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← Pompéia (SP)

norma nº 4732/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4732 / 2015
Date 2015-12-28
EmentaDoação do Lote 35, da Quadra "B", do Distrito Industrial IV, à Empresa Flavia Roberta Gama-ME.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Wwww.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.732, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
DOAÇÃO DO LOTE 35, DA QUADRA “Bº, DO DISTRITO INDUSTRIAL Iv, À EMPRESA FLAVIA ROBERTA
GAMA — ME.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a empresa Flavia Roberta Gama. - ME requereu, por meio do Processo nº
1.211/2013, de 31 de julho de 2013, a doação de um imóvel para a construção de suas instalações no
Distrito Industrial;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doação de imóveis às
empresas que pretendam se instalar no Município ou efetuar ampliação das existentes, no Distrito
Industrial IV,
DELRETA:
Artigo 1º - Fica doado à empresa Flavia Roberta Gama — ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
18.454.492/0001-50, com sede na Rua Alberto Pasqualini, nº 164, Bairro “J.K”, no município e
comarca de Pompeia-SP, o lote 35, da Quadra “B”, do Distrito Industrial IV, com uma área de 507,00
metros quadrados, avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Municipais e de
Terceiros, no dia 21 de dezembro de 2015, no valor de R$ 20.280,00 (vinte mil, duzentos e oitenta
reais), lote esse descrito dentro das seguintes medidas e confrontações: “Lote 35 - Quadra “B” — pela
frente com a Rua Antonio Fontão Ferraz, na distância de 13,00 metros; do lado direito, de quem de
frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 36, na distância de 39,00 metros; do lado
esquerdo, de quem de frente olha para o referido imóvel, confronta com o lote 34, na distância de
39,00 metros; finalmente, pelos fundos, confronta com lote 16, na distância de 13,00 metros,
perfazendo uma área de 507,00 metros quadrados, lado par da Rua Antonio Fontão Ferraz, e distante
169,00 metros do ponto de concordância com a Rua José Luciano de Moraes.”
Artigo 2º - A donatária deverá proceder à construção de suas instalações dentro do prazo de 1 (um)
ano, a contar da presente data, não podendo alienar o imóvel descrito antes de decorrido o prazo de
5 (cinco) anos, após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo aprovado pelo
Setor de Obras do Município.
Artigo 3º - A prorrogação de prazo para o término da construção será autorizada após vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento)
da edificação.
Artigo 4º - Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorrogação de prazo
deverá, obrigatoriamente, ser instruído com laudo técnico comprobatório da fase em que se encontra
a construção, bem como o percentual executado em relação ao projeto completo.
Artigo 5º - A escritura pública será outorgada assim que a donatária comprovar a edificação de, pelo
menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a íntegra deste
decreto e as seguintes condições:
a) compromisso de construção das instalações no prazo previsto no artigo 2º deste decreto;
b) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município na falta de cumprimento das
disposições previstas neste decreto, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, não
cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas;
c) cláusula em que a donatária se compromete a não alienar o imóvel antes de decorrido O prazo de 5
(cinco) anos após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo.
Artigo 6º - A donatária, a partir desta data, deverá recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva construção constante do projeto completo, deverá recolher o
imposto sobre a propriedade predial, não podendo 6 seunome constar, sob nenhuma hipótese, do rol
dos inadimplentes de tributos na esfera municipal
Artigo 7º - Este Decreto entra em vigor nesta dajA.
Pompeia, 28 e o de 2015.
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado
publicado no lugar público de costume, na
data supra.
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA
efe de/Gabinete

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