| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4740 / 2015 |
| Date | 2015-12-30 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de lote de terreno urbano localizado no Parque Residencial Primavera, anexo ao futuro Loteamento Minha Casa Minha Vida , autorizada pela Lei nº 2.628, de 22 de dezembro de 2015. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmpQpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.740, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015. DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO URBANO LOCALIZADO NO PARQUE RESIDENCIAL PRIMAVERA, ANEXO AO FUTURO LOTEAMENTO MINHA CASA MINHA VIDA, AUTORIZADA PELA LEI Nº 2.628, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1º - Fica doado o lote de terreno urbano sob nº 12 da Quadra “B”, localizado no Parque Residencial Primavera, anexo ao futuro loteamento denominado Minha Casa Minha Vida, entre as Ruas “A” e “B”, pertencente à classe dos bens patrimoniais disponíveis do Município, avaliado em R$ 160,00 (cento e sessenta reais) o metro quadrado, na data de 9 de dezembro de 2015, à pessoa abaixo discriminada, selecionada pela Secretaria Municipal de Assistência Social: - MÁRCIO DE SOUZA ALVES, brasileiro, portador do RG nº 30.996.009-5 e CPF nº 305.916.988-89, residente na Rua Luiz Selani Neto, 445 — Bairro Flândria, Pompeia-SP: LOTE 12 — QUADRA B - lote de terreno urbano constituído pelo número 12 (doze) da quadra B, com área total de 128,25m? (cento e vinte e oito metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), situado no Parque Residencial Primavera, anexo ao futuro loteamento denominado Minha Casa Minha Vida, na cidade e comarca de Pompeia, Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: pela frente com a Rua “B”, onde mede 9,50m (nove metros e cinquenta centímetros); do lado direito, de quem da rua olha para o imóvel, confronta com lote número 11 (onze) onde mede 13,50m (treze metros e cinquenta centímetros); do lado esquerdo, no mesmo sentido, confronta com o lote número 13 (treze) onde mede 13,50m (treze metros e cinquenta centímetros) e, finalmente, pelos fundos, confronta com o lote número 06 (seis), onde mede 9,50m (nove metros e cinquenta centímetros), distante 41,41m (quarenta e um metros e quarenta e um centímetros) da esquina da Rua Adi Rodrigues. Artigo 2º - A finalidade da doação se destina exclusivamente à construção de moradia econômica em alvernaria de tijolos ou blocos, para residência da pessoa beneficiada. Artigo 3º - A doação será concretizada mediante o cumprimento do artigo anterior, devendo constar na escritura pública expressamente o que segue: a) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município, na falta de cumprimento das disposições previstas no presente decreto, independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, não cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas; b) cláusula em que o donatário se compromete a edificar dentro do prazo de 3 (três) anos, e a não alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, após a efetiva construção da residência. Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Artigo 5º - Este Decreto entra em vigor na dafa de sual publicação, revogadas as disposições em contrário. Pompeia, 30 de dezembro de 2015. "Camara Municipal de Pompeia í 5 ro Ss po mm pm Registrado na Secretaria da Prefeitura Municip: ompeia, afixado e publicado no lugar público de costume na data supra. HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA hefe de Gabinete