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norma nº 4719/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4719 / 2015
Date 2015-12-23
EmentaDoação do Lote 34, Quadra "C", do Distrito Industrial IV, à Empresa Cláudia Helena Prado-ME.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - p mp pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.719, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
DOAÇÃO DO LOTE 34, QUADRA “C”, DO DISTRITO INDUSTRIAL IV, À EMPRESA CLÁUDIA HELENA PRADO-
ME.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a empresa Cláudia Helena Prado-ME requereu por meio do Processo nº 159/2012, de 8
de fevereiro de 2012, a doação de um imóvel para a construção de suas instalações no Distrito Industrial;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doação de imóveis às
empresas que pretendam se instalar no Município ou efetuar ampliação das existentes, no Distrito
Industrial IV,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica doado à empresa Cláudia Helena Prado-ME, inscrita no CNPJ/MF 13.073.122/0001-50, com
sede na Rua Maria do Carmo B. de Abreu, 18, Bairro Lacombe, município e comarca de Pompeia-SP, o lote
34, da quadra “C”, do Distrito Industrial IV, com 507,00 metros quadrados, avaliado pela Comissão
Permanente de Avaliação de Bens Municipais e de Terceiros, no dia 21 de dezembro de 2015, em R$
20.280,00 (vinte mil e duzentos e oitenta reais), lote esse descrito dentro das seguintes medidas e
confrontações: “Lote 34 — Quadra “C” = pela frente com a Rua Gilmar Lopes Faleco, na distância de 13,00
metros; do lado direito, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 35, na distância de
39,00 metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha para o referido imóvel, confronta com o lote 33,
na distância de 39,00 metros; finalmente, pelos fundos, confronta com o lote 23 na distância de 13,00
metros, perfazendo uma área total de 507,00 metros quadrados, lado par da Rua Gilmar Lopes Faleco e
distante 65,00 metros do ponto de concordância com a Rua José Luciano de Moraes.”
Artigo 2º - A donatária deverá proceder à construção de suas instalações no prazo de 1 (um) ano a contar
desta data, não podendo alienar o imóvel descrito antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, após a
efetiva construção das instalações previstas no projeto completo aprovado pelo Setor de Obras do
Município.
Artigo 3º - A prorrogação de prazo para o término da construção será autorizada após vistoria procedida
pelo Setor de Obras comprovando a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da edificação.
Artigo 4º - Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorrogação de prazo
deverá, obrigatoriamente, ser instruído com laudo técnico comprobatório da fase em que se encontra a
construção, bem como o percentual executado em relação ao projeto completo.
Artigo 5º - A escritura pública será outorgada assim que a donatária comprovar a edificação de, pelo
menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a íntegra deste
decreto e as seguintes condições:
a) compromisso de construção das instalações no prazo previsto no artigo 2º deste decreto;
b) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município na falta de cumprimento das
disposições previstas neste decreto, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, não
cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas;
c) cláusula em que a donatária se compromete a não alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de cinco
anos após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo.
Artigo 6º - A donatária, a partir desta data, deverá recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva construção constante do projeto completo, deverá recolher o
imposto sobre a propriedade predial, não podendo o segtidme constar, sob nenhuma hipótese, do rol dos
inadimplentes de tributos na esfera municipal. j
Artigo 7º - Este Decreto entra em vigor nesta data
Pompeia, dezembro Je 2015.
a
Registrado na Secretaria da Prefeitura
Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume na
data supra.
57 “teta
HIDEKQ HAMAPAKI FEITOSA
Chefe de fiabinete

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