| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4726 / 2015 |
| Date | 2015-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de lotes de terrenos urbanos, localizados no Parque Residencial Primavera, anexo ao futuro Loteamento Minha Casa Minha Vida, às pessoas selecionadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, autorizada pela Lei nº 2.628, de 22 de dezembro de 2015. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.726, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015. DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENOS URBANOS, LOCALIZADOS NO PARQUE RESIDENCIAL PRIMAVERA, ANEXO AO FUTURO LOTEAMENTO MINHA CASA MINHA VIDA, ÀS PESSOAS SELECIONADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, AUTORIZADA PELA LEI Nº 2.628, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1º - Ficam doados os lotes de terrenos urbanos da Quadra “B”, localizados no Parque Residencial Primavera, anexo ao futuro loteamento denominado Minha Casa Minha Vida, entre as Ruas “A” e “B”, pertencentes à classe dos bens patrimoniais disponíveis do Município, avaliados em R$ 160,00 (cento e sessenta reais) o metro quadrado de cada lote, na data de 9 de dezembro de 2015, às pessoas abaixo relacionadas, selecionadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, na conformidade que segue: - GENÉSIO MARTINS DOS SANTOS, brasileiro, portador do RG nº 8.017.122 e CPF nº 709.275.378-34 e MÁRCIA SUELI PEREIRA PIRES, brasileira, portadora do RG nº 23.013.350-2 e CPF nº 126.525.378-14, conviventes entre si em regime de união estável, residentes na Avenida Nestor de Barros, nº 653, Bairro Tufic Baracat, Pompeia-SP: LOTE 07 —- QUADRA B - lote de terreno urbano constituído pelo número 07 (sete) da quadra B, com área total de 149,29 m” (cento e quarenta e nove metros quadrados e vinte e nove decimetros quadrados), situado no Parque Residencial Primavera, anexo ao futuro loteamento denominado Minha Casa Minha Vida, na cidade e comarca de Pompeia, Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: pela frente com a Rua “B”, onde mede 3,4im (três metros e quarenta e um centímetros) mais 15,05m (quinze metros e cinco centímetros) em curva de raio de 9,00m (nove metros); do lado direito, de quem da rua olha para o imóvel, confronta com Rua Adi Rodrigues, onde mede 3,61m (três metros e sessenta e um centímetros); do lado esquerdo, no mesmo sentido, confronta com o lote número 08 (oito) onde mede 13,50m (treze metros e cinquenta centímetros) e, finalmente, pelos fundos, confronta com o lote número 01 (um), onde mede 12,00m (doze metros). - CÍCERA DOS SANTOS, brasileira, separada conforme declarou, portadora do RG nº 26.799.161-7 e CPF nº 170.303.298-56, residente na Avenida Antonio Rosa, nº 47, Vila de Paulópolis, Pompeia-SP: LOTE 08 - QUADRA B - lote de terreno urbano constituído pelo número 08 (oito) da quadra B, com área total de 128,25m? (cento e vinte e oito metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), situado no Parque Residencial Primavera, anexo ao futuro loteamento denominado Minha Casa Minha Vida, na cidade e comarca de Pompeia, Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: pela frente com a Rua “B”, onde mede 9,50m (nove metros e cinquenta centímetros); do lado direito, de quem da rua olha para o imóvel, confronta com lote número 07 (sete) onde mede 13,50m (treze metros e cinquenta centímetros); do lado esquerdo, no mesmo sentido, confronta com o lote número 09 (nove) onde mede 13,50m (treze metros e cinquenta 4y ET t mio > mou PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br Í Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Decreto nº 4.726/2015 centímetros) e, finalmente, pelos fundos, confronta com o lote número 02 (dois), onde mede 9,50m (nove metros e cinquenta centímetros), distante 3,41m (três metros e quarenta e um centímetros) da esquina da Rua Adi Rodrigues. - EDIVALDO DE SOUZA, brasileiro, portador do RG nº 17.622.583-7 e CPF nº 048.301.338-21, e MEIRE TEREZINHA DOS SANTOS REIS, portadora do RG nº 25.659.850-2 e CPF nº 380.155.308- 65, conviventes entre si em regime de união estável, residentes na Rua Lara Campos, nº 101, Vila de Paulópolis, Pompeia-SP: LOTE 09 — QUADRA B - lote de terreno urbano constituído pelo número 09 (nove) da quadra B, com área total de 128,25m” (cento e vinte e oito metros quadrados e vinte e cinco decimetros quadrados), situado no Parque Residencial Primavera, anexo ao futuro loteamento denominado Minha Casa Minha Vida, na cidade e comarca de Pompeia, Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: pela frente com a Rua “B”, onde mede 9,50m. (nove metros e cinquenta centímetros); do lado direito, de quem da rua olha para o imóvel, confronta com lote número 08 (oito) onde mede 13,50m (treze metros e cinquenta centimetros); do lado esquerdo, no mesmo sentido, confronta com o lote número 10 (dez) onde mede 13,50m (treze metros e cinquenta centimetros) e, finalmente, pelos fundos, confronta com o lote número 03 (três), onde mede 9,50m (nove metros e cinquenta centimetros), distante 12,91m (doze metros e noventa e um centimetros) da esquina da Rua Adi Rodrigues. - DIONISIA MARTINS DA SILVA, brasileira, portadora do RG nº 5.100.160-8 e CPF nº 296.992.778-07, residente na Rua Takio Sakuno, nº 43, Bairro Primavera, Pompeia-SP: LOTE 10 — QUADRA B - lote de terreno urbano constituído pelo número 10 (dez) da quadra B, com área total de 128,25m? (cento e vinte e oito metros quadrados e vinte e cinco decimetros quadrados), situado no Parque Residencial Primavera, anexo ao futuro loteamento denominado Minha Casa Minha Vida, na cidade e comarca de Pompeia, Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: pela frente com a Rua “B”, onde mede 9,50m (nove metros e cinquenta centímetros); do lado direito, de quem da rua olha para o imóvel, confronta com lote número 09 (nove) onde mede 13,50m (treze metros e cinquenta centimetros); do lado esquerdo, no mesmo sentido, confronta com o lote número 11 (onze) onde mede 13,50m (treze metros e cinquenta centímetros) e, finalmente, pelos fundos, confronta com o lote número 04 (quatro), onde mede 9,50m (nove metros e cinquenta centímetros), distante 22,41m (vinte e dois metros e quarenta e um centímetros) da esquina da Rua Adi Rodrigues. - ROSANGELA ALVES DOS SANTOS CARVALHO, brasileira, portadora do RG nº 18.460.696-2 e CPF nº 111.266.648-63, residente na Avenida Industrial, s/nº - Distrito Industrial: LOTE 11 — QUADRA B — lote de terreno urbano constituído pelo número 11 (onze) da quadra B, com área total de 128,25m” (cento e vinte e oito metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), situado no Parque Residencial Primavera, anexo ao futuro loteamento denominado Minha Casa Minha Vida, na cidade e comarca de Pompeia, Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: pela frente com a Rua “B”, onde mede 9,50m (nove metros e cinquenta centímetros); do lado direito, de quem da rua olha para o imóvel, confronta com lote número 10 (dez) onde mede 13,50m (treze metros e cinquenta centímetros); do lado esquerdo, no mesmo sentido, confronta com o lote número 12 (doze) onde mede 13,50m (treze metros e cinquenta centímetros) e, finalmente, pelos fundos, confronta com o lote número 05 (cinco), onde mede 9,50m (nove metros e cinquenta PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmp(pompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Decreto nº 4.726/2015 centímetros), distante 31,91m (trinta e um metros e noventa e um centímetros) da esquina da Rua Adi Rodrigues. Artigo 2º - A finalidade da doação se destina exclusivamente à construção de moradia econômica em alvernaria de tijolos ou blocos, para residência da pessoa beneficiada. Artigo 3º - A doação será concretizada mediante o cumprimento do artigo anterior, devendo constar na escritura pública expressamente o que segue: a) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município, na falta de cumprimento das disposições previstas no presente decreto, independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, não cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas; b) cláusula em que o donatário se compromete a edificar dentro do prazo de 3 (três) anos, e a não alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, após a efetiva construção da residência. Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. ia Artigo 5º - Este Decreto entra em vigor na datã de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. dezembrd de 2015. 1»; OSCAR NOR O YASUDA Prefeito Municipal Pompeia, 28/ de Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume na data supra. HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA Chefe de Gabinete