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norma nº 4739/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4739 / 2015
Date 2015-12-29
EmentaDoação do Lote 21, Quadra "C", do Distrito Industrial IV, à Empresa Steel Tech Máquinas e Equipamentos Ltda-ME.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Wpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.739, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
DOAÇÃO DO LOTE 21, QUADRA “C” DO DISTRITO INDUSTRIAL IV, À EMPRESA STEEL TECH MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA - ME.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a empresa Steel Tech Máquinas e Equipamentos Ltda. — ME requereu por meio do
Processo Administrativo nº 1.754/2015, de 16 de dezembro de 2015, a doação de um imóvel para a
construção de suas instalações no Distrito Industrial;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doação de imóveis às
empresas que pretendam se instalar no Município ou efetuar ampliação das existentes, no Distrito
Industrial IV,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica doado à empresa Steel Tech Máquinas e Equipamentos Ltda. — ME, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 13.509.887/0001-90, com sede na Rua Benjamin Constant, nº 449, Bairro Flândria, município
e comarca de Pompeia-SP, o lote 21, Quadra “C”, do Distrito Industrial IV, com uma área de 507,00
metros quadrados, avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Municipais e de
Terceiros, no dia 28 de dezembro de 2105, em R$ 20.280,00 (vinte mil e duzentos e oitenta reais),
descrito dentro das seguintes medidas e confrontações: “Lote 21 — Quadra ”C” = pela frente com a Rua
Antonio Fontão Ferraz, na distância de 13,00 metros; do lado direito, de quem de frente olha o
referido imóvel, confronta com o lote 22, na distância de 39,00 metros; do lado esquerdo, de quem de
frente olha para o referido imóvel, confronta com o lote 20, na distância de 39,00 metros; finalmente,
pelos fundos, confronta com o lote 36, na distância de 13,00 metros, perfazendo uma área total de
207,00 metros quadrados, lado impar da Rua Antonio Fontão Ferraz e distante 91,00 metros do ponto
de concordância com a Rua José Luciano de Moraes.”
Artigo 2º - A donatária deverá proceder à construção de suas instalações no prazo de 1 (um) ano, a
contar da presente data , não podendo alienar o imóvel descrito antes de decorrido o prazo de (5)
cinco anos, após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo aprovado pelo
Setor de Obras do Município.
Artigo 3º - A prorrogação de prazo para o término da construção será autorizada após vistoria
procedida pelo Setor de Obras comprovando a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da
edificação.
Artigo 4º - Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorrogação de prazo
deverá, obrigatoriamente, ser instruído com laudo técnico comprobatório da fase em que se encontra
a construção, bem como o percentual executado em relação ao projeto completo.
Artigo 5º - A escritura pública será outorgada, assim que a donatária comprovar a edificação de, pelo
menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a integra deste
decreto e as seguintes condições:
a) compromisso de construção das instalações no prazo previsto no artigo 2º deste decreto;
b) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município na falta de cumprimento das
disposições previstas neste decreto, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, não
cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas;
c) cláusula em que a donatária se compromete a não alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de
cinco anos após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo.
Artigo 6º - A donatária, a partir desta data, deverá-+ecolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva construçãó constante do projeto completo, deverá recolher o
imposto sobre a propriedade predial, não podefido o seu home constar, sob nenhuma hipótese, do rol
dos inadimplentes de tributos na esfera munidpal.
Artigo 7º - Este Decreto entra em vigor nesta
Pompeia,
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria da Prefeitu
ra Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume, na
data supra. VÁ
Chefe de Gabinete

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