| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 450 / 1960 |
| Date | 1960-02-09 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal a assinar contrato de empreitada com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo para a construção do prédio destinado ao funcionamento de um Posto de Puericultura. |
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pet om E PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA “5 ta Q O LEI e h 508 Ú O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, - PAZ SABER que, a Câmara Municipal de ereta e ele promulga & seguinte lei; ARTIGO 1º » Fica a Prefeitura Huntci pal de Pompéia autorizada a assinar contrato do empreitada com O Instituto de Providência do Es= . tado de São Paulo, para construção do prédio destinado no funciona - mento do Posto de Saude e Pusricultura (Bivalonto) local, nos têrmos do Decreto estadual nº 12.762, do 18 de junho de 19h2,modificado pos 10 Decrato nº 27.167; do | de Janeiro de 1957, & ser exocutado nesta cidade, em terreno doado para êsse fim, devendo transferir o referi- do contrato à firma de sua escolha, registrada núquela Autarquia e próviamente julgada capacitada por ele & desempenhar o encargo pro - finsicnal e financeiramente, em função do vulto da obras ARTIGO 2º - Na escritura de doação do terreno destinado & cons = trução referida no artigo anterior, a Profeitura obrigar-se-ã a desa propriar o Imovel, 8 novamente doá-lo ao Instituto de Previdência do Estado, se êle, a qualquer titulo, for reinvidicado por terceiro ou anulada a primeira doação, tudo sem onus para aquela Autarquia. ARTIGO 3º - A construção, objeto desta lei, será custeada pela voferída Autarquia e obedecerá aos padrões, projetos, orçamentos, es- pecificações, clâusulas, planos o condições contratuais, nas bases estabelecidas para as demais Profeituras e a que ss refere 0 Decre- to nº 27.167, de | de jmeiro de 1957. anrIGO |º » Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário « PREFEITURA MUNICIPAL DS pompa, EM 9 de Fevereiro de 1960. , g FLORENTINO FAVOREITO , PREFEITO MUNICIPAL Publicada e registrada nesta Secretária, em 9 do fevereiro de 1960. SECRETARIO .