| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 452 / 1960 |
| Date | 1960-03-11 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a contratar com a Caixa Econômica Estadual um empréstimo destinado a custear as despesas com os estudos da rede de esgotos, estação de tratamento de esgotos e demais despesas oriundas desse empréstimo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA LE I E 2 O PREFEITO HUNICIPAL DZ POMPÉIA, ESTADO DE são PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAB SABER quo, a Câmara Munici - pal decreta e sle promulga a seguinte le if ARTICO 1º » Fica o senhor Prefeito Hmistpal do Pompéia ap Q torizado a contratar com « Caixa Econonica Estadual um emprestimo até a importancia de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) ds º tinado a custear as despesas com os estudos da rodo de esgotosçes - tação de tratamento de esgotos e demais despesas oriundas do pro » sente amprestimo. ARTIGO 2º « Afim de atender as despesas corn a execução da presente loi, fica o senhor Prefeito Hunicipal autorizado a efetu- ar operação do eródito atê o valor constante do artigo 1º,podendo, para tal fim emitir notas promisgôrias, com vene imento até 31 de Dezembro de 1961. ARTIGO 3º + Esta lol entrará on vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. PREPETTURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, em 11 do março de 1960 V one ntino lacrado FLORENTINO FAVORETTO PREFEITO MUNICIPAL Publicada e registrada nesta Secretaria, em 11 de março ge 1960. “SECRETARIO