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← Pompéia (SP)

norma nº 4729/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4729 / 2015
Date 2015-12-28
EmentaDoação do Lote 44, da Quadra "B", do Distrito Industrial IV, à Empresa Claudia Luisa Manzo - MEI.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Wwww.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.729, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
DOAÇÃO DO LOTE 44, DA QUADRA “B”, DO DISTRITO INDUSTRIAL IV, À EMPRESA CLAUDIA LUISA
MANZO — MEI.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a empresa Claudia Luisa Manzo — MEI requereu, por meio do Processo nº 483/2012,
de 27 de março de 2012, a doação de um imóvel para a construção de suas instalações no Distrito
Industrial;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doação de imóveis as
empresas que pretendam se instalar no Município ou efetuar ampliação das existentes, no Distrito
Industrial IV,
DECREFRA:
Artigo 1º - Fica doado à empresa Claudia Luisa Manzo — MEI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
15.542.338/0001-42, com sede na Rua Alberto Verri, nº 145, no município e comarca de Pompeia-SP, O
lote 44, da Quadra “B”, do Distrito Industrial IV, com uma área de 507,00 metros quadrados, avaliada
pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Municipais e de Terceiros, no dia 28 de dezembro de
2015, no valor de R$ 20.280,00 (vinte mil, duzentos e oitenta reais), lote esse descrito dentro das
seguintes medidas e confrontações: “Lote 44 - Quadra “B” — pela frente com Rua Antonio Fontão
Ferraz, na distância de 13,00 metros; do lado direito, de quem de frente olha o referido imóvel,
confronta com o lote 45, na distância de 39,00 metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha para
o referido imóvel, confronta com o lote 43, na distância de 39,00 metros; finalmente, pelos fundos,
confronta com lote 07, na distância de 13,00 metros, perfazendo uma área de 507,00 metros
quadrados, lado par da Rua Antonio Fontão Ferraz, e distante 71,00 metros do ponto de concordância
com a Rua Aparecido Paulo Gaspar.”
Artigo 2º - A donatária deverá proceder à construção de suas instalações dentro do prazo de 1 (um)
ano, a contar da presente data, não podendo alienar o imóvel descrito antes de decorrido o prazo de
5 (cinco) anos, após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo aprovado pelo
Setor de Obras do Município.
Artigo 3º - A prorrogação de prazo para o término da construção será autorizada após vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento)
da edificação.
Artigo 4º - Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorrogação de prazo
deverá, obrigatoriamente, ser instruído com laudo técnico comprobatório da fase em que se encontra
a construção, bem como o percentual executado em relação ao projeto completo.
Artigo 5º - A escritura pública será outorgada assim que a donatária comprovar a edificação de, pelo
menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a integra deste
decreto e as seguintes condições:
a) compromisso de construção das instalações no prazo previsto no artigo 2º deste decreto;
b) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município na falta de cumprimento das
disposições previstas neste decreto, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, não
cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas;
c) cláusula em que a donatária se compromete a não alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo.
Artigo 6º - A donatária, a partir desta data, deverá recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva construção cofistante do projeto completo, deverá recolher o
imposto sobre a propriedade predial, não podepdo o seunome constar, sob nenhuma hipótese, do rol
dos inadimplentes de tributos na esfera munigipal.
Artigo 7º - Este Decreto entra em vigor nesta/data.
Pompeia, AN
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e p o no lugar público de costume,
na data supra.
j sd asdf)
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA
Chefe de, abinete

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