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← Pompéia (SP)

norma nº 452/1960

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 452 / 1960
Date 1960-03-11
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal a contratar com a Caixa Econômica Estadual um empréstimo destinado a custear as despesas com os estudos da rede de esgotos, estação de tratamento de esgotos e demais despesas oriundas desse empréstimo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
LE I E 2
O PREFEITO HUNICIPAL DZ POMPÉIA, ESTADO DE
são PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAB SABER quo, a Câmara Munici -
pal decreta e sle promulga a seguinte le if
ARTICO 1º » Fica o senhor Prefeito Hmistpal do Pompéia ap
Q torizado a contratar com « Caixa Econonica Estadual um emprestimo
até a importancia de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) ds
º tinado a custear as despesas com os estudos da rodo de esgotosçes -
tação de tratamento de esgotos e demais despesas oriundas do pro »
sente amprestimo.
ARTIGO 2º « Afim de atender as despesas corn a execução da
presente loi, fica o senhor Prefeito Hunicipal autorizado a efetu-
ar operação do eródito atê o valor constante do artigo 1º,podendo,
para tal fim emitir notas promisgôrias, com vene imento até 31 de
Dezembro de 1961.
ARTIGO 3º + Esta lol entrará on vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
PREPETTURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, em 11 do março de 1960
V one ntino lacrado
FLORENTINO FAVORETTO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada nesta Secretaria, em 11 de março ge 1960.
“SECRETARIO

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