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norma nº 4725/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4725 / 2015
Date 2015-12-28
EmentaDoação do Lote 12, Quadra "C" do Distrito Industrial IV, à Empresa Maia Gomes Costuras Personalizadas Ltda-ME.
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Sesi POmPEIS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.725, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
DOAÇÃO DO LOTE 12, QUADRA “C” DO DISTRITO INDUSTRIAL IV, À EMPRESA MAIA GOMES COSTURAS
PERSONALIZADAS LTDA.-ME.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a empresa Maia Gomes Costuras Personalizadas Ltda.-ME requereu por meio do
Processo Administrativo nº 873/2010, de 22 de julho de 2010 a doação de um imóvel para a
construção de suas instalações no Distrito Industrial;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doação de imóveis às
empresas que pretendam se instalar no Município ou efetuar ampliação das existentes, no Distrito
Industrial IV,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica doado à empresa Maia Gomes Costuras Personalizadas Ltda.-ME, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 11.604.230/0001-86, com sede na Rua Dr. Epaminondas de Toledo Pizza, nº 543, Bairro
Flândria, município e comarca de Pompeia-SP, o lote 12, Quadra “C”, do Distrito Industrial IV, avaliado
pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Municipais e de Terceiros, no dia 28 de dezembro de
2105, em R$ 20.280,00 (vinte mil e duzentos e oitenta reais), descrito dentro das seguintes medidas e
confrontações: “Lote 12 — Quadra “C” = pela frente com a Rua Antonio Fontão Ferraz, na distância de
13,00 metros; do lado direito, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 13, na
distância de 39,00 metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha para o referido imóvel, confronta
com o lote 11, na distância de 39,00 metros; finalmente, pelos fundos, confronta com o lote 45, na
distância de 13,00 metros, perfazendo uma área total de 507,00 metros quadrados, lado impar da Rua
Antonio Fontão Ferraz e distante 136,00 metros do ponto de concordância com a Rua Aparecido Paulo
Gaspar.”
Artigo 2º - A donatária deverá proceder à construção de suas instalações no prazo de 1 (um) ano, a
contar da presente data, não podendo alienar o imóvel descrito antes de decorrido o prazo de (5) cinco
anos, após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo aprovado pelo Setor de
Obras do Município.
Artigo 3º - A prorrogação de prazo para o término da construção será autorizada após vistoria
procedida pelo Setor de Obras comprovando a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da
edificação.
Artigo 4º - Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorrogação de prazo
deverá, obrigatoriamente, ser instruído com laudo técnico comprobatório da fase em que se encontra
a construção, bem como o percentual executado em relação ao projeto completo.
Artigo 5º - A escritura pública será outorgada, assim que a donatária comprovar a edificação de, pelo
menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a íntegra deste
decreto e as seguintes condições:
a) compromisso de construção das instalações no prazo previsto no artigo 2º deste decreto;
b) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município na falta de cumprimento das
disposições previstas neste decreto, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, não
cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas;
c) cláusula em que a donatária se compromete a não alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de
cinco anos após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo.
Artigo 6º - A donatária, a partir desta data, deverá recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva construção cerstante do projeto completo, deverá recolher o
Artigo 7º - Este Decreto entra em vigor nesta data.
ny ezembra
de 2015.
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixa
e publicado no lugar público de costume, na
data supra.

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