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norma nº 4728/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4728 / 2015
Date 2015-12-28
EmentaDoação do Lote 27, Quadra "C", do Distrito Industrial IV, à Empresa Rubens Scatrali Pompeia-ME.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Uol
ad
www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.728, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
DOAÇÃO DO LOTE 27, QUADRA “C” DO DISTRITO INDUSTRIAL IV, À EMPRESA RUBENS SCATRALI
POMPEIA — ME.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a empresa Rubens Scatrali Pompeia - ME requereu por meio do Processo
Administrativo nº 30/2012, de 17 de janeiro de 2012 a doação de um imóvel para a construção de suas
instalações no Distrito Industrial;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doação de imóveis às
empresas que pretendam se instalar no Município ou efetuar ampliação das existentes, no Distrito
Industrial IV,
RECRETAS
Artigo 1º - Fica doado à empresa Rubens Scatrali Pompeia — ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
04.836.770/0001-20, com sede na Rua Andre Menini, nº 98 - Fundos, Bairro Florentino Favoreto,
município e comarca de Pompeia-SP, o lote 27, Quadra “C”, do Distrito Industrial IV, com uma área de
585,00 metros quadrados, avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Municipais e de
Terceiros, no dia 28 de dezembro de 2015, em R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais),
descrito dentro das seguintes medidas e confrontações: “Lote 27 — Quadra ”C” = pela frente com a Rua
Antonio Fontão Ferraz, na distância de 15,00 metros; do lado direito, de quem de frente olha o
referido imóvel, confronta com o lote 28, na distância de 39,00 metros; do lado esquerdo, de quem de
frente olha para o referido imóvel, confronta com o lote 26, na distância de 39,00 metros; finalmente,
pelos fundos, confronta com o lote 30, na distância de 15,00 metros, perfazendo uma área total de
585,00 metros quadrados, lado impar da Rua Antonio Fontão Ferraz e distante 11,00 metros, do ponto
de concordância com a Rua José Luciano de Moraes.
Artigo 2º - A donatária deverá proceder à construção de suas instalações no prazo de 1 (um) ano, a
contar da presente data , não podendo alienar o imóvel descrito antes de decorrido o prazo de (5)
cinco anos, após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo aprovado pelo
Setor de Obras do Município.
Artigo 3º - A prorrogação de prazo para o término da construção será autorizada após vistoria
procedida pelo Setor de Obras comprovando a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da
edificação.
Artigo 4º - Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorrogação de prazo
deverá, obrigatoriamente, ser instruído com laudo técnico comprobatório da fase em que se encontra
a construção, bem como o percentual executado em relação ao projeto completo.
Artigo 5º - A escritura pública será outorgada, assim que a donatária comprovar a edificação de, pelo
menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a íntegra deste
decreto e as seguintes condições:
a) compromisso de construção das instalações no prazo previsto no artigo 2º deste decreto;
b) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município na falta de cumprimento das
disposições previstas neste decreto, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, não
cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas;
c) cláusula em que a donatária se compromete a não alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de
cinco anos após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo.
Artigo 6º - A donatária, a partir desta data, deverá recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva construç
Municipal
Prefeito
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume, na
data supra. sa
HIDEKO/[HAMAZAKI FEITOSA
Chefe de Gabinete

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