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← Pompéia (SP)

norma nº 450/1960

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 450 / 1960
Date 1960-02-09
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal a assinar contrato de empreitada com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo para a construção do prédio destinado ao funcionamento de um Posto de Puericultura.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA
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O LEI e h 508
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O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, ESTADO DE SÃO
PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
- PAZ SABER que, a Câmara Municipal de
ereta e ele promulga & seguinte lei;
ARTIGO 1º » Fica a Prefeitura Huntci pal de Pompéia autorizada a
assinar contrato do empreitada com O Instituto de Providência do Es=
. tado de São Paulo, para construção do prédio destinado no funciona -
mento do Posto de Saude e Pusricultura (Bivalonto) local, nos têrmos
do Decreto estadual nº 12.762, do 18 de junho de 19h2,modificado pos
10 Decrato nº 27.167; do | de Janeiro de 1957, & ser exocutado nesta
cidade, em terreno doado para êsse fim, devendo transferir o referi-
do contrato à firma de sua escolha, registrada núquela Autarquia e
próviamente julgada capacitada por ele & desempenhar o encargo pro -
finsicnal e financeiramente, em função do vulto da obras
ARTIGO 2º - Na escritura de doação do terreno destinado & cons =
trução referida no artigo anterior, a Profeitura obrigar-se-ã a desa
propriar o Imovel, 8 novamente doá-lo ao Instituto de Previdência do
Estado, se êle, a qualquer titulo, for reinvidicado por terceiro ou
anulada a primeira doação, tudo sem onus para aquela Autarquia.
ARTIGO 3º - A construção, objeto desta lei, será custeada pela
voferída Autarquia e obedecerá aos padrões, projetos, orçamentos, es-
pecificações, clâusulas, planos o condições contratuais, nas bases
estabelecidas para as demais Profeituras e a que ss refere 0 Decre-
to nº 27.167, de | de jmeiro de 1957.
anrIGO |º » Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário «
PREFEITURA MUNICIPAL DS pompa, EM 9 de Fevereiro de 1960.
, g
FLORENTINO FAVOREITO ,
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada nesta Secretária, em 9 do fevereiro de 1960.
SECRETARIO .

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