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norma nº 4724/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4724 / 2015
Date 2015-12-23
EmentaDoação dos Lotes 18 e 19, da Quadra "B", do Distrito Industrial IV, à Empresa S.R. Moro Materiais de Construções-ME.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.724, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
DOAÇÃO DOS LOTES 18 e 19, DA QUADRA “B”, DO DISTRITO INDUSTRIAL IV, À EMPRESA S.R. MORO
MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES-ME .
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a empresa S.R.Moro Materiais de Construções-ME requereu, por meio do
Processo nº 1.713/2015, de 9 de dezembro de 2015, a doação de um imóvel para a construção de
suas instalações no Distrito Industrial;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doação de imóveis às
empresas que pretendam se instalar no Município ou efetuar ampliação das existentes, no Distrito
Industrial IV,
DECRETA!
Artigo 1º - Ficam doados à empresa S.R. Moro Materiais de Construções-ME, inscrita no CNPJ/MF
08.319.301/0001-94, com sede na Avenida Pádua Sales, nº 614, no município e comarca de Pompeia-
SP, os lotes 18 e 19, da Quadra “B”, do Distrito Industrial IV, num total de 1.014,00 metros
quadrados, área essa avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Municipais e de
Terceiros, no dia 21 de dezembro de 2015, no valor de R$ 40.560,00 (quarenta mil, quinhentos e
sessenta reais), lotes esses descritos dentro das seguintes medidas e confrontações: “Lote 18 -
Quadra “B” — pela frente com Avenida Perimetral, na distância de 13,00 metros; do lado direito, de
quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 19, na distância de 39,00 metros; do
lado esquerdo, de quem de frente olha para o referido imóvel, confronta com o lote 17, na distância
de 39,00 metros; finalmente, pelos fundos, confronta com lote 33, na distância de 13,00 metros, .
perfazendo uma área de 507,00 metros quadrados, lado impar da Avenida Perimetral, e distante
130,00 metros do ponto de concordância com a Rua José Luciano de Moraes; Lote 19 — Quadra “B” —
pela frente com a Avenida Perimetral, na distância de 13,00 metros; do lado direito, de quem de
frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 20, na distância de 39,00 metros; do lado
esquerdo, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 18 na distância de 39,00
metros; finalmente, pelos fundos, confronta com o lote 32, na distância de 13,00 metros, perfazendo
uma área de 507,00 metros quadrados, lado impar da Avenida Perimetral e distante 117,00 metros
do ponto de concordância com a Rua José Luciano de Moraes, totalizando os lotes uma área de
1.014,00 metros quadrados
Artigo 2º - A donatária deverá proceder à construção de suas instalações dentro do prazo de 1 (um)
ano, a contar da presente data, não podendo alienar o imóvel descrito antes de decorrido o prazo de
> (cinco) anos, após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo aprovado
pelo Setor de Obras do Município.
Artigo 3º - A prorrogação de prazo para o término da construção será autorizada após vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento)
da edificação.
Artigo 4º - Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorrogação de prazo
deverá, obrigatoriamente, ser instruído com laudo técnico comprobatório da fase em que se
encontra a construção, bem como o percentual executado em relação ao projeto completo.
Artigo 5º - A escritura pública será outorgada assim que a donatária comprovar a edificação de, pelo
menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a íntegra
deste decreto e as seguintes condições:
a) compromisso de construção das instalações no prazo previsto no artigo 2º deste decreto;
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Wwww.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Decreto nº 4.724/2015
b) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município na falta de cumprimento das
disposições previstas neste decreto, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial,
não cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas;
c) cláusula em que a donatária se compromete a não alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de
5 (cinco) anos após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo.
Artigo 6º - A donatária, a partir desta data, deverá recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva construção constante do projeto completo, deverá recolher o
imposto sobre a propriedade predial, não podendo-q seu nome constar, sob nenhuma hipótese, do
rol dos inadimplentes de tributos na esfera mánicipal.
na data supra.
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA
Chefe de Gabinete

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