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norma nº 4727/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4727 / 2015
Date 2015-12-28
EmentaDoação do Lote 17, Quadra "B", do Distrito Industrial IV, à Empresa Móveis Simões & Silva Ltda-ME.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpOwpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.727, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
DOAÇÃO DO LOTE 17, DA QUADRA “B”, DO DISTRITO INDUSTRIAL IV, À EMPRESA MÓVEIS SIMÕES &
SILVA LTDA — ME.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a empresa Móveis Simões & Silva Ltda. - ME requereu, por meio do Processo nº
1.296/2011, de 20 de outubro de 2011, a doação de um imóvel para a construção de suas instalações
no Distrito Industrial;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doação de imóveis às
empresas que pretendam se instalar no Município ou efetuar ampliação das existentes, no Distrito
Industrial IV,
DECRETAS
Artigo 1º - Fica doado à empresa Móveis Simões & Silva Ltda. — ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
74.242.181/0001-07, com sede na Avenida Nestor de Barros, nº 895, no município e comarca de
Pompeia-SP, o lote 17, da Quadra “B”, do Distrito Industrial IV, com uma área de 507,00 metros
quadrados, avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Municipais e de Terceiros, no dia
21 de dezembro de 2015, no valor de R$ 20.280,00 (vinte mil, duzentos e oitenta reais), lote esse
descrito dentro das seguintes medidas e confrontações: “Lote 17 - Quadra “B” — pela frente com a
Avenida Perimetral, na distância de 13,00 metros; do lado direito, de quem de frente olha o referido
imóvel, confronta com o lote 18, na distância de 39,00 metros; do lado esquerdo, de quem de frente
olha para o referido imóvel, confronta com o lote 16, na distância de 39,00 metros, finalmente, pelos
fundos, confronta com lote 34, na distância de 13,00 metros, perfazendo uma área de 507,00 metros
quadrados, lado impar da Avenida Perimetral, e distante 143,00 metros do ponto de concordância com
a Rua José Luciano de Moraes.
Artigo 2º - A donatária deverá proceder à construção de suas instalações dentro do prazo de 1 (um)
ano, a contar da presente data, não podendo alienar o imóvel descrito antes de decorrido o prazo de
5 (cinco) anos, após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo aprovado pelo
Setor de Obras do Município.
Artigo 3º - A prorrogação de prazo para o término da construção será autorizada após vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento)
da edificação.
Artigo 4º - Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorrogação de prazo
deverá, obrigatoriamente, ser instruído com laudo técnico comprobatório da fase em que se encontra
a construção, bem como o percentual executado em relação ao projeto completo.
Artigo 5º - A escritura pública será outorgada assim que a donatária comprovar a edificação de, pelo
menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a íntegra deste
decreto e as seguintes condições:
a) compromisso de construção das instalações no prazo previsto no artigo 2º deste decreto;
b) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município na falta de cumprimento das
disposições previstas neste decreto, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, não
cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas;
c) cláusula em que a donatária se compromete a não alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo.
Artigo 6º - A donatária, a partir desta data, deverá recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva construção ceristante do projeto completo, deverá recolher o
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume,
na data supra.
U/isto
HIDEKO HAMÁZAKI FEITOSA
hefe de Gabinete

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