigo 3º - A prorrogação de prazo para o término da construção será autorizada após vistoria procedida
pelo Setor de Obras comprovando a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da edificação.
Artigo 4º - Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorrogação de prazo
deverá, obrigatoriamente, ser instruído com laudo técnico comprobatório da fase em que se encontra a
construção, bem como o percentual executado em relação ao projeto completo.
Artigo 5º - A escritura pública será outorgada assim que a donatária comprovar a edificação de, pelo
menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a íntegra deste
decreto e as seguintes condições:
a) compromisso de construção das instalações no prazo previsto no artigo 2º deste decreto;
b) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município na falta de cumprimento das
disposições previstas neste decreto, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, não
cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas;
c) cláusula em que a donatária se compromete a não alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de cinco
anos após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo.
Artigo 6º - A donatária, a partir desta data, deverá recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva construção constante do projeto completo, deverá recolher o
imposto sobre a propriedade predial, não podendo o ses-agme constar, sob nenhuma hipótese, do rol dos
inadimplentes de tributos na esfera municipal.
Artigo 7º - Este Decreto entra em vigor nesta data
Pompeia,
W
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume na
data supra.
HAMAZAKI FEITOSA
efe de Gabinete
HIDE

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