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← Pompéia (SP)

norma nº 4738/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4738 / 2015
Date 2015-12-28
EmentaDoação do Lote 39, da Quadra "B", do Distrito Industrial IV, à Empresa Eliana de Almeida Souza e Silva-ME.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmplOWwpompeia.sp.gov.br
im Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.738, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
DOAÇÃO DO LOTE 39, DA QUADRA “B”, DO DISTRITO INDUSTRIAL IV, À EMPRESA ELIANA DE ALMEIDA
SOUZA SILVA — ME.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a empresa Eliana de Almeida Souza Silva — ME requereu por meio do Processo nº
1.696/2015, de 4 de dezembro de 2015, a doação de um imóvel para a construção de suas instalações
no Distrito Industrial;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doação de imóveis às
empresas que pretendam se instalar no Município ou efetuar ampliação das existentes, no Distrito
industrial IV,
PECRETA:
Artigo 1º - Fica doado à empresa Eliana de Almeida Souza Silva — ME, inscrita no CNPJ/MF
17.296.228/0001-73, com sede na Rua Wilson Rodrigues, nº 32, no município e comarca de Pompeia-
SP, o lote 39, da Quadra “B”, do Distrito Industrial IV, com uma área de 507,00 metros quadrados, área
essa avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Municipais e de Terceiros, no dia 28 de
dezembro de 2015, no valor de R$ 20.280,00 (vinte mil, duzentos e oitenta reais), lote descrito dentro
das seguintes medidas e confrontações: “Lote 39 - Quadra “B” — pela frente com a Rua Antonio Fontão
Ferraz, na distância de 13,00 metros; do lado direito, de quem de frente olha o referido imóvel,
confronta com o lote 40, na distância de 39,00 metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha para
o referido imóvel, confronta com o lote 38, na distância de 39,00 metros; finalmente, pelos fundos,
confronta com lote 12, na distância de 13,00 metros, perfazendo uma área de 507,00 metros
quadrados, lado par da Rua Antonio Fontão Ferraz, e distante 136,00 metros do ponto de concordância
com a Rua Aparecido Paulo Gaspar.”
Artigo 2º - A donatária deverá proceder à construção de suas instalações dentro do prazo de 1 (um)
ano, a contar da presente data, não podendo alienar o imóvel descrito antes de decorrido o prazo de
5 (cinco) anos, após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo aprovado pelo
Setor de Obras do Município.
Artigo 3º - A prorrogação de prazo para o término da construção será autorizada após vistoria
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da
edificação.
Artigo 4º - Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorrogação de prazo
deverá, obrigatoriamente, ser instruído com laudo técnico comprobatório da fase em que se encontra
a construção, bem como o percentual executado em relação ao projeto completo.
Artigo 5º - A escritura pública será outorgada assim que a donatária comprovar a edificação de, pelo
menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a íntegra deste
decreto e as seguintes condições:
a) compromisso de construção das instalações no prazo previsto no artigo 2º deste decreto;
b) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município na falta de cumprimento das
disposições previstas neste decreto, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, não
cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas;
c) cláusula em que a donatária se compromete a não alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo.
Artigo 6º - A donatária, a partir desta data, deverá fesolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva construção éonstante do projeto completo, deverá recolher o
imposto sobre a propriedade predial, não podeúdo o seu nome constar, sob nenhuma hipótese, do rol
dos inadimplentes de tributos na esfera munie
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afix
data supra.
ublicado no lugar público de costume, na
HIDEKO!HAMAZAKI FEITOSA
Chefe de Gabinete

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