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norma nº 4721/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4721 / 2015
Date 2015-12-23
EmentaDoação do Lote 12, Quadra "B", do Distrito Industrial IV, à Empresa Altair Pinho Nogueira-ME.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Dpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.721, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
DOAÇÃO DO LOTE 12, QUADRA “B”, DO DISTRITO INDUSTRIAL IV, À EMPRESA ALTAIR PINHO NOGUEIRA-
ME.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a empresa Altair Pinho Nogueira-ME requereu por meio do Processo nº 1.433/2013,
de 4 de setembro de 2013, a doação de um imóvel para a construção de suas instalações no Distrito
Industrial;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doação de imóveis às
empresas que pretendam se instalar no Município ou efetuar ampliação das existentes, no Distrito
Industrial IV,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica doado à empresa Altair Pinho Nogueira-ME, inscrita no CNPJ/MF 14.659.714/0001-10,
com sede na Rua Getúlio Vargas, nº 197-Box 06, Centro, município e comarca de Pompeia-SP, o lote 12,
da Quadra “B”, do Distrito Industrial IV, com 507,00 metros quadrados, avaliado pela Comissão
Permanente de Avaliação de Bens Municipais e de Terceiros, no dia 21 de dezembro de 2015, em R$
20.280,00 (vinte mil e duzentos e oitenta reais), lote esse descrito dentro das seguintes medidas e
confrontações: “Lote 12 — Quadra “B” = pela frente com a Avenida Perimetral na distância de 13,00
metros; do lado direito, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 13, na distância
de 39,00 metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha para o referido imóvel, confronta com o lote
11, na distância de 39,00 metros; finalmente, pelos fundos, confronta com o lote 39, na distância de
13,00 metros, perfazendo uma área total de 507,00 metros quadrados, lado impar da Avenida
Perimetral, e distante 136,00 metros do ponto de concordância com a Rua Aparecido Paulo Gaspar.”
Artigo 2º - A donatária deverá proceder à construção de suas instalações no prazo de 1 (um) ano a contar
desta data, não podendo alienar o imóvel descrito antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, após a
efetiva construção das instalações previstas no projeto completo aprovado pelo Setor de Obras do
Município.
Artigo 3º - A prorrogação de prazo para o término da construção será autorizada após vistoria procedida
pelo Setor de Obras comprovando a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da edificação.
Artigo 4º - Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorrogação de prazo
deverá, obrigatoriamente, ser instruído com laudo técnico comprobatório da fase em que se encontra
a construção, bem como o percentual executado em relação ao projeto completo.
Artigo 5º - A escritura pública será outorgada assim que a donatária comprovar a edificação de, pelo
menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a íntegra deste
decreto e as seguintes condições:
a) compromisso de construção das instalações no prazo previsto no artigo 2º deste decreto;
b) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município na falta de cumprimento das
disposições previstas neste decreto, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, não
cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas;
c) cláusula em que a donatária se compromete a não alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de
cinco anos após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo.
Artigo 6º - A donatária, a partir desta data, deverá reeelher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva construção cónstantá do projeto completo, deverá recolher o
imposto sobre a propriedade predial, não podendg/0 seu nome constar, sob nenhuma hipótese, do rol
dos inadimplentes de tributos na esfera municipal
Artigo 7º - Este Decreto entra em vigor nesta dat.
Pompeia, 23
Registrado na Secretaria da Prefeii
tura Municipal,
supra.
, afixado e publicado no lugar público de costume na data
HIDEKQ HAMAZA | FEITOSA
Chefe dg Gabinete

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