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norma nº 4731/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4731 / 2015
Date 2015-12-28
EmentaDoação dos Lotes 25 e 26, da Quadra "B", do Distrito Industrial IV, à Empresa Vargas Jovelho & Cia Ltda-ME.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.731, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
DOAÇÃO DOS LOTES 25 e 26, DA QUADRA “B”, DO DISTRITO INDUSTRIAL IV, À EMPRESA VARGAS
JOVELHO & CIA LTDA — ME.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a empresa Vargas Jovelho & Cia Ltda. —- ME requereu por meio do Processo nº
1.758/2015, de 16 de dezembro de 2015, a doação de um imóvel para a construção de suas
instalações no Distrito Industrial;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doação de imóveis às
empresas que pretendam se instalar no Município ou efetuar ampliação das existentes, no Distrito
Industrial IV,
DECRETA:
Artigo 1º - Ficam doados à empresa Vargas Jovelho & Cia Ltda. — ME, inscrita no CNPJ/MF
11.488.956/0001-09, com sede na Rua Ryo Hakamada, nº 111, Bairro Lacombe, no município e
comarca de Pompeia-SP, os lotes 25 e 26, da Quadra “B”, do Distrito Industrial IV, num total de
1.014,00 metros quadrados, área essa avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens
Municipais e de Terceiros, no dia 21 de dezembro de 2015, no valor de R$ 40.560,00 (quarenta mil,
quinhentos e sessenta reais), Idescritos dentro das seguintes medidas e confrontações: “Lote 25 -
Quadra “B” = pela frente com Avenida Perimetral, na distância de 13,00 metros; do lado direito, de
quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 26, na distância de 39,00 metros; do
lado esquerdo, de quem de frente olha para o referido imóvel, confronta com o lote 24, na distância.
de 39,00 metros; finalmente, pelos fundos, confronta com parte da área verde 04, na distância de
13,00 metros, perfazendo uma área de 507,00 metros quadrados, lado impar da Avenida Perimetral,
e distante 39,00 metros do ponto de concordância com a Rua José Luciano de Moraes; Lote 26 —
Quadra “B” = pela frente com a Avenida Perimetral, na distância de 13,00 metros; do lado direito, de
quem de frente olha o referido imóvel, confronta com a área verde 02, na distância de 39,00 metros;
do lado esquerdo, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 25 na distância de
39,00 metros; finalmente, pelos fundos, confronta com a área verde 04, na distância de 13,00
metros, perfazendo uma área de 507,00 metros quadrados, lado impar da Avenida Perimetral e
distante 26,00 metros do ponto de concordância com a Rua José Luciano de Moraes, totalizando os
lotes uma área de 1.014,00 metros quadrados.”
Artigo 2º - A donatária deverá proceder à construção de suas instalações dentro do prazo de 1 (um)
ano, a contar da presente data, não podendo alienar o imóvel descrito antes de decorrido o prazo de
5 (cinco) anos, após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo aprovado
pelo Setor de Obras do Município.
Artigo 3º - A prorrogação de prazo para o término da construção será autorizada após vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento)
da edificação.
Artigo 4º - Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorrogação de prazo
deverá, obrigatoriamente, ser instruído com laudo técnico comprobatório da fase em que se
encontra a construção, bem como o percentual executado em relação ao projeto completo.
Artigo 5º - A escritura pública será outorgada assim que a donatária comprovar a edificação de, pelo
menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a íntegra
deste decreto e as seguintes condições:
bi
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Decreto nº 4.731/2015
a) compromisso de construção das instalações no prazo previsto no artigo 2º deste decreto;
b) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município na falta de cumprimento das
disposições previstas neste decreto, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial,
não cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas;
c) cláusula em que a donatária se compromete a não alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de
5 (cinco) anos após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo.
Artigo 6º - A donatária, a partir desta data, deverá recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva construção constante do projeto completo, deverá recolher o
imposto sobre a propriedade predial, não podende
rol dos inadimplentes de tributos na esfera m
Artigo 7º - Este Decreto entra em vigor nest
na data supra.
Chefe de Gabinete

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